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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5657401 #
Numero do processo: 11613.720052/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 10/08/2011 a 03/03/2012 IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO. A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE.
Numero da decisão: 3201-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
5673422 #
Numero do processo: 13808.002872/2001-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2102-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) EDITADO EM 02/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
5697437 #
Numero do processo: 16327.001696/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECEBIMENTO DE ESCROW.: Não ocorreu um acréscimo patrimonial tributável, como havia entendido a fiscalização, representado por ingresso de recursos decorrentes de atividade não operacional, pois, de fato, as despesas com tributos eram de anos anteriores (1995 a 1998), e, por tal motivo, não haviam sido contabilizadas naqueles anos. PROVISÕES PARA CONTIGÊNCIAS TRABALHISTAS: Não foram atendidos os requisitos legais na dedução efetuada pela contribuinte. DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Não demonstração dos requisitos legais na dedução. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS. Ausente um conjunto de informações com valor probatório, por si só o esclarecimentos sobre o funcionamento da conta e contabilização geral, sem a segregação, não justificam o registro da despesa. DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS. Cumpria ao recorrente demonstrar de forma clara e induvidosa os fatos que deram origem à sua escrituração e conseqüente dedutibilidade, não o fazendo, subsiste o entendimento da decisão recorrida. DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA. Provisões em comento, relativas a JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL e a PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA, não são dedutíveis por se tratar de provisões que cuja dedução não estão autorizadas pela legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 1301-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1)CONTA ESCROW: Dar provimento por unanimidade de votos. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, votou pelas conclusões. 2)PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS E DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 3)DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 4)DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS: Negar provimento por unanimidade de votos. 5)DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS: Negar provimento por unanimidade de votos. 6)DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA: Negar provimento por unanimidade de votos. 7)DAS DESPESAS DE COMISSÃO CP CONVÊNIOS: Negar provimento por unanimidade de votos. 8)DAS DESPESAS DE PIS E COFINS Negar provimento por unanimidade de votos. 9)DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE CSLL - ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO: Dar provimento por unanimidade de votos. 10)DA ALEGADA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA: Dar provimento por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros, Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. 11)DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Negar Provimento por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
5690029 #
Numero do processo: 11020.909273/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5657591 #
Numero do processo: 16624.001204/2006-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2004 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA CONFIRMADA. Confirmada a concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, nega-se provimento ao recurso que contesta a decisão de primeira instância que decidiu por sua ocorrência.
Numero da decisão: 3803-006.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues que dava provimento ao recurso. O conselheiro Samuel Luiz Manzotti Riemma votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5714725 #
Numero do processo: 10410.007998/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2007 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATENDIMENTO. MULTA INSTITUÍDA POR LEI. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCRIÇÃO DA MULTA. NORMA INFRINGIDA. TODOS DECLINADOS CLARAMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP CARACTERIZA A INFRAÇÃO. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E A OCORRÊNCIA DA RETENÇÃO SÃO IRRELEVANTES NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO, POIS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL - SÃO INDEPENDENTES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Segunda Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5709249 #
Numero do processo: 10925.902316/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
5688091 #
Numero do processo: 10580.722191/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO. Aplica-se o regime de competência para a apuração do valor de imposto de renda devido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação a multa de ofício, por erro escusável. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: Relator
5731278 #
Numero do processo: 10120.003167/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. São passíveis de restituição, com os devidos acréscimos legais, as receitas da União, não administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadas mediante DARF, decorrentes de pagamentos espontâneos, indevidos ou a maior. A restituição sem a devida correção monetária seria não há como ser justificada, ainda mais quando tal correção fora objeto de pedido formal do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Júnior, pois o mesmo não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
5659870 #
Numero do processo: 10830.012692/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter, novamente, o julgamento em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte de Resolução anteriormente proferida, bem como do resultado da diligência efetuada. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI