9430961
# Numero do processo: 13161.000293/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE,
As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.533
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4715012
# Numero do processo: 13807.006766/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4699620
# Numero do processo: 11128.004590/96-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO – ART. 523, INC. III, “a”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO DE 1985 – FATURA COMERCIAL. Não configurada no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas no art. 523, inciso III, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985. Incabível a aplicação da penalidade cominada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4699158
# Numero do processo: 11128.000779/95-60
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL— IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Importação de "Ethephon Técnico". Laudo de Análise declara que o
produto apresenta-se sob a forma de preparação destinada a uso
específico, não se classificando no código 29, que alberga apenas
produtos químicos de constituição química definida e isolados. O
beneficio fiscal abrange apenas o bem discriminado na norma, não
contemplando outro, mesmo que, em sua constituição, parte do
produto beneficiado possa ser encontrado.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4626873
# Numero do processo: 11128.004590/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
9435940
# Numero do processo: 10580.720014/2007-06
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO “DE CUJUS”.
Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado após a abertura da sucessão em nome do de cujus, quando o cônjuge meeiro, em nome do espólio, apresenta impugnação e recurso, alcançando assim a sua finalidade com a garantia da ampla defesa ao acusado.
ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO.
Após a abertura de sucessão, não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% ao espólio, no tocante às infrações cometidas pelo de cujus.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL.
É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4626801
# Numero do processo: 11128.001345/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.152
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4686342
# Numero do processo: 10921.000489/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
COBALTO EM FORMA BRUTA.
Cátodos quebrados de cobalto em pedaços classificam-se no código NCM 8105.10.20, destinado a cobalto em forma bruta.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4633861
# Numero do processo: 10907.000729/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Não existem nos autos elementos que levem à convicção de um
correto julgamento, e o in dublo se resolve pro reu, por força do
disposto do art. 112 do Código Tributário Nacional e inciso IV do
art. 5° da Constituição Federal.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9427583
# Numero do processo: 10708.000251/94-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.111
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS