4665205
# Numero do processo: 10680.010749/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72
LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo.
VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Não traz o valor da terra nua e refere-se à área com dimensão diferente daquela objeto do lançamento.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30190
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento integral ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4667932
# Numero do processo: 10735.004910/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE – INEXISTÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – PRORROGAÇÃO - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria nº 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN.
TAXA SELIC – As súmulas 2º e 4º deste E. Conselho já pacificaram a questão da aplicação da Taxa Selic para cálculo do juros de mora.
Numero da decisão: 101-96.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator em relação aos meses de outubro e novembro de 1997, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos,
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4666645
# Numero do processo: 10711.007888/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Apuração de falta de mercadora na descarga. Responsabilidade do
transportador. Aplicado o dólar fiscal vigente à data da entrada da
mercadoria no Território Nacional (Artigo 19 do CTN).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a taxa de câmbio da data da entrada da mercadoria no território nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotia Cardozo, que adotaram a data do registro da DI e o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4666843
# Numero do processo: 10715.007619/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "E'X" de alíquota zero.
1. Antes de decorrido o prazo decadencial, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é suscetível de revisão (Art. 149 e 173 do CTN) Rejeitada a preliminar.
2. "EX" 001, de alíquota zero, previsto na Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93, beneficia o aparelho de telefone celular portártil do código 8525.20.0199, por ser "um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil".
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4663757
# Numero do processo: 10680.002356/2007-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004
COFINS. IMUNIDADE E/OU ISENÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 55 DA LEI Nº 8212/91.
Não procede a autuação quando a contribuinte comprova preencher os requisitos expressamente exigidos pelos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8212/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12732
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
para reconhecer a imunidade da instituição. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e
Alexandre Kern. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de
voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marcelo Braga Rios.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4666621
# Numero do processo: 10711.006620/90-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28665
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4664596
# Numero do processo: 10680.006328/2007-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício:2003
NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.813
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4667151
# Numero do processo: 10730.000608/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando o processo ainda está em fase de impugnação, devendo ser analisado pela autoridade de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11003
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a impugnação seja submetida ao crivo do julgador singular.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4667212
# Numero do processo: 10730.000952/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-74.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto
Nome do relator: Jorge Freire
4663947
# Numero do processo: 10680.003223/97-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - GLOSA –IMPROCEDÊNCIA - Até o advento da Lei 8541/92, os tributos, mesmo com sua exibilidade suspensa, eram dedutíveis segundo o regime de competência.
PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - GOLSA - IMPROCEDÊNCIA - São dedutíveis, na apuração do lucro real, as variações monetárias de tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa.
OMISSÃO DE RECEITAS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS POR TERCEIROS - SIMULAÇÃO - IMPUTAÇÃO DA AUTORIA AO RECORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Provado pela fiscalização, em face de indícios veementes de que as operações financeiras praticadas por terceiros em verdade foram praticadas pela autuada, procede o lançamento de ofício.
MULTA E JUROS - SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - De acordo com reiteradas decisões do Poder Judiciário, não é cabível a imposição e multas e juros a sociedades em liquidação extrajudicial.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando de lançamentos derivados do auto de infração de IRPJ, a decisão neste proferida estende-se aos dele decorrentes.
RECURSO DE OFÍCIO - ILL/PIS/MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve-se negar provimento a recurso de ofício que, corretamente, exclui exigência de ILL, tributo declarado inconstitucional, de PIS, cobrado com base em Decretos-lei declarados inconstitucionais e de multa cobrada em face da intempestiva entrega de declaração de rendas do ano calendário fiscalizado que redundou em cobrança de crédito tributário com imposição de multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de oficio, e com relação ao recurso voluntário: 1) Por unanimidade de votos, AFASTAR as despesas consideradas indedutiveis relativas a tributos depositados judicialmente e variações monetárias passivas sobre tributos; 2) Por maioria de votos, AFASTAR juros e multas, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e José Clóvis Alves; 3) Pelo voto de qualidade, MANTER a tributação sobre a omissão de receitas, vencidos o Conselheiro Natanael Martins (relator) e os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor em relação à
parte mantida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins