4698277
# Numero do processo: 11080.007358/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - 1) O poder regulamentador do Presidente da República (CF, art. 84, IV) cinge-se à lei regulamentadora, não podendo restringir benefício por ela instituído. Em relação aos bens de informática, o Decreto nr. 151/91 restringiu o disposto na Lei nr. 8.181/91, posto que esta, no caput do art. 1, estendeu o benefício às máquinas, aparelhos e instrumentos novos, ïnclusive de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. 2) Por sua vez, em relação ao período entre 15/05/93 a 18/03/97, aplica-se, na hipótese, a Lei nr. 8.248/91. E tal Lei, em seu art. 4, regulamentado pelo Decreto nr. 792/93, submeteu a fruição do benefício isencional à requisição, perante o Ministério da Ciência e Tecnologia. As Portarias Interministeriais nrs. 149/93, 128/95, 227/96, 235/97, combinadas com o Ofício nr. 260/98-SEPIN (18/05/98, itens 3 e 4, dão margem que o referido favor fiscal estenda-se aos módulos elétricos e eletrônicos avulsos de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72672
Decisão: Por unanimidade de votos; deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4698082
# Numero do processo: 11080.005026/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Se o contribuinte realiza depósitos judiciais referentes a diferenças de COFINS, sem computar multa de mora, porém antes da abertura de ação fazendária que eventualmente constataria a situação, incabível ao Fisco promover a aplicação do artigo 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96, dado estar tal previsão legal vertida à hipótese de pagamento extemporâneo não realçado pela aplicação da aludida penalidade. A imputação isolada de multa de ofício (75%), portanto, é descabida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: César Piantavigna
4694122
# Numero do processo: 11020.002203/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4697391
# Numero do processo: 11078.000035/96-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15641
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4695594
# Numero do processo: 11050.001728/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS NÃO ESPECIFICADOS - PESSOA NÃO HABILITADA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO - Contribuinte apresenta Declaração de IRPF, querendo dedução do Imposto com apresentação de recibos com despesas médicas, as quais foram glosadas. Essas despesas não foram especificadas no item 6 "relação de doações e pagamentos efetuados", acarretando uma multa de 20% sobre o valor deduzido. Alguns dos recibos foram emitidos por pessoas não-habilitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45039
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4694448
# Numero do processo: 11030.000119/2005-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados.
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA- A falta de comprovação da efetividade dos ingressos contabilizados autoriza sua exclusão da conta caixa. O saldo credor de caixa, que resultou da retirada dos valores referentes a empréstimos não comprovados, caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente.
LANÇAMENTOS CONEXOS. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são conexos, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto quanto às argüições ou elementos de prova específicos.
Numero da decisão: 101-96.540
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4693589
# Numero do processo: 11020.000768/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996
Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-16.945
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4695336
# Numero do processo: 11041.000568/99-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - São isentos de tributação os proventos de aposentadoria por moléstia grave a partir da data da concessão do benefício, quando ela tiver sido concedida por motivo da doença ou o laudo indicar, como data de início do mal, data anterior ao benefício da inatividade; ou a partir do diagnóstico da moléstia, quando ela for identificada depois da aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11764
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4694997
# Numero do processo: 11040.000393/99-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4698484
# Numero do processo: 11080.009442/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA - EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA - O procedimento de ofício formalizado em auto de infração, mesmo decorrente de revisão interna, deve ser acompanhado da aplicação de multa de ofício na graduação correspondente. Por absoluta falta de previsão legal, não pode ser dispensada a multa de ofício em lançamentos de ofício lavrados contra empresas em regime de concordata preventiva.
TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4, é entendimento neste Colegiado que é legal sua aplicação em lançamentos de ofício.
Recurso voluntário conhecido, com preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, improvido.
Numero da decisão: 105-16.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello