4627908
# Numero do processo: 13739.000157/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4629705
# Numero do processo: 35758.000036/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.046
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4632407
# Numero do processo: 10783.009110/92-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05299
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Excluir da exigência do passivo fictício a parcela de Cz$ 40.000,00 no exercício de 1989; 2) Excluir as exigências referentes à correção monetária credora.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632388
# Numero do processo: 10783.000972/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO - não pode ser apreciada pela segunda instância administrativa
petição apresentada pelo contribuinte, antes que seja proferida no processo decisão de primeira instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08942
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4629175
# Numero do processo: 37213.001320/2006-95
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2806-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4632682
# Numero do processo: 10830.002109/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO — Constatada a ausência de documentação fiscal que
comprove as demonstrações financeiras, o único meio de se alcançar a base tributável é através do arbitramento.
AUMENTO DE CAPITAL — COMPROVAÇÃO — Impossível, no caso em
apreço, a tributação por falta de comprovação de origem e entrega de recursos, quando já efetuado o arbitramento pela absoluta ausência de documentos e demonstração financeira. A presunção pressupõe a prova anterior de omissão por indícios na escrituração, fato impossível quando inexistente a própria escrituração. A prova seria de todo impossível ou estar-se-ia cerceando o direito de defesa do contribuinte, transformando
uma presunção "juris tantum"em ficção jurídica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa a omissão de receitas, afastar a incidência da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, e reduzir o percentual da multa de ofício para 75% no exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz
Alberto Cava Maceira (Relator), José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que mantinham a exigência sobre as receitas consideradas omitidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4632493
# Numero do processo: 10814.002837/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32000
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4631401
# Numero do processo: 10630.000568/95-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - Insustentável a exigência da penalidade instituída
pelo artigo 22 do DL n° 401/68 ante as cominações legais previstas para as
hipóteses de que tratam os artigos 7° do DL 1.967/82 e 8° do DL 1.968/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4628467
# Numero do processo: 13874.000136/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.184
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630369
# Numero do processo: 10183.002837/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR - ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 100, §7°, da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
VALOR DA TERRA NUA - Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, toma-se os valores autuados como válidos.
MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°9.393/96, dc artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96.
JUROS DE MORA - Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital (Súmulas 3° CC n ° 7 e 4).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.500
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar 26.820,33 ha de área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que votara por dar provimento parcial para acolher 16.737 ha, aderiu, em segunda votação, à posição favorável a acolher 26.820,33 ha. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento para acatar 3116,62 ha. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que votara por dar provimento parcial para acatar 714,5 ha, negou provimento, em segunda votação. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli