7074393
# Numero do processo: 10070.001241/2004-38
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
VEDAÇÕES.
1. versa o presente contencioso apenas em relação à pretensa agressão ao
princípio constitucional da irretroatividade da norma jurídica, ao se
determinar a exclusão do contribuinte do SIMPLES, com eficácia a partir do
mês subseqüente àquele em que teria ocorrido a situação excludente.
2, a instância administrativa não é competente para apreciar argüição de
inconstitucionalidade de lei formal vigente.
3, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF) determina, em seu artigo 62, que "fica vedado aos membros das
turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
ineonstitucionalidade„"
4. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6735152
# Numero do processo: 11030.000597/2007-36
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
Ementa:
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA, "Súmula CARF Nº
2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL.
Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da COFINS, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor.
COFINS. VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, ALÍQUOTA ZERO, CÁLCULOS DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO PELA SUFRAMA.
De acordo com os arts. 76/78, do Decreto if 4344/2002 (RIPI/2002), para assegurar o aproveitamento de créditos decorrentes de vendas destinadas à empresa situada na Zona Franca de Manaus (alíquota zero), previstos no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 e art. 17, da Lei n° 11.033/2004, a operação deve, ser comprovada através de formalização do internamento pela SUFRAMA.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
6677807
# Numero do processo: 10880.004991/00-13
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.423
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
6950495
# Numero do processo: 10630.001482/00-16
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: CSRF/01-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em Diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
6663969
# Numero do processo: 10314.000733/97-98
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II
Data do fato gerador: 23/04/1996
NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO.
A apresentação, intempestiva, A. repartição aduaneira de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso II do mesmo artigo.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Nanci Gama
6674315
# Numero do processo: 13502.000276/2005-00
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2000
PERDA DA ESPONTANEIDADE. INICIO DA AÇÃO FISCAL,
Conforme dispõe a legislação de regência o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e fatos geradores consignados no termo de início,
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
DIPJ, RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL,
Conforme dispõe a Súmula CARF ri° 33 a declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. O mesmo ocorre com eventuais recolhimentos realizados com base em DIPI ainda não retificada antes do início da ação fiscal.
COMPENSAÇÃO DE OFICIO,
Havendo concordância expressa da contribuinte, devem ser compensados de oficio os valores indevidamente recolhidos relativos ao período de apuração objeto do procedimento fiscal, imputando-se os pagamentos na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
8049125
# Numero do processo: 10410.001314/2005-74
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a :30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004
NULIDADE, CERCEAMENTO DIREITO DE. DEFESA_
É nula a decisão proferida com cerceamento de direito de defesa por ter deixado de apreciar matéria argüida pela contribuinte em sua impugnação, Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRS, inclusive.
Numero da decisão: 2202-000.075
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr" Mary Elbe.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYARA BASTOS MANATTA
7562042
# Numero do processo: 16095.720323/2012-93
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem faça a apuração dos valores remanescentes considerando os pagamentos efetuados e reconhecidos pela decisão ora recorrida, bem como, dar ciência ao Contribuinte para que possa se manifestar em 30 dias a respeito da apuração. Posteriormente, que retorne ao Carf para julgamento.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Valcir Gassen - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Não se aplica
6611849
# Numero do processo: 13982.000155/99-95
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7715293
# Numero do processo: 10580.007970/97-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1992
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 150, § 4°, DO CTN.
A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos a contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de
pagamento antecipado.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann