4663007
# Numero do processo: 10675.002046/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Multa por atraso na entrega da DCTF. Descabida a aplicação de legislação posterior, no caso a MP nº 16, de 2001, se essa resultar em cobrança de multa em valor superior àquele resultante da utilização da norma vigente à época da ocorrência do fato gerador. PAES. Desistência parcial do recurso. Devem ser abatidos do crédito mantido pela decisão recorrida os valores objeto de desistência por parte da empresa.
Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.259
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4660828
# Numero do processo: 10660.000338/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995).
Recurso provido
Numero da decisão: 201-74.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corr~a votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4660097
# Numero do processo: 10640.001824/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A decisão recorrida apreciou a suposta infringência do art. 47 da Lei nr. 9.430/96. Preliminar rejeitada. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05816
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a peliminar de nulidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4659035
# Numero do processo: 10630.000110/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12176
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo (relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4661591
# Numero do processo: 10665.000529/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CSLL - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - Os atos jurídicos relativos às aplicações financeiras e seus resultados não se enquadram no conceito de atos cooperativos. Os ganhos obtidos refogem à não incidência que ampara os resultados das cooperativas, decorrentes de suas atividades precípuas.
COFINS - É indevido o seu recolhimento sobre receitas financeiras.
Recurso ordinário parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição para Financi.a.. mento da Seguridade Social - COF1NS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
4661301
# Numero do processo: 10660.002120/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA/PEDIDO DE PERÍCIA.
INOCORRÊNCIA.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA DO IPI. EMBALAGENS PLÁSTICAS. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. VIABILIDADE.
MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR ESTE CONSELHO.
Procedência da classificação adotada pelo agente fiscal.
Recurso voluntário julgado improcedente, para manter na integra a autuação em escopo.
Numero da decisão: 303-33.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação de mercadorias e acréscimos legais decorrentes, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. Por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da questão relativa a não tributação dos tubetes de plástico adquiridos para revenda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4661362
# Numero do processo: 10660.003299/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, não se verificando as hipóteses descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77827
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida a apreciação do judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida. .
Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4661383
# Numero do processo: 10660.003847/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Tendo sido comprovado, com documentação hábil, a efetiva atuação na reclamação trabalhista proposta para a percepção dos rendimentos, o valor pago ao advogado há de ser excluído dos rendimentos tributáveis, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 56, do RIR de 1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4662032
# Numero do processo: 10670.000402/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4659659
# Numero do processo: 10640.000287/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não acarreta nulidade do auto de infração a imprecisão na capitulação legal do lançamento quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA – DESCARACTERIZAÇÃO - Não pode pleitear os favores fiscais dirigidos às microempresas a empresa que tenha sócio participando com mais de 5% no capital de outra, se a soma da receita bruta de ambas ultrapassou o limite estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.256/84. Assim, mesmo que tenha obtido o certificado de microempresa nos órgãos de registro de comércio, este não produzirá efeitos na área do imposto de renda.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é o de 15% (quinze por cento). Inaplicabilidade dos percentuais previstos na Portaria MF 524/93 face às disposições contidas no art. 25 do ADCT.
OMISSÃO DE RECEITAS - Inaplicável as disposições do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A penalidade aplicada com fulcro no art. 25, inciso III, alínea “a” da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) não está alcançada pela redução de que trata a Lei n° 9.430/96.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19797
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO); EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... NO MÊS DE AGOSTO DE 1994; E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes