4628310
# Numero do processo: 13830.001089/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631010
# Numero do processo: 10480.003548/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
4630147
# Numero do processo: 10120.005181/2001-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. As normas jurídicas pertinentes à matéria autorizam a realização de Lançamento de Ofício nos moldes do presente (vide a IN SRF n° 94 de 24/12/97, art. 3°).
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NO SAPLI - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Oficio.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de
Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 107-08.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4632383
# Numero do processo: 10768.101370/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
DCTF. PREVISÃO LEGAL.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF nº 126/98, com amparo no Decreto-lei nº 2.124/84, bem como no
Decreto-lei n° 1968/82 e na MP n° 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2º e 3º do CTN, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.
A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, que regulamenta dispositivos de lei "strictu sensu", não violando, portanto, princípios constitucionais.
ENTREGA EXTEMPORÂNEA VOLUNTÁRIA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável a entrega com atraso de DCTF, por se tratar de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4628867
# Numero do processo: 16098.000047/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4631120
# Numero do processo: 10508.000438/94-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se
conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor
total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF
n° 333/97.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630647
# Numero do processo: 10283.007030/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria
importada. Transporte em Conteiner clausulado "Shippers
Load and Count - Said to Contain". Lacres de
origem intactos no desembarque. Descaracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,
Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam
provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630123
# Numero do processo: 10120.002401/99-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO — POSSIBILIDADE — SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA E ESGOTO — A Lei n° 9.317/96 (art. 9°, inciso XII, letra "f") não veda às pessoas jurídicas que exerçam essas atividades a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — Simples.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4631073
# Numero do processo: 10480.012950/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não procedem os lançamentos efetuados
com fulcro nos Decretos-leis nrs. 2.445 e
2.449/88, por força da Resolução nr. 49 do Senado
Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que declarou a inconstitucionalidade desses
diplomas.
Numero da decisão: 108-02686
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da
contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e
2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4632797
# Numero do processo: 10830.005990/90-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-04697
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Losso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz
Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias