9520053
# Numero do processo: 11020.002580/2002-28
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO DE
LEGALIDADE. ANULAÇÃO. PRAZO.
A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade.
inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20)
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei N° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. (Súmula CARF nº 16)
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida(a)s a(a)s Conselheiro(a)s Ranegel Perrucci Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Martins de Lima. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9519090
# Numero do processo: 10920.003700/2005-41
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/2000
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 08 do STF.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário passa a fluir da data do fato gerador da obrigação tributária.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.587
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9524807
# Numero do processo: 11159.000018/2004-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9519060
# Numero do processo: 10840.720104/2005-19
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RESSARCIMENTO. IN SRF n° 33/99. DECRETO Nº 4.544/2002
IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20.
A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3º, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9520047
# Numero do processo: 11020.002572/2002-81
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO DE
LEGALIDADE. ANULAÇÃO. PRAZO.
A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade.
Inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
PEDIDO DE. RESSARCIMENTO, SALDO CREDOR BÁSICO,
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos
aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20)
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei N° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de
janeiro de 1999, (Súmula CARF nº 16)
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rangel Perrucci Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Martins de Lima. Designado o Conselheiro
Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4606936
# Numero do processo: 10830.000889/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não apresentação no prazo de 90 dias após o registro da DI, dos Anexos Discriminativos a GI genérica. Comprovado não haver o importador concorrido para o atraso, inaplicável a multa do artigo 526, VII, do RA.
Numero da decisão: 303-27.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9524810
# Numero do processo: 10865.720025/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
9519067
# Numero do processo: 10830.003071/2004-87
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000
RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO.
A lei atribuirá ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9519066
# Numero do processo: 10940.001201/2003-19
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário passa a fluir da data do fato gerador da obrigação tributária.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9524796
# Numero do processo: 10830.000374/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.427
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos; em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar
José Marton, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA