6123116
# Numero do processo: 13601.000018/2005-05
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo".
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.033
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6175774
# Numero do processo: 10845.007845/92-21
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAPEL BRANQUEADO COM RESINA SINTÉTICA.
"Realese Paper 51K Ehr Spainsh Colf". Confirmado em laudo
técnico do Laboratório Nacional de Análises que o produto não
está recoberto de polietileno, polipropileno ou silicone, não pode
o mesmo fazer jus ao benefício do ex da posição TAB/SH
4811.39.9999, previsto na Portaria MEFP n." 615191.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: SRF/03-03.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), João Holanda Costa e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6163996
# Numero do processo: 13671.000024/88-87
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Restituídos os autos do processo
matriz à repartição de origem para
que a petição dirigida ao órgão
julgador de segunda instância
seja apreciada como impugna
ção, igual tratamento deve
dispensado à petição de igual na
tureza apresentada no processo
que tem por objeto auto de infração
lavrado por mera decorrência
daquele.
Numero da decisão: 103-12.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão de primeiro grau seja prolatada em consonância com o que vier. a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
5579355
# Numero do processo: 13896.000765/2007-39
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2002 a 21/12/2005
LEI NO 9.718/98 - ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
É cediço que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo de PIS e Cofins pretendido pela Lei no 9.718/98 com a equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, sendo de aplicação obrigatória a este Colegiado este entendimento. In casu, percebe-se que o contribuinte ainda possuía processo judicial específico, no qual obteve decisão favorável.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relator.
EDITADO EM: 13/08/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
5267093
# Numero do processo: 10183.005826/2005-31
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
PAF: Nulidade da decisão/cerceamento do direito de defesa - o julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. Restando comprovado nos autos que a área em que se localiza o imóvel cujo ITR está sob litígio, está contida em Área Indígena cuja demarcação foi homologada dministrativamente, fica afastada a incidência do ITR sobre aquele imóvel, a partir da data de publicação do citado Decreto
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA) Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do total da área da propriedade declarado pelo contribuinte o equivalente a 22.196,10 ha., nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
5190200
# Numero do processo: 13706.004334/2003-16
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA. PDV. PAGAMENTO INDEVIDO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. IN/SRF N° 165/98. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o Recurso Extraordinário em que não houve configuração de divergência jurisprudencial, visto ter o acórdão
recorrido fixado mesmo entendimento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9900-000.183
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais
por maioria dc votos NAO CONHECER do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes (Suplente
convocado) que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
5958967
# Numero do processo: 11610.005958/2003-86
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento Dr. Ricardo Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632. Julgado dia 24/02/2014 com a participação do Conselheiro Jorge Freire em lugar do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
6048066
# Numero do processo: 10680.006944/90-81
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo,
a decisão proferida no processo matriz Se
projeta no julgamento do processo decorrente recomendando
o mesmo tratamento, dada a intima relação
de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5068092
# Numero do processo: 10283.002704/2003-01
Data da sessão: Sun Jun 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 25/03/1998 a 11/08/1998
ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. COMPETÊNCIA RFB.
Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, a prerrogativa de fiscalizar os tributos federais, valendo-se para tal, inclusive, da análise quanto ao correto cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) das empresas com projetos aprovados pela Suframa.
ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO.
O descumprimento das etapas do Processo Produtivo Básico estabelecido pela legislação do regime para fabricação do produto final, implica a exigência integral do Imposto de Importação incidente sobre as mercadorias estrangeiras importadas ao amparo do regime Zona Franca de Manaus.
MULTA DE OFICIO. CABIMENTO.
Comprovado descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) definido para o produto, cabível a exigência da multa de ofício no percentual de 75%, incidente sobre a diferença do tributo que deixou de ser recolhido por ocasião da internação para outros pontos do território nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado Maurício de Carvalho Silveira Bueno, OAB/SP nº 196.729, representante do sujeito passivo.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Redator designado
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6038843
# Numero do processo: 13829.000081/91-76
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz se projeta no julgamento do
processo decorrente recomendando o mesmo
tratamento, dada a íntima relação de causa e
efeito.
Numero da decisão: 102-29.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira