4757192
# Numero do processo: 11080.102410/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°: do Decreto n°70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.618
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755092
# Numero do processo: 10325.001063/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A Cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico,mediante revogação ou resolução do Senado Federal,que declare sua inconstitucionalidade.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4758212
# Numero do processo: 13841.000271/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.
podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as
aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de
material de embalagem. A energia elétrica consumida
diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência
direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do
produto final, embora não se integrando a este, classifica-se
como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na
base de cálculo do crédito presumido.
FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Não restando comprovado que as empresas transportadoras são
coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das
empresas vendedoras dos insumos o frete deve ser excluído da
base de cálculo do crédito presumido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4755824
# Numero do processo: 10783.009132/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — DECADÊNCIA - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação têm como prazo decadencial aquele estabelecido pelo § 40 do artigo 150 do CIN.
LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Nos termos do
artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Inexistência de previsão legal para a correção monetária da base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, exclusivamente quanto ao prazo decadencial, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
4759057
# Numero do processo: 36547.000640/2004-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA
JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4758241
# Numero do processo: 13855.001423/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003
Ementa: LEI N2 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS.
O objetivo da Lei nº 9.363/96 é desonerar o PIS/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.135
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4755143
# Numero do processo: 10380.016685/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2002
PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO.
Havendo o reconhecimento do direito creditório em processo
distinto deste, não há razão para não homologar a compensação
realizada pela firma recorrente, vinculada ao processo do crédito.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81571
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4758563
# Numero do processo: 15374.001546/2001-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Não havendo no processo elementos de prova a justificar a autuação, mantém-se o acórdão que julgou improcedente o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4755063
# Numero do processo: 10314.002686/94-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE
Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma
clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4754612
# Numero do processo: 10640.002154/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA.
A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal.
ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA.
A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001
DECADÊNCIA. PAGAMENTO. DOLO COMPROVADO.
Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido pagamento
tempestivo ou comprovado que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS COFINS,
Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
MULTA QUALIFICADA, DOLO COMPROVADO,
Constatando-se que o conjunto probatório é sólido e suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, cabível a aplicação de multa qualificada.
MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES, ESCLARECIMENTO.
O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado.
SOLIDARIEDADE PASSIVA, INTERESSE COMUM. DESIGNAÇÃO LEGAL.
Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR.
São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem corno os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
A responsabilidade do sócio-gerente decorre de sua condição de
administrador e não da sua condição de sócio.
Numero da decisão: 1202-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado