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2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62-A do anexo II).
O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).
Recurso extraordinário negado.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-10T00:00:00Z
13769.000117/98-02
201304
5206414
2013-04-10T00:00:00Z
9900-000.391
Decisao_137690001179802.PDF
2013
GUSTAVO LIAN HADDAD
137690001179802_5206414.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad - Relator
EDITADO EM: 12/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4555691
2012
2021-10-08T08:58:06.598Z
N
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CSRFPL
Fl. 8
1
7
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13769.000117/9802
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.391 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria FINSOCIAL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida GRANVEL GRANDE NORTE VEÍCULO
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda
n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer
expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,
deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II).
O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu
que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC
118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos
casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a
cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).
Recurso extraordinário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
AC
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Fl. 302DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
2
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad Relator
EDITADO EM: 12/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza
Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge
Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri,
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo
Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta
Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres,
Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria
Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira
Valadão.
Relatório
Em 22/05/1998, Granvel Grande Norte Veículos por meio dos documentos de
fls. 01/42, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição
para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de
09/1989 a 03/1992.
A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ao
apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/0305.789
que se encontra às fls. 119/123 e cuja ementa é a seguinte:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO DUPLO
GRAU ANÁLISE DE MÉRITO Nos processos administrativos
fiscais de pedido de reconhecimento do direito creditório, cujo
litígio instaurouse apenas quanto ao prazo para interposição do
pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não
apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem
retornar àquela origem para essa análise, podendo o
contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à
DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova
decisão.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”
Fl. 303DF CARF MF
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013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
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Fl. 9
3
Como se verifica do referido acórdão, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o
entendimento de que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição do pedido de
restituição iniciouse em 31/08/1995, com a publicação da MP nº 1.110/1995, tendo sido
determinado o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento do mérito.
Intimada do acórdão em 26/08/2008 (fls. 287) a Procuradoria da Fazenda
Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 289/298, em que sustenta divergência entre o
v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
Ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional foi dado
seguimento, conforme Despacho nº 430/2008 de 10/10/2008 (fls. 301/302).
Intimado sobre a admissão do recurso extraordinário interposto pela
Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contrarazões.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator
O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional
sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005,
em relação ao dies a quo para contagem do prazo prescricional para repetição de indébito
preenche os requisitos de admissibilidade.
O Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005, encontrase assim ementado:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE
INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional
de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito
tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em
que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela
data.
Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário
do contribuinte.”
Verifico que a divergência está caracterizada na interpretação, dada pelos
julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma
que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de
indébito tributário.
O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões
enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos iniciase a partir da publicação no
DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data
de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.
Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.
Fl. 304DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
4
No mérito, já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades
segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência
foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, pela
autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação
do ato que reconheceu tal circunstância.
Ocorre que o Regimento Interno deste E. Conselho, conforme alteração
promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62A do anexo II, introduziu dispositivo
que determina, in verbis, que:
“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF”
No que diz respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de
tributo declarado inconstitucional ou cuja não incidência foi reconhecida pela administração
tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo
543C, do CPC, consolidou entendimento diverso, conforme se verifica da ementa a seguir
transcrita:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição
tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é
contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,
qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do
disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.
(Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009;
AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009;
REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009;
AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009;
AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)
2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do
tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do
Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)
é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional
tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao
lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel.
Fl. 305DF CARF MF
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Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
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Fl. 10
5
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)
3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em
04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente
recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando
inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o
lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do
tributo e a da propositura da ação.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”
Nos termos da decisão acima referida, temse que é despicienda para fins de
contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração de
inconstitucionalidade em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado, da lei
instituidora do tributo a ser restituído.
No que diz respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de
tributo declarado inconstitucional ou cuja não incidência foi reconhecida pela administração
tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo
543C, do CPC, consolidou entendimento diverso, conforme se verifica da ementa a seguir
transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE
RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE
DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,
de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados
após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao
referido diploma legal, posto norma referente à extinção da
obrigação e não ao aspecto processual da ação corespectiva.
2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a
prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser
contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos
efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o
prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data
do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,
limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova.
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade
da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código
Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da
Fl. 306DF CARF MF
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013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
6
Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar
em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando
lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida,
consoante apregoa doutrina abalizada:
"Denominamse leis interpretativas as que têm por objeto
determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem
introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização
da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas
divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma
declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que
emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma
jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo.
Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,
vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts,
1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao
qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de
Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla
misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle
scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,
cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se
deve presumir ter a lei caráter interpretativo "os tribunais não
podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão
nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"
(Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).
Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE
LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a
declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo
motivo para desprezála se lançada no preâmbulo, ou feita
noutra lei.
Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por
determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber
se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando
caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso,
interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne
requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .
(...)
... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos,
ensinando: "tratase unicamente de saber se o legislador fez, ou
quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz
essa interpretação está conforme com a verdade" (System dês
heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é
possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se
consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a
chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com
o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v.,
supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer
as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitandose
lhes os perigos. Compreendese, pois, que muitos autores não
aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há
quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a
ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT
Fl. 307DF CARF MF
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CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
CSRFPL
Fl. 11
7
(Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e
154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storicoteorico
pratico di diritto civile francese Ed italiano, versione ampliata
del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello
Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e
DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101),
entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada
interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas
esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando
dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc.
cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na
verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme
que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de
prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa
uma lei, devese, certo, negar tal caráter somente em casos
extremos, quando seja absurdo ligála com a lei interpretada ,
quando nem mesmo se possa considerar a mais errada
interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece
tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que
suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei
interpretada, desmente a própria declaração legislativa. "
Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que:
"Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao
direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um
ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do
direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928,
págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,
in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,
págs. 294 a 296).
5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),
o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição
do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, continua observando a cognominada tese dos
cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei
complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do
lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo
2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei
anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na
data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).
6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após
a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repetição/compensação é a data do
recolhimento indevido.
7. In casu, insurgese o recorrente contra a prescrição
qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a
reforma da decisão para que seja determinada a prescrição
decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância
ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os
recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter
ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os
Fl. 308DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
8
recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC
118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5
anos de decadência da homologação para a constituição do
crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à
prescrição da ação.
8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias
não tenham mencionado expressamente as datas em que
ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos
foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei
9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção
concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às
sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o
pagamento da COFINS.
9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação
expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC
e da Resolução STJ 08/2008.”
Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a
tese de que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final
do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.
No presente caso, considerando que o pedido de restituição foi apresentado
em 22/05/1998, verificase que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de
FINSOCIAL relativos às competências de 09/1989 (fato gerador de 30/09/1989) a 03/1992
(fato gerador de 31/03/1992), haja vista que não ocorreu o transcurso de mais de 10 anos entre
a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.
Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário interposto
pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad
Fl. 309DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
1.0
IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
2021-10-08T01:09:55Z
201206
Segunda Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda.
IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10240.001228/2006-41
5215390
2020-01-02T00:00:00Z
2201-001.655
Decisao_10240001228200641.pdf
EDUARDO TADEU FARAH
10240001228200641_5215390.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento ao recurso.
2012-06-20T00:00:00Z
4566363
2012
2021-10-08T08:58:54.640Z
N
1713041390941765632
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S2C2T1
Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10240.001228/200641
Recurso nº 168.374 Voluntário
Acórdão nº 2201001.655 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de junho de 2012
Matéria IRPF
Recorrente PEDRO ROBERTO ZANGRANDO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista,
mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção
ou não incidência do imposto de renda.
IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte
agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de
forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os
Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram
provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Fl. 131DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,
Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa,
Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Relatório
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de
Renda Pessoa Física, exercício 2003, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 08/15, pelo
qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 53.365,32.
A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,
decorrente do Processo Trabalhista nº 5579702, no valor de R$ 82.547,00.
Cientificado do lançamento, o autuado apresentou tempestivamente
Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:
1. Tal cobrança referese a valores recebidos a título de
indenização no processo trabalhista nº 0557/9702, cujos valores
foram lançados em minha declaração IRPF como rendimentos
isentos ou não tributáveis conforme informe de rendimentos
fornecido pela reclamada no processo, Distribuidora Cummins
Amazonas Ltda, CNPJ 04.278.834/000114;
2. Mesmo considerando que os valores oriundos de tal processo
trabalhista são tributados pelo imposto de renda, esse imposto
devia ser de responsabilidade da reclamada, pois nos cálculos
da liquidação da sentença consta o valor de R$ 20.167,95 a
título de IRRF, valor esse que deveria ser considerado como
antecipação do valor devido na declaração;
3. Peço que a Delegacia da Receita Federal intime a reclamada
no processo trabalhista, para apresentar o informe de
rendimentos e o comprovante do pagamento do imposto retido
na fonte de acordo com os cálculos de fl.663 do referido
processo trabalhista, no sentido de que eu possa retificar minha
declaração.
A 2ª Turma da DRJ em Belém/PA julgou procedente em parte o lançamento,
consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Cabível a tributação de valores recebidos via reclamação
trabalhista, referentes a salários atrasados, férias e seguro
desemprego.
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.
Deve ser excluído dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual o 13º
salário, por se tratar de rendimento sujeito a tributação
exclusiva na fonte.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Fl. 132DF CARF MF
Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10240.001228/200641
Acórdão n.º 2201001.655
S2C2T1
Fl. 2
3
Cabível a glosa de IRRF pelo fato do contribuinte ter efetuado
acordo no âmbito da Justiça do Trabalho sem a retenção do
IRRF. Também cabível a glosa de IRRF declarado e não
constante nos sistemas da RFB.
Lançamento Procedente em Parte
Intimado da decisão de primeira instância em 21/08/2008 (fl. 114), Pedro
Roberto Zangrando apresenta Recurso Voluntário em 22/09/2008 (fls. 117/120), sustentando,
essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Segundo se colhe dos autos o recorrente ingressou com reclamatória
trabalhista contra a Distribuidora Cummins Amazonas Ltda, CNPJ 04.278.834/000114,
pleiteando o recebimento de diferenças salariais, FGTS, 13º salário, seguro desemprego, entre
outros. (fls. 43/54)
Por sua vez, o Juiz do Trabalho, Dr. Jairo Silva Santana, determinou o
pagamento ao recorrente das verbas trabalhistas sendo que, de acordo com a sentença de fl. 52,
o rendimento tributário representou o montante de R$ 78.522,00 (68,28% de R$ 115.000,00
recebidos em 2002).
Contudo, visando a quitação das parcelas trabalhistas, as partes firmaram um
acordo, onde o recorrente receberia parte em dinheiro e outra através de um imóvel no valor de
R$ 100.000,00.
Todavia, do acordo firmado entre as partes, fls. 36 e 38/39, não houve
destaque do IRRF, em que pese conste do contrato o seguinte: “A Executada comprovará nos
autos o recolhimento de todos os encargos oriundos da presente ação trabalhista,
notadamente o que se refere ao IRPF e INSS devidos pelo Exeqüente, em 30 dias após o
cumprimento do acordo”.
Assim, em sua peça recursal alega o recorrente que a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do imposto é única e exclusivamente da fonte pagadora, portanto, é
dela que deve ser exigido o imposto.
Pois bem, sem prejuízo da responsabilidade de reter e recolher o imposto
permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declarálos para fins de apuração do
imposto devido, quando do ajuste anual. O contribuinte, na qualidade de beneficiário dos
rendimentos, não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção
do imposto.
Fl. 133DF CARF MF
Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
4
Em verdade, sendo a retenção do imposto pela fonte pagadora mera
antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não há que se falar em
responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. É neste sentido
que este Órgão Administrativo tem reiteradamente decidido, conforme se colhe da leitura da
Súmula CARF nº 12:
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do
imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a
constituição do crédito tributário na pessoa física do
beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à
respectiva retenção.
Ressaltese, ainda, que no regime de retenção do imposto por antecipação, a
legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo
contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, se o Fisco constatar
antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora não
procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não
terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação.
Todavia, se somente após a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, no
caso de pessoa física, for constatado que não houve a retenção do imposto, o destinatário da
exigência passa a ser o contribuinte.
Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em
exame deve ser mantida.
Quanto à multa de ofício aplicada assevera o suplicante que “... foi levado a
erro pela reclamada, por que esta lhe enviou Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção
do Imposto de Renda na Fonte, DIRF referente ao exercício de 2.002 (...) valores
correspondentes a indenização trabalhista (...) onde consta que os valores recebidos seriam
Rendimentos Isentos e não Tributados...”
No que tange a aplicação da multa de ofício entendo, da mesma forma que o
suplicante, que sua imposição não é possível, visto que o recorrente, concretamente, foi
induzido ao erro pela fonte pagadora.
Com efeito, compulsandose o Comprovante de Rendimentos Pagos e de
Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fl. 101, verificase a fonte pagadora classificou o
rendimento como sendo “Indenizações por Rescisão do Contrato de Trabalho”. Assim, o
recorrente de posse do referido documento apresentou sua declaração informando a verba
como isenta, acreditando estar agindo de forma correta.
Portanto, se houve erro no apontamento da natureza do rendimento tributável,
este erro é escusável e não foi provocado pelo recorrente.
Deste modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em
exame.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao
recurso para excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 134DF CARF MF
Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10240.001228/200641
Acórdão n.º 2201001.655
S2C2T1
Fl. 3
5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº: 10240.001228/200641
Recurso nº: 168.374
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009,
intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda
Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201001.655.
Brasília/DF, 20 de junho de 2012
Assinado Digitalmente
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 135DF CARF MF
Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Terceira Câmara
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
13804.001876/2007-44
5219478
2013-04-18T00:00:00Z
3301-001.474
Decisao_13804001876200744.pdf
JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
13804001876200744_5219478.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
2012-05-23T00:00:00Z
4573559
2012
2021-10-08T08:59:35.031Z
N
1713041390995243008
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S3C3T1
Fl. 145
1
144
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13804.001876/200744
Recurso nº 000.001 Voluntário
Acórdão nº 330101.474 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de maio de 2012
Matéria IPI/RESSARCIMENTO
Recorrente INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006
CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO
INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS.
As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de
embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e nãotributados, não geram
créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos
industrializados.
CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO
INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO.
“Súmula CARF n° 18: A aquisição de matériasprimas, produtos
intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera
crédito de IPI.”
RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.
Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de
juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio
sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração
de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do
crédito financeiro declarado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 145DF CARF MF
Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12
/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA
POSSAS
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado Digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente
(Assinado Digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de
Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Andréa Medrado Darzé,
Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Ribeirão
Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho
decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI, apurados nos meses de
janeiro e fevereiro de 2006, e não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados
nos Per/Dcomps às fls. 78/81, 82/85, e 86/89, transmitidos nas datas de 15/04/2008,
20/05/2008 e 20/06/2008.
Por meio do Despacho Decisório às fls. 90/93, a Derat em São Paulo
indeferiu o ressarcimento pleiteado e não homologou as compensações dos débitos fiscais
declarados sob os argumentos de que as aquisições de insumos isentos, nãotributados ou
tributados à alíquota zero pelo IPI não dão direito a crédito deste imposto, em obediência ao
princípio constitucional da nãocumulatividade.
Inconformada com o despacho decisório, a recorrente apresentou
manifestação de inconformidade (fls. 96/107), insistindo no deferimento do ressarcimento e na
homologação das compensações dos débitos declarados, alegando, em síntese, que tem direito
de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos não onerados por este
imposto.
Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgoua
improcedente, conforme Acórdão nº 1432.778, datado de 02/03/2011, às fls. 117/124, sob as
ementas:
“RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO
CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.
É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a
apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo de presumidos
créditos do tributo, alusivos a matérias primas, produtos
intermediários e material de embalagem desonerados do IPI,
uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação
anterior.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC
Fl. 146DF CARF MF
Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12
/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA
POSSAS
Processo nº 13804.001876/200744
Acórdão n.º 330101.474
S3C3T1
Fl. 146
3
É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa
SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de
créditos do IPI”.
Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.
127/140), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI
nas aquisições de insumos isentos, alíquota zero e nãotributados por este imposto, como se
devido fosse, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, e homologue as compensações
dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que a Constituição Federal (CF/1988), art.
153, §3º, II, que trata da nãocumulatividade desse imposto estabelece que deverá haver
compensação do imposto devido em cada operação com o valor cobrado nas operações
anteriores, sem quaisquer restrições, conforme reconhecido no RE nº 212.4842, de relatoria do
então Ministro Nelson Jobim, e, ainda, que a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura à
manutenção de créditos diante de saída isenta. Defendeu, ainda, o ressarcimento acrescido de
juros compensatórios à taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, pelo fato de o Fisco
ter vedado o ressarcimento/compensação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro José Adão Vitorino de Morais
O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no
Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.
A legislação do IPI não prevê direito a créditos escriturais de IPI, como se
devido fossem, nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem isentos, nãotributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, mas tão
somente sobre aquisições oneradas e com destaque do seu valor nas respectivas notas fiscais de
compras.
A nãocumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do
imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais
o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições
dos insumos utilizados na industrialização dos produtos cujas saídas são oneradas por este
imposto.
A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito
de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindoo
nas operações posteriores. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3º, inciso II, da Carga
Magna que assim dispõe:
“Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:
(...).
IV produtos industrializados.
§3º. O imposto previsto no inc. IV:
Fl. 147DF CARF MF
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POSSAS
4
(...).
II será nãocumulativo, compensandose o que for devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”
Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim determina:
“Art. 49. O imposto é nãocumulativo, dispondo a lei de forma
que o montante devido resulte da diferença a maior, em
determinado período, entre o imposto referente aos produtos
saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos
nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período,
em favor do contribuinte, transferese para o período ou
períodos seguintes.”
O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema
de créditos que, regra geral, confere aos contribuintes do imposto o direito de se creditar do
valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.
Assim, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisições de matériasprima,
produtos intermediários e materiais de embalagens que ingressarem no estabelecimento do
produtor industrial pode ser compensado com o valor do imposto devido nas operações de
saída dos produtos industrializados e comercializados por ele, em um mesmo período de
apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso
será transferido para o período seguinte.
A lógica da nãocumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e
reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do
produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago
sobre as aquisições das matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagens
empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas
desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.
Quanto ao RE nº 212.4842/RS, citado pela recorrente, o próprio STF já
alterou seu entendimento, conforme se denota dos julgados RE 353.6575/PR e RE
370.682/SC. Tratase de tese superada por diversos outros REs, dentre eles, os de nºs
430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO
TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.
PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITO
PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL
DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A
expressão utilizada pelo constituinte originário montante
"cobrado" na operação anterior afasta a possibilidade de
admitirse o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto
que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a
limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”
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POSSAS
Processo nº 13804.001876/200744
Acórdão n.º 330101.474
S3C3T1
Fl. 147
5
Especificamente, em relação às aquisições de insumos tributados a alíquota
zero, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), já editou súmula, de aplicação
obrigatória pela suas Turmas de Julgamento, reconhecendo que tais aquisições não geram
créditos, assim dispondo:
“Súmula CARF n° 18: A aquisição de matériasprimas,
produtos intermediários e material de embalagem tributados à
alíquota zero não gera crédito de IPI.”
Dessa forma, não há que se falar em créditos de IPI sobre aquisições de
insumos desonerados deste imposto.
Quanto à incidência de juros compensatórios, à taxa Selic, no total do
ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do nãoreconhecimento
do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos
desonerados deste imposto e, conseqüentemente, indeferimento do seu pedido.
A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp,
segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está
condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado nas
Dcomps é ilíquido e incerto, ou seja, inexiste o ressarcimento pleiteado. Assim não há que se
falar em homologação da compensação dos débitos tributários declarados.
Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento
ao recurso voluntário, mantendose a decisão recorrida.
(Assinado digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais Relator
Fl. 149DF CARF MF
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POSSAS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201301
Terceira Turma Especial da Segunda Seção
2013-03-14T00:00:00Z
11516.004496/2009-43
201303
5199820
2013-03-26T00:00:00Z
2803-000.157
Decisao_11516004496200943.PDF
2013
OSEAS COIMBRA JUNIOR
11516004496200943_5199820.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos, cópia do processo 11516.004495/2009-07.
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Relatório
2013-01-24T00:00:00Z
4538209
2013
2021-10-08T08:57:02.012Z
N
1713041391102197760
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S2TE03
Fl. 2
1
1
S2TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.004496/200943
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 2803000.157 – 3ª Turma Especial
Data 24 de janeiro de 2013
Assunto Contribuições Previdenciárias
Recorrente TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos, cópia do
processo 11516.004495/200907.
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de
Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de
Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
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15
16
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04
49
6/
20
09
-4
3
Fl. 235DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013
por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
Processo nº 11516.004496/200943
Resolução nº 2803000.157
S2TE03
Fl. 3
2
Relatório
A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por ter
apresentado GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
sem declarar as parcelas referentes à PRÊMIO ASSIDUIDADE/PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS, consideradas como salário de contribuição.
Os autos de infração referentes à obrigação principal foram incluídos em parcelamento.
O r. acórdão – fls 149 e ss, conclui pela improcedência da impugnação
apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso
voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:
· O v. acórdão atacado decidiu fora dos limites do auto de infração, na
medida em que utilizou como razões de decidir questões lá não
aventadas. O órgão julgador utilizou como argumento para
fundamentar a improcedência da impugnação "o fato das Convenções
Coletivas de Trabalho que instituíram o PLR terem fixado como
perda do direito à parcela todas as ausências, independentemente de
motivação ou justificativa" e também utilizou como argumento para
fundamentar a improcedência da impugnação "o fato da TRANSOL
ter deixado de efetuar uma das condições fixadas nas Convenções
Coletivas estabelecidas para pagamento da PLR, como a regra que
estabelece o desconto do benefício dos empregados motoristas que
deram causa à autuação da empresa por infração de trânsito". Em
que pese as razões de decidir constantes no v. acórdão, acima citadas,
ressaltese que o AuditorFiscal em nenhum momento as utilizou
como razões para a lavratura do auto de infração.
· Auto aplicabilidade do artigo 7°, XI, da Constituição Federal.
· Não observância do §1° do artigo 2 o da Lei n° 10.101/2000
· O Sr. AuditorFiscal entendeu que a cláusula 10 a das convenções
coletivas não atende à legislação da participação nos lucros ou
resultados, sob o fundamento de que tal cláusula "não apresenta
contrapartida de resultados para aferir o ganho", sendo que o termo
"resultados" esta previsto no inciso II do §1° do artigo 2 o da Lei n°
10.101/2000, e a TRANSOL já demonstrou ao longo do presente
recurso que os critérios lá existentes são apenas exemplificativos, de
modo que outros podem ser pactuados, o que por si só é suficiente
para que o auto de infração seja julgado insubsistente.
Fl. 236DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013
por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
Processo nº 11516.004496/200943
Resolução nº 2803000.157
S2TE03
Fl. 4
3
· Não há fundamento no entendimento fiscal de que “não houve fixação
de critérios e condições de forma coletiva a serem atingidos pelos
segurados empregados para alcançarem o direito à participação nos
lucros”.
· No que diz respeito às regras adjetivas, estas constam de forma
expressa na cláusula 10a das convenções coletivas de trabalho.
· As regras de avaliação estão previstas na cláusula 10 a , §§ 1o, 4o, 5o
e 6o das CCTs, pois os colaboradores precisam cumprir todas as
exigências lá previstas para receberem a PLR.
· O fato de somente os motoristas e cobradores terem sido incluídos e
os demais excluídos da PLR não têm a menor relevância jurídica.
· O pagamento da PLR quando da rescisão do contrato de trabalho é
um direito do trabalhador, de modo que tal pagamento não se
confunde como pagamento em periodicidade inferior ao prazo
previsto na Lei n° 10.101/2000 que é de seis meses.
· A , fixação das regras do PLR deve ser feita, soberanamente, pelas
partes interessadas, de modo que não pode a Receita Federal analisar
o mérito das regras da participação nos lucros ou resultados,
sobrepondose às partes, sob pena, inclusive, de violação do art. 7º,
XXVI da CF, que reconhece amplamente as convenções coletivas de
trabalho.
· A multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
· Requer que a multa aplicada seja reduzida para 20 % , nos termos da
MP 449/2008, que sejam aplicados os juros de mora na base de 1% ao
mês consoante art 161 do CTN e, finalmente, seja provido o presente
recurso para que seja julgado insubsistente o presente auto de
infração.
É o relatório.
.
Fl. 237DF CARF MF
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Processo nº 11516.004496/200943
Resolução nº 2803000.157
S2TE03
Fl. 5
4
Voto
Conselheiro Oséas Coimbra
A questão de fundo a ser tratada se refere ao enquadramento das verbas pagas,
se como PLR ou como salário de contribuição.
Depreendese do que consta no acórdão 0339.610 5a Turma da DRJ/BSB que
a discussão dos fatos objetivos deuse especialmente no processo 11516.004495/200907 (parte
patronal e SAT), sendo que o referido acórdão remete ao que ali decidido em sua
fundamentação.
Assim sendo, tal processo traz elementos essenciais para que se forme a
convicção necessária ao deslinde da questão.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a
Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia do processo 11516.004495/200907.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra Relator.
Fl. 238DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201207
Terceira Câmara
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
10865.900826/2008-10
5216881
2013-04-17T00:00:00Z
3301-001.551
Decisao_10865900826200810.pdf
JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
10865900826200810_5216881.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
2012-07-17T00:00:00Z
4566947
2012
2021-10-08T08:59:01.708Z
N
1713041391267872768
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S3C3T1
Fl. 480
1
479
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.900826/200810
Recurso nº 000.001 Voluntário
Acórdão nº 330101.551 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de julho de 2012
Matéria PIS DCOMP
Recorrente INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/2000
BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO.
As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não
integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de
Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito
fiscal nela declarado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(Assinado Digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente
(Assinado Digitalmente)
Jose Adão Vitorino de Morais – Relator
Fl. 480DF CARF MF
Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA
POSSAS
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,
Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Ribeirão
Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho
decisório que não homologou a compensação do débito tributário de IRPJ, vencido em
30/06/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/06, transmitida em
30/06/2004, com crédito financeiro de PIS, decorrente pagamento a maior efetuado em
14/11/2000, referente à competência de outubro desse mesmo ano.
A DRF não homologou a compensação do débito fiscal declarado sob o
argumento de que o crédito financeiro declarado já havia sido utilizado integralmente para
quitar o débito do PIS declarado na respectiva DCTF, para aquele mês, conforme despacho
decisório às fls. 07.
Cientificada do despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs
manifestação de inconformidade (fls. 11/13), insistindo na homologação da compensação do
débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo
da contribuição valores correspondentes a bonificações em mercadorias o que resultou em
pagamento indevido da contribuição.
Em face dessa alegação, a DRJ converteu o julgamento em diligência para
que a recorrente fosse intimada a comprovar a incondicionalidade dos descontos concedidos.
Em atendimento à diligência, a recorrente apresentou a documentação
juntada às fls. 41/432.
Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgoua
improcedente, mantendo a nãohomologação da compensação do débito declarado, conforme
Acórdão nº 1427.438, datado de 01/02/2010, às fls. 435/439, sob a seguinte ementa:
“BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM
MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram
descontos, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base
de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e
não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.
Dispositivos Legais: arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; e IN
SRF nº 51, de 03/11/1978.”
Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário
(442/449), requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação do débito
fiscal declarado, alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de
inconformidade, ou seja, que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição valores
referentes a bonificações concedidas mediante a emissão de notas fiscais das mercadorias
dadas o que importou em descontos incondicionais.
É o relatório.
Fl. 481DF CARF MF
Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Processo nº 10865.900826/200810
Acórdão n.º 330101.551
S3C3T1
Fl. 481
3
Voto
Conselheiro José Adão Vitorino de Morais
O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no
Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.
A questão de mérito se restringe à incidência ou não da contribuição para o
PIS sobre valores de mercadorias dadas em bonificações.
A legislação dessa contribuição com incidência cumulativa, Lei nº 9.718, de
27/11/1998, assim dispões quanto à base de cálculo dessa contribuição:
“Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,
devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão
calculadas com base no seu faturamento, observadas a
legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
§2º Para fins de determinação da base de cálculo das
contribuições a que se refere o art. 2º, excluemse da receita
bruta:
I. – as vendas canceladas, os descontos incondicionais
concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo
vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de
substituto tributário;
(...).”
Segundo este dispositivo legal, a base de cálculo da contribuição é o
faturamento mensal, assim entendido a receita operacional bruta da venda de mercadorias, de
mercadorias e serviços e de serviços.
Os valores das mercadorias dadas em bonificações, ainda tenham sido
mediante a emissão de notas fiscais e não descontos incondicionais nas respectivas notas
fiscais, não compõem a receita operacional bruta e, portanto, não integram o faturamento, não
implicam em ingressos de recursos nem aumento do patrimônio líquido da pessoa jurídica.
Além disto, levandose em conta que bonificação em mercadorias pode ser
definida como vantagem, benefício, desconto incondicional, redução de preço, dentre outros,
podese excluíla da base de cálculo da contribuição, enquadrandoa no inciso I do § 2º do art.
3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, citado e transcrito acima.
No presente caso, as cópias das notas fiscais às fls. 41/274 e do livro Registro
de Saídas de Mercadorias às fls. 275/432, comprovam a concessão de mercadorias em
bonificações, sem a imposição de quaisquer requisitos.
Fl. 482DF CARF MF
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PI
A
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/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA
POSSAS
4
O fato de as bonificações terem sido efetuadas mediante a emissão de notas
fiscais específicas que acompanharam as notas fiscais de vendas dos produtos e não como
descontos nas respectivas notas fiscais de vendas dos produtos não descaracteriza a
incondicionalidade dos descontos.
Assim, demonstrado e provado que a recorrente apurou e pagou a
contribuição referente à competência de outubro de 2000 sobre a receita operacional bruta, sem
exclusão dos valores das bonificações, o pagamento a maior decorrente da não exclusão
daqueles valores constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.
A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Declaração de
Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de
27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus
à repetição/compensação do indébito decorrente de pagamento indevido do PIS sobre valores
de mercadorias dadas em bonificações.
Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento
ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente excluir da base de cálculo da
contribuição para o PIS, apurada para a competência de outubro de 2000, os valores das
mercadorias dadas em bonificações, conforme as cópias de notas fiscais às fls. 41/274, cabendo
a autoridade administrativa competente apurar o indébito tributário sobre tais valores, acrescer
ao total apurado juros compensatórios, à taxa Selic, e homologar a compensação do débito
declarado até o montante apurado.
(Assinado Digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais – Relator
Fl. 483DF CARF MF
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POSSAS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201203
Terceira Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma estar providenciando esta retificação, a declaração de compensação padece de certeza e liquidez.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
10820.900175/2009-65
5213551
2018-08-08T00:00:00Z
1301-000.852
Decisao_10820900175200965.pdf
EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
10820900175200965_5213551.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
2012-03-15T00:00:00Z
4565701
2012
2021-10-08T08:58:35.611Z
N
1713041391325544448
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S1C3T1
Fl. 1
1
S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10820.900175/200965
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1301000.852 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de março de 2012
Matéria CSLL.
Recorrente MURGO & MURGO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Anocalendário: 2001
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO.
Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma
estar providenciando esta retificação, a declaração de compensação padece de
certeza e liquidez.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto Souza Junior
Presidente
(assinado digitalmente)
Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior,
Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula
Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Fl. 46DF CARF MF
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PI
A
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PAULA FERNANDES
2
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima
identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.
Verificase pela análise do presente processo administrativo que a recorrente
apresentou PER/DCOMP (fls. 13 – 21), sendo que esta não foi homologada nos termos do
Despacho Decisório de folha 07, porquanto analisadas as informações prestadas pela ora
recorrente, constatouse que não foi apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ
correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, constaria saldo
de contribuição social a pagar.
Destacou o aludido Despacho Decisório que o saldo negativo informado no
PER/DCOMP, originariamente correspondia a R$ 8.331,94 e o valor da contribuição social a
pagar na DIPJ foi de R$ 2.113,94, razão pela qual não se homologou a compensação pleiteada.
Cientificada (fl. 08), a recorrente apresentou Manifestação de
Inconformidade (fls. 01 02), sustentando a existência do direito creditório e requerendo a
homologação da compensação apresentada.
A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de
folhas 30 a 32, indeferiu a solicitação, assentando que para o reconhecimento do direito
creditório mister o preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado, e
destacando que as informações prestadas na Dcomp devem corresponder àquelas prestadas ao
Fisco nos demais documentos de escrituração.
Afirmou a decisão recorrida que no caso concreto, ao confrontar as
informações prestadas na Dcomp, com aquelas insertas na DIPJ, a DRF de origem não
localizou o crédito pleiteado, contrário disso, verificou na DIPJ a existência de contribuição a
pagar.
Constatouse ainda, que na Manifestação de Inconformidade, a recorrente
alegou possuir o citado crédito, e em seu demonstrativo informa saldo credor da DIPJ/2001 e
recolhimentos por estimativa naquele ano, sendo certo que no PER/DCOMP, foi informado
crédito decorrente de base negativa de CSLL do exercício 2002, período de 01/01/2001 a
31/12/2001, e que a recorrente ao indicar saldo credor da DIPJ/2001, introduziu matéria nova,
alheia ao presente processo não sendo cabível naquele momento processual, destacandose que
a consulta de folhas 28 a 29 confirmaria que na DIPJ/2002, Ficha 17, consta CSLL a pagar e
que os recolhimentos antecipados e as retenções na fonte, constituem antecipações e somente
após o encerramento do período de apuração e na hipótese de se apurar saldo negativo é que se
pode cogitar de direito líquido e certo, passível, portanto, de compensação.
Diante disso, firmouse entendimento de que o ato de verificação da certeza e
liquidez do indébito tributário, em sede de análise pela DRF de origem, da declaração de
compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitada aos valores das antecipações
recolhidas no curso do anocalendário, podendo atingir a verificação da regularidade da
determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte, daí porque, a ausência de
informação na DIPJ impossibilitaria naquela sede de julgamento reconhecerse a existência dos
pressupostos de admissibilidade da compensação, já que o julgamento da DRJ se constitui em
foro revisional.
Fl. 47DF CARF MF
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Processo nº 10820.900175/200965
Acórdão n.º 1301000.852
S1C3T1
Fl. 2
3
Regularmente notificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 38),
alegando em síntese que ao analisar a DIPJ/2001, na página 16, item 42 – CSLL a pagar no
valor de R$ 2.113,94, advindo do item 36 da mesma página, cumpriria informar que “houve
um esquecimento em não lançar no item 38 CSLL mensal paga por estimativa.
Aduziu ainda que idêntica situação se deu com o imposto de renda, que foi
recolhido mensalmente por estimativa e somou um valor total de R$ 9.514,23 não sendo
compensado na DIPJ.
Por fim, afirmouse que estava juntando ao processo cópia do relatório no
qual se demonstra todos os recolhimentos, informando que se faria a retificação da DIPJ
lançando os valores pagos por estimativa para serem compensados, pugnando assim, pelo
provimento do recurso.
É o relatório.
Fl. 48DF CARF MF
Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PAULA FERNANDES
4
Voto
Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.
O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de
recorribilidade. Admitoo para julgamento.
A questão versada nos autos se relaciona a declaração de compensação
apresentada pela recorrente (fls. 13 – 21), com período de apuração do crédito atinente ao
exercício 2002 e indicação da existência de saldo negativo de CSLL.
De acordo com o Despacho Decisório de folha 07, em vez do citado crédito,
a recorrente apresentou na DIPJ do período, CSLL a pagar, situação absolutamente contrária ao
reconhecimento do direito creditório.
Em análise da Manifestação de Inconformidade apresentada pela
contribuinte, a decisão recorrida verificou que a recorrente alegava possuir saldo credor
oriundo da DIPJ/2001, conquanto tenha informado, no PER/DCOMP, saldo negativo do ano
calendário subsequente, introduzindo assim, matéria nova na declaração de compensação.
Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte inova outra vez ao aduzir que
analisando a DIPJ/2001 verificou que não lançou a CSLL mensal paga por estimativa, porém,
realizou rigorosamente os pagamentos referentes às estimativas, situação que imporia
reconhecerse o direito creditório.
Para deslindar a questão posta em julgamento, de bom alvitre relembrar que
se cuida de declaração de compensação formulada e apresentada pela recorrente, compensação
que a seu turno, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, reclama sejam
aferidos, para sua homologação, os requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado.
Os tais requisitos, é bom que se diga, devem se fazer presentes de pronto,
permitindo aos órgãos fazendários verificalos e, por conseguinte, homologar a compensação.
Observo, nesse contexto, que tais exigências em nada ofendem o princípio da verdade material,
tratase de exigência préestabelecida, e que se coaduna com a sistemática de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, sob condição de ulterior homologação, da simples
apresentação da compensação.
Sendo assim, considero de absoluta importância, para os fins de homologar
se uma compensação declarada, que a certeza e liquidez estejam presentes desde o primitivo
enfrentamento da autoridade administrativa, não me parecendo legítimo, que se afirme ter
“esquecido” de incluir na DIPJ os pagamentos mensais efetuados e ainda assim se reputar o
crédito como líquido e certo.
Por outro lado, assiste razão à decisão recorrida quando afirma que a
recorrente pretende inovar em sua declaração de compensação, situação que implicaria na
supressão de instância caso se reconhecesse, nesta sede recursal, os elementos autorizadores da
compensação.
Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma
estar providenciando esta retificação, quer me parecer que a declaração de compensação
padece de certeza e liquidez, razão pela qual encaminho meu voto no sentido de negar
provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão impugnada.
Fl. 49DF CARF MF
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PAULA FERNANDES
Processo nº 10820.900175/200965
Acórdão n.º 1301000.852
S1C3T1
Fl. 3
5
Sala das Sessões, em 15 de março de 2012
(assinado digitalmente)
Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
Fl. 50DF CARF MF
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PAULA FERNANDES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2013-04-02T00:00:00Z
13063.001025/2007-12
201304
5201183
2013-04-02T00:00:00Z
2302-000.214
Decisao_13063001025200712.PDF
2013
Não se aplica
13063001025200712_5201183.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta.
Arlindo da Costa e Silva - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
2013-03-14T00:00:00Z
4548689
2013
2021-10-08T08:57:37.882Z
N
1713041391588737024
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S2C3T2
Fl. 162
1
161
S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13063.001025/200712
Recurso nº 255.080Voluntário
Resolução nº 2302000.214 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 14 de março de 2013
Assunto Solicitação de Diligência
Recorrente ARTE.COM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por
unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto
que integram o presente julgado.
Liége Lacroix Thomasi Presidente Substituta.
Arlindo da Costa e Silva Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi
(Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana
Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
1. RELATÓRIO
Período de apuração: 01/08/2007 a 30/09/2007
Data do Requerimento de Restituição: 21/11/2007.
Tratase de processo formado a partir de Requerimento de Restituição de
Contribuições Retidas RRCR, protocolizado em 21/11/2007, relativo ao período de 08/2007 e
09/2007, mediante o qual o Requerente informa ser optante pelo SIMPLES e não manter
contabilidade regular.
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1
30
63
.0
01
02
5/
20
07
-1
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Fl. 162DF CARF MF
Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/
2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI
Processo nº 13063.001025/200712
Resolução nº 2302000.214
S2C3T2
Fl. 163
2
O pedido de restituição houvese por indeferido, nos termos assentados no
Despacho Decisório DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls. 85/87, em razão de a DRF de
Santo Ângelo haver considerado indevido o enquadramento da empresa no SIMPLES, pelo
fato do interessado realizar cessão de mão de obra, forma de prestação de serviços vedada à
opção pelo SIMPLES.
Devidamente cientificado do citado Despacho Decisório, inconformado, o
Contribuinte apresentou recurso tempestivo, a fls. 89/94, ao Segundo Conselho de
Contribuintes.
Em cumprimento às determinações contidas no art. 1º da Portaria 2CC n°
14/2008, a Chefe de Secretaria da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento competente para julgamento do pleito, conforme despacho a
fl. 104.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS
lavrou decisão administrativa nos termos do Acórdão a fls. 106/108, julgando procedente a
manifestação de Inconformidade e determinando a restituição do valor da retenção que
excedesse as contribuições devidas no regime de tributação em que se figurar a empresa
requerente no período em debate.
Após a ciência do Acórdão ao interessado e antes de dar prosseguimento ao
pagamento da restituição, o processo foi encaminhado à SAFIS/DRF/SAO/RS para apreciação
quanto à exclusão da empresa do SIMPLES, em virtude de exercício de atividades impeditivas,
conforme Despacho a fl. 111, de 22/09/2009.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS emitiu Termo de
Constatação Fiscal a fl. 114 onde resta consignado:
a) Que os pedidos de restituição não são procedentes;
b) Que a empresa realizava atividade vedada à opção pelo SIMPLES;
c) Que em 26/10/2011 foram emitidos os Atos Declaratórios Executivos
DRF/SAO nº 053 e 054, a fls. 115/116, declarando a exclusão da empresa do
Simples Federal a partir de 01/01/2006 (até a extinção do sistema, em
30/06/2007) e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, respectivamente;
d) Que na ação fiscal foram lavrados os autos de infração Debcad nº
37.369.3699 e 51.018.7641, relativos a contribuições devidas a Outras
Entidades e Fundos;
e) Que não houve lançamento de débito com relação à parte patronal e SAT
porque os créditos dos valores retidos em notas fiscais e os recolhimentos em
DARF referentes à Previdência Social satisfaziam à exigência;
Por fim, opinou o Auditor Fiscal pelo indeferimento da restituição,
demonstrando em quadro demonstrativo a existência de débito do contribuinte perante a
Seguridade Social.
Fl. 163DF CARF MF
Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/
2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI
Processo nº 13063.001025/200712
Resolução nº 2302000.214
S2C3T2
Fl. 164
3
Atos Declaratórios Executivos DRF/SAO nº 053 e 054, de 26/10/2011, a fls.
115/116, respectivamente.
Em 07/05/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS
emitiu Despacho Decisório DD, DRF/SAO/SAORT nº 376/2012, a fls. 117/118, indeferindo
o pedido de restituição, pelas razões expostas no Termo de Constatação Fiscal a fl. 114.
Inconformado, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade a fls.
120/130.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS
lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão a fls. 143/147, não conhecendo a
Manifestação de Inconformidade interposta pelo Contribuinte, por considerar ser descabida a
rediscussão de matéria já submetida à decisão administrativa definitiva.
A empresa foi cientificada da decisão de 1ª Instância no dia 19/07/2012,
conforme Aviso de Recebimento a fl. 149.
Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,
o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 150/154, requerendo a restituição dos
valores perseguidos.
Relatados sumariamente os fatos relevantes.
2. VOTO
Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator
“Foi em diamantina onde nasceu J.K.
E a princesa Leopoldina lá resolveu se casar
Mas Chica da Silva tinha outros pretendentes
E obrigou a princesa a se casar com Tiradentes
Laiá, lá laiá, laiá, o bode que deu vou te contar
Joaquim José, que também é da Silva Xavier
Queria ser dono do mundo
E se elegeu Pedro Segundo
Das estradas de minas, seguiu pra São Paulo
E falou com Anchieta
O vigário dos índios
Aliouse a Dom Pedro
E acabou com a falseta
Da união deles dois ficou resolvida a questão
E foi proclamada a escravidão
Assim se conta essa história
Que é dos dois a maior glória
A Leopoldina virou trem
E Dom Pedro é uma estação também
Oô, ô, oô, oô trem tá atrasado ou já passou”.
Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto)
Samba do Crioulo doido
Fl. 164DF CARF MF
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Processo nº 13063.001025/200712
Resolução nº 2302000.214
S2C3T2
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2.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no
dia 19/07/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 de agosto do mesmo
ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.
Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
2.2. DAS PRELIMINARES
2.2.1. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Por meio do Despacho Decisório DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls.
85/87, a DRF de Santo Ângelo/RS indeferiu o pedido de restituição por considerar indevido o
enquadramento da empresa no SIMPLES, em virtude de a atividade por ela realizada,
executada mediante cessão de mão de obra, constituise óbice à opção pelo SIMPLES.
O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório suso referido em
30/11/2007, e apresentou recurso tempestivo em 28/12/2007, a fls. 89/94, época em que a
interposição de recursos em face de indeferimento de pedido de restituição de contribuições
previdenciárias obedecia ao rito previsto nos artigos 254, 305 a 310 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.
Regulamento da Previdência Social
Art. 254. Da decisão sobre pedido de restituição de contribuições
ou de outras importâncias, cabe recurso na forma da Subseção II da
Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.
Subseção II
Dos Recursos
Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e
da Secretaria da Receita Previdenciária nos processos de
interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade
social, respectivamente, caberá recurso para o Conselho de
Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o disposto
neste Regulamento e no Regimento do CRPS. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007) (grifos nossos)
Art. 306. Em se tratando de processo que tenha por objeto a
discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta
Subseção somente terá seguimento se o recorrente pessoa
jurídica instruílo com prova de depósito, em favor do Instituto
Nacional de Seguro Social, de valor correspondente a trinta por
cento da exigência fiscal definida na decisão.
Art. 307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de
ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o
processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer
na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Art. 308. Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de
Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm
efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº
5.699/2006)
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§1º Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso
o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de
Recursos e Câmaras de Julgamento. (Incluído pelo Decreto nº
5.699/2006)
§2º É vedado ao INSS e à Secretaria da Receita Previdenciária
escusaremse de cumprir as diligências solicitadas pelo
Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como deixar
de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado,
reduzir ou ampliar o seu alcance ou executálas de modo que
contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Incluído pelo
Decreto nº 5.699/2006)
Art. 309. Havendo controvérsia na aplicação de lei ou de ato
normativo, entre órgãos do Ministério da Previdência e
Assistência Social ou entidades vinculadas, ou ocorrência de
questão previdenciária ou de assistência social de relevante
interesse público ou social, poderá o órgão interessado, por
intermédio de seu dirigente, solicitar ao Ministro de Estado da
Previdência e Assistência Social solução para a controvérsia ou
questão. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452/2000)
§1º A controvérsia na aplicação de lei ou ato normativo será
relatada in abstracto e encaminhada com manifestações
fundamentadas dos órgãos interessados, podendo ser instruída
com cópias dos documentos que demonstrem sua ocorrência.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729/2003)
§2º A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS deverá
pronunciarse em todos os casos previstos neste artigo. (Incluído
pelo Decreto nº 4.729/2003)
Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal
serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo
com a legislação pertinente.
Na sequência, em 10/04/2008, o processo foi encaminhado ao 2º Conselho de
Contribuintes do Ministério da Fazenda, então órgão competente para apreciar recursos dos
contribuintes contra as decisões relativas a pedidos de restituição de contribuições
previdenciárias, conforme Despacho a fl. 101/102.
No mesmo sentido também se posicionam as disposições insculpidas no
Parágrafo Único do art. 217 da IN SRP nº 3/2005, vigente à data da formalização do ato
processual em foco.
Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005
Art. 216. Compete ao supervisor da UARP tipos "A" e "B" e à chefia
da UARP tipo "C" decidir sobre requerimento de reembolso e de
restituição. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)
Art. 217. Da decisão proferida nos pedidos de que trata o caput do
art. 216, será dada ciência ao requerente por meio postal ou por
correio eletrônico.
Parágrafo único. Da decisão pela improcedência total ou parcial
do pedido, caberá recurso para o Conselho de Recursos da
Previdência Social CRPS, no prazo de trinta dias, contados da
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data da ciência da decisão, devendo, nesta hipótese, serem
apresentadas contrarrazões pela SRP. (grifos nossos)
Acontece que, em 03 de dezembro de 2008, foi editada a MP nº 449/2008
que fez inserir o §11 ao art. 89 da Lei nº 8.212/1991 determinando que os processos de
restituição de contribuições previdenciárias passariam a obedecer ao rito fixado no Decreto nº
70.235/1972.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e
“c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a
título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente
poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de
pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos
termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,
de 2008)
(...)
§11. Aplicase aos processos de restituição das contribuições de que
trata este artigo e de reembolso de saláriofamília e salário
maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
O estudo das questões atávicas à aplicação da lei processual no tempo é
objeto de direito intertemporal, cujo regramento observa dois princípios jurídicos
fundamentais: o da não retroatividade relativa e o da aplicação imediata das normas de direito
processual da lei nova, mesmo aos casos pendentes.
O princípio da irretroatividade visa a resguardar a certeza e a segurança
jurídica dos atos praticados sob a égide da lei revogada, frente às garantias constitucionais do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O da aplicação imediata almeja
brindar a imediata eficácia da lei posterior, coroando o princípio tempus regit actum.
Deflui da conjugação de tais princípios que as normas de direito processual
devem ter aplicação imediata, mesmo sobre os processos ainda em curso, não podendo,
todavia, retroagir para alcançar os atos jurídicos perfeitos praticados na vigência da lei
revogada.
Aliado a tal conclusão, acrescentese que o Direito Brasileiro sufragou o
Sistema do Isolamento dos Atos Processuais como forma de delimitar a imediata aplicação das
normas de direito processual aos processos em curso, com a única condição de respeitar os atos
jurídicos praticados sobre a regência da lei anterior e que possuam valor próprio e
independente. A regência ex nunc da lei nova abraça, tão somente, os atos futuros, assim
considerados aqueles praticados no processo a partir da vigência e eficácia da nova lei, sendo
assim asseguradas as garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
coisa julgada.
Os princípios acima invocados encontramse espelhados, em nosso
Ordenamento Jurídico, em diversos Diplomas Legais, bem como no Inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição Federal.
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Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;
Lei de Introdução do Código Civil
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação
dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§1º Reputase ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº
3.238, de 1º.8.1957)
§2º Consideramse adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou
alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo préfixo, ou condição préestabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº
3.238, de 1º.8.1957)
§3º Chamase coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de
que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de
1º.8.1957)
Código de Processo Civil
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território
brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicarseão desde
logo aos processos pendentes.
Código de Processo Penal
Art.2o A lei processual penal aplicarseá desde logo, sem prejuízo
da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
A corte Superior de Justiça desta Nação já fez sedimentar em seus julgados
um entendimento pacífico que não discrepa de nossas ilações:
REsp 1034251/RS
Rel. Ministra ELIANA CALMON
Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA
Publicação/Fonte DJe 15/12/2008
Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO
FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO EX
OFFICIO POSSIBILIDADE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA
PÚBLICA ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80 (REDAÇÃO DA LEI
11.051/2004) NORMA DE DIREITO PROCESSUAL
APLICAÇÃO AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DE SUA
VIGÊNCIA OMISSÃO ABORDAGEM EXPRESSA
INEXISTÊNCIA.
1. Havendo abordagem expressa sobre a tese devolvida à Corte
Regional, inexiste omissão sanável por intermédio de embargos de
declaração.
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2. Na execução fiscal, interrompida a prescrição com a citação
pessoal e não havendo bens a penhorar, pode a Fazenda Pública
valerse do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de
um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se
complete cinco anos, caso permaneça inerte a exequente durante
esse período.
3. Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o
entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04,
que acrescentou o §4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80, pode o juiz
decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública
exequente.
4. Tratandose de norma de direito processual, a sua incidência é
imediata, aplicandose, portanto, às execuções em curso.
5. O novo art. 219, § 5º, do CPC não revogou o art. 40, §4º, da
LEF, nos termos do art. 2º, § 2º, da LICC.
6. Recurso especial provido.
AgRg no REsp 1221452/AM
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Órgão Julgador T1 PRIMEIRA TURMA
Publicação/Fonte DJe 02/05/2011
Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO
ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI Nº
11.051/2004.
1. A jurisprudência desta Corte pacificouse no sentido de que a Lei
11.051/2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem
aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.
Precedentes: REsp 1.015.258/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 22/09/2008; REsp 891.589/PE, Primeira
Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 2/4/2007; REsp
911.637/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ
30/4/2007.
2. Agravo regimental não provido.
HC 152456/SP
Rel. Ministro FELIX FISCHER
Órgão Julgador T5 QUINTA TURMA
Publicação/Fonte DJe 31/05/2010
Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302,
CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO
DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA
PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO
RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR.
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I A norma de natureza processual possui aplicação imediata,
consoante determina o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos
atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o
princípio do tempus regit actum (Precedentes).
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Fl. 170
9
II Assim, nesta linha, o art. 400 do CPP, com a nova redação
conferida pela Lei n° 11.719/08, regra de caráter eminentemente
processual , possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade
dos atos processuais realizados em observância ao rito
procedimental anterior.
III Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa na
espécie por ausência de realização de novo interrogatório do ora
paciente ao final da audiência de instrução e julgamento, pois o
referido ato processual foi validamente realizado pelo Juízo
processante antes do advento da novel legislação em observância
ao rito procedimental vigente à época, não possuindo a lei
processual penal efeito retroativo.
Ordem denegada.
No caso ora em trato, em face da decisão de 1ª Instância proferida pela DRF
de Santo Ângelo/RS, nos termos assentados no Despacho Decisório DD ARF/SRA/RS, a fls.
85/87, que indeferiu o pedido de restituição, o Interessado interpôs Recurso Voluntário a fls.
89/94, em 28/12/2007, o qual foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme
despacho de 10 de abril de 2008, em plena conformidade com as normas processuais então
vigentes e eficazes encartadas nos artigos 254 e 305 do Regulamento da Previdência Social e
artigos 216 e 217 da IN SRP nº 3/2005.
Ocorre que, ao ser publicada em 03 de dezembro de 2008, a MP nº 449/2008,
ao acrescentar o §11 ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, determinou, laconicamente, que os
processos em curso teriam que observar, a partir daquele instante para o futuro, o rito
estabelecido no Decreto nº 70.235/72, respeitandose, por óbvio, a validade e os efeitos dos
atos realizados sob a vigência da lei anterior, em razão do princípio da irretroatividade da lei
nova.
No caso em espécie, a lide objeto do processo em debate já havia sido
julgada, em primeira instância, pelo órgão competente e em conformidade com o trâmite
estatuído na lei vigente à data de sua realização. Tratase, por conseguinte, de ato jurídico
perfeito, na fina acepção adotada pelo §1º do art. 6º da LICC.
Ora, sendo o processo um encadeamento de atos praticados pelos sujeitos
processuais destinados à obtenção uma decisão final voltada a resolver a lide posta, no curso do
Devido Processo Legal, estando o processo já munido de decisão de 1ª Instância válida e
eficaz, o ato seguinte na sequência lógica seria o encaminhamento para o órgão ad quem para
distribuição, apreciação e julgamento em segunda instância pelo Colegiado legalmente
competente. O procedimento consignado na lei nova é o mesmo, mutatis mutandis, que aquele
previsto na lei antiga. Nesta, o órgão de 2ª instância competente era o 2º Conselho de
Contribuintes; naquela, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, nos termos dos artigos 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Regimento Interno do CARF
Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício
e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre
aplicação da legislação de:
I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);
II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
III Imposto Territorial Rural (ITR);
Fl. 170DF CARF MF
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IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título
de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei
n° 11.457, de 16 de março de 2007; (grifos nossos)
V penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias
pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que
trata este artigo.
Art. 7° Incluemse na competência das Seções os recursos
interpostos em processos administrativos de compensação,
ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de
reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (grifos
nossos)
§1° A competência para o julgamento de recurso em processo
administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,
inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de
matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.
§2° Os recursos interpostos em processos administrativos de
cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade
tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de
infração, incluise na competência da Segunda Seção.
§3° Na hipótese do §1°, quando o crédito alegado envolver mais de
um tributo com competência de diferentes Seções, a competência
para julgamento será:
I Da Primeira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado
de competência dessa Seção e das demais;
II Da Segunda Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado
de competência dessa Seção e da Terceira Seção;
III Da Terceira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado
unicamente de competência dessa Seção.
Assim, a observância do Devido Processo Legal determina a mera
distribuição para o órgão julgador previsto na lei nova, qual seja, a 2ª Seção de Julgamento do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Mas aí, meteramse os pés pelas mãos.
Em 11 de dezembro de 2008, publicouse no Diário Oficial da União a
Portaria nº 14, de 09 de dezembro de 2008, do 2º Conselho de Contribuintes, nos seguintes
termos:
Portaria nº 14, de 09 de dezembro de 2008
Art. 1º Os processos relativos a pedidos de restituição de
contribuições previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do
Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, de
contribuições instituídas a título de substituição e de contribuições
devidas a terceiros, que estejam aguardando julgamento no
Segundo Conselho de Contribuintes serão encaminhados à Unidade
Local da Receita Federal do Brasil da Jurisdição da Autoridade que
exarou o Despacho Decisório relativamente ao qual haja a
manifestação de inconformidade, com vistas ao encaminhamento à
Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para o
Fl. 171DF CARF MF
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julgamento em razão da localidade e matéria, nos termos do
Decreto nº 70.235, de 1972.
Parágrafo Único. A movimentação será realizada pelo Serviço de
Logística e pelas Câmaras especializadas em matéria
previdenciária mediante a utilização do Sistema Comprot e, no caso
de o processos estar cadastrado no Sincon, com o registro de
ocorrência “EXPEDIDO” nesse sistema.
Art. 2º Aplicase aos processos de restituição de que trata o art. 1º
que chegarem ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem ter sido
apreciado por Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento o procedimento estabelecido no referido artigo.
Em consequência, a Chefe de Secretaria da Quarta Câmara da Segunda Seção
do CARF determinou o encaminhamento do Processo Administrativo Fiscal em julgamento à
Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ em Santa Maria/RS, conforme Despacho a
fl. 104.
E então, o angu encaroçou.
Em outras palavras, numa só tacada, a Portaria suso transcrita transgrediu o
princípio da irretroatividade da lei nova, fez tábula rasa do ato jurídico perfeito, cassou a
decisão de 1ª Instância, revogou norma de hierarquia superior, enxovalhou o devido processo
legal e bagunçou a segurança jurídica.
Ao fazer retornar o processo para julgamento na Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, a Portaria citada simplesmente ignorou o
princípio da irretroatividade da lei, fazendo a lei nova incidir no processo em curso para que
fossem praticados atos processuais já consumados pela preclusão consumativa.
O que diria Bandeira de Mello diante de tal evento?
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma
norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não
apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema
de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou
inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido,
porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de
seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço
lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê
lo, abatemse as vigas que sustêm e aluise toda a estrutura nelas
esforçada”. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito
Administrativo, 16.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, pag. 818).
Não parou por aí, não: Cassou Decisão de 1ª Instância válida e eficaz
proferida pela DRF de Santo Ângelo/RS, nos termos assentados no Despacho Decisório DD
ARF/SRA/RS, a fls. 85/87, a qual somente poderia ser reformada ou declarada nula pelo Órgão
de 2ª Instância competente para apreciar o Recurso interposto pelo Interessado. Ou seja, tornou
sem efeito, ao arrepio da lei, ato jurídico perfeito.
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Processo nº 13063.001025/200712
Resolução nº 2302000.214
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Mas não é só, há mais: Subverteu todo o Devido Processo Legal criando uma
instância intermediária não prevista na lei processual e cuja decisão se sobrepõe integralmente
à exarada na Instância anterior.
Assim, uma decisão administrativa dotada dos atributos de ato jurídico
perfeito foi substituída, sem qualquer previsão legal, por outra de mesma hierarquia processual,
providência essa que somente poderia emergir de determinação expressa de lei formal, jamais
de uma Portaria do Segundo Conselho de Contribuintes.
Como é cediço, as Portarias são Atos Administrativos pelos quais as
autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo gerais ou especiais
aos seus subordinados com vistas à execução de leis e serviços, definem situações funcionais e
aplicam medidas de ordem disciplinar. Apesar de ato administrativo interno, os efeitos da
Portaria podem atingir o público externo, como é o caso das Portarias que reajustam o valor
mínimo das multas por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Seguridade Social.
O que não se admite é que a portaria, ao expedir procedimentos, o faça ao
asco da lei, ou inovando a ordem jurídica ou massacrando princípios constitucionais. Isso não
pode ser.
Mas as atrocidades processuais cometidas no curso do procedimento não se
esgotaram. Vejam:
Baixados os autos, em razão da Portaria 2CC nº 14/2008, a lide houvese por
apreciada e julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa
Maria/RS, que deu provimento à Manifestação de Inconformidade determinando a restituição
do valor da retenção que exceder as contribuições devidas no regime de tributação em que se
figurar a empresa no período.
A decisão de 1ª Instância referida no parágrafo precedente, que no curso do
presente processo já era irregular, em razão da ilegal e inconstitucional retroatividade da Lei
Processual nova, somente poderia ser reformada pelo órgão competente de 2ª Instância, in
casu, a 2ª Seção de Julgamento do CARF.
Mas não foi isso que aconteceu.
Antes de os autos subirem para o órgão ad quem, a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS incluiu o contribuinte na agenda de planejamento fiscal,
e com base em Termo de Constatação Fiscal, proferiu o Despacho Decisório
DRF/SAO/SAORT n° 374/2012, indeferindo o Pedido de Restituição, que já havia sido
deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS.
Em outras palavras, o Despacho Decisório mencionado no parágrafo anterior,
com uma só cajadada, matou uma variedade de coelhos.
Sem possuir competência legal para tanto, cassou decisão de 1ª Instância
proferida pela DRJ em Santa Maria/RS.
Por outro lado, tendo a DRJ em Santa Maria/RS dado provimento ao pleito
do contribuinte, e inexistindo Recurso de Ofício por parte da Fazenda, considerando que o
Sistema Processual Brasileiro não admite a reformatio in pejus, o Contribuinte já possuía em
seu patrimônio o direito à restituição do valor da retenção que viesse a exceder as contribuições
Fl. 173DF CARF MF
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devidas no regime de tributação em que se figurar a empresa no período em foco, direito este
conferido pela DRJ.
O Despacho Decisório DRF/SAO/SAORT n° 374/2012, subjugando a
decisão da DRJ, aniquilou o Direito Adquirido do Contribuinte mencionado no parágrafo
acima, intrometeuse no curso do processo como mais uma instância administrativa, cassando
os efeitos da Decisão de 1ª Instância proferida pela DRJ e apreciando o pleito novamente,
triturou o Devido Processo Legal, e não deu bola para a Coisa Julgada Administrativa (relativa,
não absoluta), eis que o processo já se encontrava adornado com decisão definitiva na instância
primeira, e negou vigência às leis processuais, dentre outras barbáries.
Como dizia minha Avó, “loucura pouca é bobagem”.
Na sequência, em face da decisão do Despacho Decisório suso mencionado, o
Interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida pela DRJ em
Porto Alegre, em razão da existência de Decisão Definitiva em 1ª Instância.
Por tal razão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário e, assim, subiram
os presentes Autos para apreciação e julgamento.
Por todo o exposto, vislumbrase inaplicável, por ilegalidade, as providências
administrativas assentadas na Portaria 2CC nº 14/2008 do 2º Conselho de Contribuintes, uma
vez que suas determinações subverteram toda uma matriz principiológica constitucional e
chocaramse frontalmente com o Devido Processo Legal, corrompendoo.
Nesse panorama, mediante mera Portaria, viuse o Interessado alijado de seu
direito de ter o Recurso por ele interposto em face da Decisão proferida pelo órgão de 1ª
instância apreciado e julgado pelo Colegiado legalmente competente.
O Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de despachos e
decisões por autoridade incompetente ou que comportem qualquer forma de preterição do
direito de defesa, as quais já nascem marcadas sob o estigma da nulidade, a teor do inciso II, in
fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
O Segundo Conselho de Contribuintes não possui competência para expedir
norma de ordenação interna que resulte em modificação substancial do Devido Processo Legal,
providência essa que demanda lei stricto sensu, de competência do Congresso Nacional, não se
contentando o Ordenamento Jurídico com mera Portaria, como sucedâneo.
Diante tal cenário, sendo nulas, por carência de fundamento jurídico, as
determinações aviadas na citada Portaria 2CC nº 14/2008, assim como a decisão proferida pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS a fls. 106/108, pela
falta de previsão legal no rito processual vigente e eficaz a data da prática do ato, nulos são
todos os demais atos praticados no curso do vertente processo, que dela diretamente dependam
ou sejam consequência, a teor do §1º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente
ou com preterição do direito de defesa.
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§1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele
diretamente dependam ou sejam consequência.
§2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos
alcançados, e determinará as providências necessárias ao
prosseguimento ou solução do processo.
§3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir
lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)
Assim sendo, tendo a lei nova encontrado o presente processo no momento
processual específico em que o recurso interposto pelo Interessado (fls. 89/94) em face da
decisão 1ª Instância (fls. 85/87) jazia no aguardo da prática do ato processual de distribuição ao
órgão ad quem para apreciação e julgamento, o Devido Processo Legal exige que a lei nova
prossiga deste então, de maneira prospectiva, mantida a eficácia dos atos processuais até então
praticados na regência da lei antiga, de forma que, na sequência do encadeamento, o próximo
ato a ser praticado seja, exatamente, a distribuição para o órgão de 2ª Instância competente,
segundo a lei nova, para a apreciação e julgamento da lide em relevo.
Pelos motivos expendidos, voto por ANULAR todos os atos processuais
realizados a contar da DECISÃO proferida a fl. 104, inclusive, que determinou o
encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, eis que
fundamentada em Portaria flagrantemente ilegal e com preterição do direito de defesa, devendo
o processo retornar seu curso sob a nova legislação, de maneira ex nunc, para que seja
apreciado e julgado o recurso interposto pelo Interessado a fls. 89/94, em face da decisão 1ª
Instância a fls. 85/87.
Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.
2.3. DO MÉRITO
Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado
as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como
verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não
expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as
quais se presumirão como anuídas pela Parte.
Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as
matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo
de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este
Conselho.
2.3.1. DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Conforme salientado anteriormente, o vertente processo tem por objeto
Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas RRCR, protocolizado em 21/11/2007,
relativo ao período de 08/2007 e 09/2007, mediante o qual o Requerente informa ser optante
pelo SIMPLES e não manter contabilidade regular.
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O pedido de restituição houvese por indeferido, nos termos assentados no
Despacho Decisório DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls. 85/87, em razão de a DRF de
Santo Ângelo haver considerado indevido o enquadramento da empresa no SIMPLES, pelo
fato do interessado realizar cessão de mão de obra, forma de prestação de serviços vedada à
opção pelo SIMPLES.
Inconformado com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Santo Ângelo/RS, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, a fls.
89/94, ao Segundo Conselho de Contribuintes, concentrando seu inconformismo em alegações
centradas nos seguintes elementos:
· Que o serviço de suporte e manutenção de equipamentos de informática é
atividade permitida para fins de enquadramento no regime do simples (Lei
9.317/96), conforme faculta a o art. 4º, IV da lei n° 10.964/2004;
· Que a atividade desenvolvida pela recorrente, não pode ser considerada
locação de mãodeobra porque lhe faltam os elementos essenciais para a
sua caracterização;
O busílis da questão reside na validade ou não do enquadramento da empresa
Recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei nº 9.317/96 e,
posteriormente, pela Lei Complementar nº 123/2006.
No iter procedimental ordinário, não estando o Processo Administrativo
Fiscal perfeitamente instruído de molde a sedimentar a convicção do Julgador, a lei processual
autoriza que a Autoridade Julgadora determine as diligências que julgar necessárias visando à
consolidação do seu convencimento.
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora
formará livremente sua convicção, podendo determinar as
diligências que entender necessárias.
No caso presente, muito embora o vertente processo não esteja instruído de
maneira adequada ao deslinde da controvérsia acerca da exclusão da Notificada do Simples
Nacional, a deflagração de incidente processual visando à produção de tal prova não será
necessária.
Isso porque durante o curso tortuoso em que o vertente processo
indevidamente seguiu, foi emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo
Ângelo/RS, em 26 de outubro de 2011, o Ato Declaratório Executivo nº 053, a fl. 115,
determinando a exclusão da empresa ARTE.COM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA, CNPJ n° 05.293.995/000140, estabelecida na Av. Tucunduva, 277, Sala 01, no
Município de Horizontina/RS, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, instituído
pela Lei n° 9.317/1996, face ao exercício de atividade de locação/cessão de mão de obra, a
partir de maio de 2005, na forma do disposto nos termos do art. 9º, inciso XIIf, da referida lei,
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consoante informações contidas no processo administrativo n° 11070.721900/201148, com
efeitos no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2007.
Na mesma data, foi publicado, igualmente, o Ato Declaratório Executivo nº
054, a fl. 116, determinando a exclusão da empresa referida no parágrafo anterior do SIMPLES
NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, em razão de a empresa realizar
atividade de cessão/locação de mão de obra, além da falta de comunicação de exclusão
obrigatória na forma do disposto no art. 29, incisos I e V da Lei Complementar n° 123/2006,
consoante informações contidas no processo administrativo n° 11070.721900/201148, com
efeitos a contar de 1º de julho de 2007.
É certo que, em resistência aos Atos Declaratórios Executivos acima
referidos, o ora Recorrente ofereceu Impugnação Administrativa a fls. 129/146 dos autos do
Processo Administrativo Fiscal n° 11070.721900/201148, a qual foi julgada improcedente
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, nos termos do
Acórdão nº 1039.712 da 6ª Turma da DRJ/POA, a fl. 406/414 do PAF acima aludido, que
ratificou a exclusão da empresa em relevo do Simples e do Simples Nacional, nos termos dos
Atos Declaratórios Executivos nº 053 e 054, em virtude da prestação de serviços mediante
cessão de mão de obra.
Em face de Tal decisão administrativa, a Arte.Com Equipamentos de
Informática Ltda interpôs Recurso Voluntário a fls. 424/436, ainda pendente de julgamento na
1ª SEJUL/CARF/MF/DF
O desfecho definitivo na instância administrativa do Processo Administrativo
Fiscal n° 11070.721900/201148 é de visceral significância para decisão a ser proferida nos
vertentes autos, em virtude da flagrante relação de prejudicialidade entre ambos. De fato, a
eventual improcedência do Recurso Voluntário interposto naquele processo, com a
consequente manutenção dos Atos Declaratórios Executivos nº 053 e 054, irá implicar, em
tese, a negativa de provimento ao pedido aviado no Requerimento de Restituição de
Contribuições Retidas RRCR, de 11/06/2007, relativo ao período de 08/2007e 09/2007.
A contrário senso, o acolhimento da defesa ofertada no Recurso Voluntário
acima citado, e a decorrente cassação dos mencionados atos declaratórios, poderá desaguar no
acolhimento total ou parcial do pedido de restituição em foco.
Dessarte, tudo depende do desenlace do litígio objeto do PAF n°
11070.721900/201148, uma vez que deste emergirá a decisão de mérito relativa aos Atos
Declaratórios Executivos nº 053 e 054, e, daí, o atendimento ou não do pedido formulado no
processo aqui em debate. Alea jacta est.
Por tais razões, pugnamos pela conversão do presente julgamento em
diligência, até a prolação, nos autos do PAF n° 11070.721900/201148, da decisão definitiva
de mérito, na instância administrativa, relativa aos Atos Declaratórios Executivos nº 053 e 054
tantas vezes aludidos.
Para que não restem dúvidas, a presente diligência deverá ser concluída com
a juntada aos vertentes autos da decisão de mérito definitiva, na instância administrativa, a ser
proferida nos autos do PAF n° 11070.721900/201148.
Fl. 177DF CARF MF
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Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado,
deverá ser intimado o Recorrente, para que tome ciência do resultado e conteúdo da diligência
ora em foco e, desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.
3. CONCLUSÃO:
Pelos motivos expendidos, voto pela CONVERSÃO do julgamento em
DILIGÊNCIA, nos termos formulados nos parágrafos acima.
É como voto.
Arlindo da Costa e Silva, Relator.
Fl. 178DF CARF MF
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1.0
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201206
3ª SEÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B
e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS.
Somente a realização de depósito no valor integral do crédito tributário, determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em inexigibilidade de juros de mora e multa de mora.Caso contrário é lícita a exigência do montante integral do crédito tributário.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
16327.001254/2004-34
5215893
2020-05-19T00:00:00Z
9303-001.997
Decisao_16327001254200434.pdf
RODRIGO DA COSTA POSSAS
16327001254200434_5215893.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.
2012-06-13T00:00:00Z
4566421
2012
2021-10-08T08:58:56.060Z
N
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CSRFT3
Fl. 626
1
625
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.001254/200434
Recurso nº 229.160 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 930301.997 – 3ª Turma
Sessão de 13 de junho de 2012
Matéria CPMF Decadência
Recorrente BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Interessado Fazenda Nacional
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA CPMF
Anocalendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS,
NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder
ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do
Código Tributário Nacional.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO
CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA
JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na
sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o
prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário
(lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do
artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito
da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
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NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS..
Somente a realização de depósito no valor integral do crédito tributário,
determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em
inexigibilidade de juros de mora e multa de mora.Caso contrário é lícita a
exigência do montante integral do crédito tributário.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio
Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez
López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves
Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(assinado digitalmente)
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro
Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão,
Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Requer a reforma
da decisão a quo, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade
aplicado o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei 8212/91
Requer também que não seja aplicado os juros de mora, sob a alegação de ter
sido feito o depósito judicial no montante integral. A fiscalização apurou que não foram feitos
os depósitos relativos a todas as competências e, portanto, não houve o depósito do montante
integral, ensejando a aplicação dos juros de mora.
É o relatório.
Fl. 649DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 627
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Voto
O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos
demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.
O recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e atende aos demais
requisitos de admissibilidade, dele conheço.
Cuidase, neste processo, de exigência fiscal relativa à Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997
a 23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004.
Já foi pacificado a questão do prazo para a Fazenda Pública efetuar o
lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da
União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:
Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os
seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no
Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §
4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único
do artigo 5º do DecretoLei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da
Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.
Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j.
12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;
RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,
rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min.
Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 28/8/1992.
Legislação:
DecretoLei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº
8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de
junho de 2008.
A adoção de súmula vinculante (art. 103A da CF, introduzido pela EC n.
45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é
inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade
proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que
ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo
incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser
editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas
das Turmas.
Desde já, afigurase inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral
e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a
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vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em
função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que
outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que
envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais
o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá
interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada
inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia
geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Temse efeito vinculante da súmula,
que obrigará a Administração a não mais aplicar a norma objeto da declaração de
inconstitucionalidade.
Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há
como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.
Assim teremos que fazer a fundamentação com base no CTN,
obrigatoriamente.
O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira
delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito
passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido
antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou
simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.
Com relação ao mérito, especificamente quanto ao prazo decadencial para
lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é
de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na
sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos
chamados “recursos repetitivos”.
O precedente proferido tem a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da
previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração
prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp
766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ
Fl. 651DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 628
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25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e
EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques
nossos)
Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal o
entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há
Fl. 652DF CARF MF
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pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,
e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.
O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente
pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62
A:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do
CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão
plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou
II que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do
ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e
19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;
b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da
Lei Complementar n° 73, de 1993; ou
c) parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo
Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei
Complementar n° 73, de 1993.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre
que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos
extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida
decisão nos termos do art. 543B.}
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo
relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)
Verificase, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF. Esta parte do voto foi baseada em voto anterior do Conselheiro Rodrigo Cardoso
Miranda. Por estar muito bem fundamentada, uso aqui os vetores básicos do colega de
conselho.
Não havendo pagamento, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicase ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código
Tributário Nacional.
Como a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
Fl. 653DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 629
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CPMF, se deu em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997 a
23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004,
considerase decaído os débitos referentes ao período de 02/07/1997 a 31/12/1998. Tratase
portanto de decadência parcial somente em relação ao período retro citado.
Quanto à questão do lançamento de juros de mora, não há como contestar a
sua legalidade, vez que não foram efetuados os depósitos do montante integral. Assim não há
que se falar em exclusão da aplicação dos juros de mora.
Em conformidade com o art. 161 do CTN, apenas o depósito judicial
suspende a incidência de juros de mora, senão vejamos:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante
da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e
da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta
Lei ou em lei tributária.
Esse entendimento encontrase acordo com a jurisprudência administrativa e
judicial, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL
FGTS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DEPÓSITO
JUDICIAL LEVANTAMENTO JUROS MORATÓRIOS
INDEVIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em
conta judicial.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1097892/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009)
No âmbito deste CARF o assunto também se encontra pacificado, conforme
depreendese do acórdão nº 20309.322, in verbis:
NORMAS PROCESSUAIS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
EXIGIBILIDADE SUSPENSA — AUTO DE INFRAÇÃO —.
LAVRATURA — POSSIBILIDADE A Lei n°9.430/96, art. 63,
prevê a lavratura do auto de infração para prevenir a
decadência relativamente a crédito tributário com a
exigibilidade suspensa.
DEPÓSITO JUDICIAL — JUROS DE MORA —
INAPLICABILIDADE — Descabe lançar juros de mora sobre
valores cobertos por depósito judicial.
Recurso parcialmente provido.
No mesmo sentido o acórdão nº 10808.506, julgado na sessão de
19/10/2005:
Fl. 654DF CARF MF
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JUROS DE MORA — LIMINAR E DEPÓSITO — Indevidos os
juros de mora quando o contribuinte esteja albergado por
decisão judicial com depósito integral.
Recurso provido.
Por fim, definitivamente afastando os juros de mora quando o crédito
tributário estiver assegurado com depósito judicial, consta a Súmula nº 5, deste colendo CARF:
Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito
tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que
suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no
montante integral. (grifado).
Portanto, uma vez que está comprovada que não houve o depósito judicial do
valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser mantida
a incidência de juros de mora, posto que o valor depositado foi inferior ao apurado pela RFB e
não cabe ao contribuinte determinar qual o valor a ser depositado, mas sim depositar o
montante exigido pela administração tributária eis que esse valor é que se configura no objeto
do litígio.
Com efeito, para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário e a fluência dos juros de mora, o depósito tem que corresponder àquilo que o fisco
exige do contribuinte, ou seja, tem que ser suficiente para garantir o crédito tributário,
acautelando os interesses da Fazenda Pública.
Também não há que se falar em pagamento de juros proporcionais ao valor
não depositado, eis que o CTN é muito claro ao dizer que a suspensão da exigibilidade se dá
pelo depósito do montante integral.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Vejamos alguns exemplos:
“DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À
EXIGÊNCIA FISCAL. Tratase de medida que tem o efeito de
inibir o ajuizamento...” STJ, 2ª T., Resp 91.001084/SP, Min.
Ilmar Galvão, maio/91)
TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE
CREDITO. FIANÇA BANCARIA. CTN, ART. 151, I, SUMULA
112/STJ.
1 SOMENTE O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO,
SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO
TRIBUTARIO (SUMULA 112/STJ).
2 RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 43101/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p.
27803)
Fl. 655DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
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Fl. 630
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DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO. CTN, ART.
151, II. O montante integral do crédito tributário a que se refere
o art. 151, II, do CTN, é aquele exigido pela fazenda pública, e
não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação
tributária. (STJ 2ª T., Resp 69.648/SP, ARI PARGENDLER,
Ago/1997)
DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. INTEGRALIDADE.
LIBERAÇÃO... O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN,
pode ser feito independentemente de autorização judicial.
Independe assim, da propositura de ação cautelar. De qualquer
modo, só suspende a exigibilidade do crédito tributário quando
integral, vale dizer, da quantia correspondente ao que o credor
pretende receber, sendo inadmissível qualquer disputa a respeito
de seu valor... (TRF 5, 1ª T., AG 0502386. Rel. Juiz Hugo de
Brito Machado)
Por conseguinte, em face de todo o exposto, com base no artigo 62A do
RICARF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo
para reconhecer a decadência dos débitos referentes ao período de 02/07/1997 a 31/12/1998,
tornado insubsistente o Auto de Infração em relação a esse período.
É como voto.
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Relator
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012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
1.0
RF06 - C01 - Fazendária - Compensação
2021-10-08T01:09:55Z
201212
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PAF- RECURSO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU INTEGRALMENTE A COMPENSAÇÃO.
Conforme dispõem os artigo 27 da Lei nº 10.522/02 e 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
2013-03-27T00:00:00Z
10675.902091/2008-04
201303
5200823
2013-03-27T00:00:00Z
1401-000.911
Decisao_10675902091200804.PDF
2013
KAREM JUREIDINI DIAS
10675902091200804_5200823.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias- Relatora.
EDITADO EM: 26/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (presidente da turma), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias.
2012-12-05T00:00:00Z
4539074
2012
2021-10-08T08:57:30.532Z
N
1713041391829909504
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S1C4T1
Fl. 2
1
1
S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10675.902091/200804
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 1401000.911 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 5 de dezembro de 2012
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado TEMPO SERVIÇOS LTDA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2002
PAF RECURSO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO QUE
HOMOLOGOU INTEGRALMENTE A COMPENSAÇÃO.
Conforme dispõem os artigo 27 da Lei nº 10.522/02 e 79 da Instrução
Normativa RFB nº 1.300/2012, não cabe recurso de ofício da decisão que
considerar procedente manifestação de inconformidade em processos
relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de ofício
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Jorge Celso Freire da Silva Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias Relatora.
EDITADO EM: 26/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da
Silva (presidente da turma), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro,
Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias.
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2
Relatório
Tratase de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão n° 0938.067
de 07/12/2011, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Juiz de Fora – MG.
A DRFUBE/MG emitiu Despacho Decisório Eletrônico (fl. 61), no qual
homologou parcialmente as compensações pleiteadas pelo contribuinte, sob o argumento de
que o direito creditório reconhecido (Saldo Negativo do IRPJ do anocalendário de 2002), no
valor de R$ 15.723.613,60, não foi suficiente para homologação integral dos débitos
declarados nas PER/DCOMP´s. A confirmação parcial do Saldo Negativo do Contribuinte se
deveu ao fato de constarem retenções na fonte no montante de R$ 22.030.286,53 ao passo que
o contribuinte informou um total de R$ 23.258.316,95.
Por não concordar com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou
manifestação de inconformidade (fls. 86/95) alegando, em suma, que a diferença apontada no
Despacho se referia ao valor recolhido de IRRF proveniente das comissões e corretagens pagas
à Pessoa Jurídica, o qual foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal. Vejamos o cerne da
questão conforme alegação do contribuinte:
As receitas por ela adquirida são conceituadas como comissões
relativas à administração de cartão de crédito, se enquadrando
na hipótese do art. 53, inciso I, da Lei 7.450/1985. Nessa
situação – diferentemente de outras hipóteses de IRRF, em que a
fonte pagadora é quem efetua a retenção dos respectivos valores
– é a beneficiária dos rendimentos que recolhe o IRRF devido.
Portanto recolheu o IRRF incidente sobre as comissões
recebidas dos seus estabelecimentos filiados (lojistas), como
disciplinado na IN SRF 153/1987. Assim, no decorrer do ano
calendário 2002, recolheu IRRF (código de receita 8045), a
título de comissão pela administração de cartão de crédito
American Express, paga pelos seus estabelecimentos filiados
(lojas), no valor de R$ 2.253.456,42, tendo devidamente
declarado tais valores em sua DIPJ;
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou
procedente, por unanimidade dos votos, a manifestação de inconformidade do contribuinte,
homologando as compensações declaradas e extinguindo todos os débitos objeto das
DCOMP`s relacionadas ao Despacho Decisório n° 845332509 (fls. 181/190), em decisão que
restou assim ementada:
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Data do fato gerador: 28/01/2004
COMPENSAÇÃO
A homologação da compensação declarada é cabível quando
comprovado o direito creditório a ela vinculado.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/01/2004
NULIDADE.
Fl. 460DF CARF MF
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Processo nº 10675.902091/200804
Acórdão n.º 1401000.911
S1C4T1
Fl. 3
3
Não procedem as arguições de nulidade quando não se
vislumbra no procedimento fiscal qualquer das hipóteses
previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
IRRF
Ano calendário: 2002
COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA
JURÍDICA.
O recolhimento do IRRF, relativo ao código de receita 8045,
deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras
pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e
corretagens relativas à administração de cartões de crédito.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 2002
DECADÊNCIA
A decadência se reporta ao lançamento de crédito tributário,
não operando efeitos sobre a comprovação da liquidez e certeza
do direito creditório que a contribuinte pretende recuperar.
Manifestação de Inconformidade Procedente
Direito Creditório Reconhecido
Uma vez que os débitos compensados superaram o limite de R$
1.000.000,00, a DRJ, seguindo o disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de
1972 (com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e Portaria
MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, determinou a remessa de ofício ao Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais.
É o relatório
Voto
Conselheira Karem Jureidini Dias
Em primeiro lugar, a despeito de a exoneração superar o limite de alçada para
remessa de ofício, entendo que não deve ser conhecido o recurso de ofício, em razão da
previsão do artigo da Lei nº 10.522, o qual assim dispõe:
Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela
autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos
relativos a restituição de impostos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos
do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Fl. 461DF CARF MF
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por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS
4
Nesse sentido, e mais detalhadamente, prevê a instrução normativa Instrução
Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 prevê:
Art. 79. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar
procedente manifestação de inconformidade em processos
relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou
compensação.
Se assim é, considerando que o recurso de ofício versa justamente sobre o
reconhecimento, no acórdão proferido pela DRJ, de saldo a restituir utilizado para
compensação, então homologada, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso de Ofício,
encerrandose então definitivamente a lide com a homologação das compensações declaradas
nas PER/DCOMP`s.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias – Relatora.
Fl. 462DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013
por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS
1.0
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201302
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
BOLSAS DE ESTUDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
O pagamento de bolsas de estudo em desacordo com a legislação previdenciária - alínea tdo § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, se constitui em salário de contribuição.
Recurso Voluntário Negado
Terceira Turma Especial da Segunda Seção
2013-03-12T00:00:00Z
10166.721395/2009-95
201303
5194345
2013-03-12T00:00:00Z
2803-002.063
Decisao_10166721395200995.PDF
2013
OSEAS COIMBRA JUNIOR
10166721395200995_5194345.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato. Ausente momentaneamente o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.
2013-02-19T00:00:00Z
4521211
2013
2021-10-08T08:56:57.466Z
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S2TE03
Fl. 2
1
1
S2TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10166.721395/200995
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2803002.063 – 3ª Turma Especial
Sessão de 19 de fevereiro de 2013
Matéria Contribuições Previdenciárias
Recorrente ACEL ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
BOLSAS DE ESTUDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
O pagamento de bolsas de estudo em desacordo com a legislação
previdenciária alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, se constitui em
salário de contribuição.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Gustavo
Vettorato e Eduardo de Oliveira.
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra Relator.
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Fl. 211DF CARF MF
Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013
por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
Processo nº 10166.721395/200995
Acórdão n.º 2803002.063
S2TE03
Fl. 3
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de
Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo
Vettorato. Ausente momentaneamente o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Fl. 212DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013
por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
Processo nº 10166.721395/200995
Acórdão n.º 2803002.063
S2TE03
Fl. 4
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da
Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal
lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de bolsas de estudos aos
dependentes dos segurados empregados, as quais foram consideradas como salário de
contribuição – parte do segurado.
A DecisãoNotificação – fls 186 e ss, conclui pela procedência parcial da
impugnação apresentada, retificando a Notificação lavrada devido a decadência reconhecida.
Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o
seguinte :
· Já havia sido fiscalizada em junho de 2005, quando não foram
apurados débitos, sendo que tal situação só poderia ser revista nas
hipóteses do art. 145,146 e 149 do CTN
· Os valores referentes às bolsas de estudo não são tributáveis. Isto
porque são de educação básica, encontrandose na exceção da alínea
“t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91
· A natureza jurídica da bolsa de estudos não é salário.
· Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de
improcedência do lançamento e, alternativamente, o afastamento do
lançamento pelo fato de bolsas de estudo não serem base de cálculo
de contribuição patronal previdenciária.
É o relatório.
Fl. 213DF CARF MF
Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013
por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
Processo nº 10166.721395/200995
Acórdão n.º 2803002.063
S2TE03
Fl. 5
4
Voto
Conselheiro Oséas Coimbra
Acerca de preclusão alegada, temos que não assiste razão a recorrente. O fato
de já ter sido fiscalizada em 29.06.2005 em nada altera a ocorrência do fato gerador sub
examine. A fiscalização tributária, a qualquer momento, constatando a ocorrência do fato
gerador, pode efetuar o lançamento, sendo irrelevante a ocorrência de outros procedimentos
fiscais com o mesmo desiderato, inclusive os Termos de Encerramento entregues aos
contribuintes sob ação fiscal, sempre ressalvam que, a qualquer tempo, importâncias
consideradas devidas podem ser apuradas.
Acrescentese que, como pontuado pela recorrente, na ação anterior não
houve lançamento algum, o que indica que não estamos a falar de revisão de lançamento, ou
lançamento em duplicidade, quando se poderiam discutir as razões das supostas imperfeições
do lançamento anterior.
Quanto ao mérito, tenho que a interpretação do Auditor autuante está de
acordo com o previsto na lei 8.212/91. O pagamento de bolsas aos dependentes dos
empregados não se enquadra na exceção prevista na alínea “t” do Art. 28 § 9° da prefalada
norma legal, senão vejamos.
Art. 28 ....
§ 9° Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
( ... )
t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica. nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro
de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Alínea
acrescentada pela MP n° 1.59614, de 10/11/97 e convertida na
Lei n° 9.528, de 10/12/97 Redação dada pela Lei n° 9.711, de
20.11.98
Do exposto, não vislumbro como enquadrar as verbas pagas na exceção legal,
que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes.
Fl. 214DF CARF MF
Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013
por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
Processo nº 10166.721395/200995
Acórdão n.º 2803002.063
S2TE03
Fl. 6
5
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negolhe
provimento.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra Relator.
Fl. 215DF CARF MF
Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013
por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
1.0
17638
16168
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