9421039
# Numero do processo: 10980.014210/2005-65
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2004
MATÉRIA CONSTITUCIONAL — APRECIAÇÃO - SÚMULA CARF 1\1° 2
- o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
NULIDADE DO LANÇAMENTO — IRRETROATIVIDADE DA LC 105/2001 - A Lei Complementar nº 105, a Lei n° 10,174 e o Decreto n°3.724,
todos de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF e
possibilitar a quebra do sigilo bancário, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributarias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para alem da data de entrada em vigor da lei
nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela
decadência
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS,
EXCLUSÃO, DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE
DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12,000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00, dentro do ano-calendário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.354
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e INDEFERIR o pedido de realização de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araújo que negava provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9420327
# Numero do processo: 10283.004156/2003-45
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO - NULIDADE - Não se declara a nulidade do lançamento,
quando é possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a referida declaração.
DCTF - Comprovado que o pagamento vinculado ao crédito foi objeto de recolhimento por meio de DARF, o qual se encontra disponível para alocação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, descabe a exigência formalizada.
Preliminar rejeitada
Recurso provido
Numero da decisão: 2801-000.340
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4623143
# Numero do processo: 10314.000388/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9439001
# Numero do processo: 11516.004089/2007-74
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4615719
# Numero do processo: 10680.003001/2007-32
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA
FÍSICA — IRPF
Exercício' 2004
DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA — Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto
que deixou de ser pago.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmulas n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.320
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4699173
# Numero do processo: 11128.000942/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ACIFLUORFEN SÓDIO TÉCNICO.
Substância pura solubilizada em água, classifica-se na posição TAB 2918.90.0700.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4627551
# Numero do processo: 13609.000142/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9427585
# Numero do processo: 10909.001834/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de diligência levantada pela Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, vencido o Conselheiro Luiz Felipe Galvão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4608488
# Numero do processo: 11065.000303/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "DRAWBACK". Relatório de comprovação, que indica o pleno cumprimento do regime, em contraposição a posterior ofício da CACEX, dirigido ao Fisco para noticiar o inadimplemento parcial do importador. Manifestação da SECEX, trazida aos autos mediante diligência determinada por esta Col. Câmara, no sentido do prevalecimento do Relatório de Comprovação anteriormente expedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.444
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votas, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536316
# Numero do processo: 10715.010791/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.491
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Douta Primeira Câmara deste Conselho, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO