4621719
# Numero do processo: 13706.000059/2003-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF.
Exercício: 2000O
MISSÃO DE RENDIMENTO. COMPROVANTE ANUAL. DEDUÇÕES
Por unia simples questão coerência, hão de ser admitidas como dedutíveis as importâncias como tal constantes em informe anual de rendimentos fornecido ao contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos, apontados pela Fiscalização como omitidos na declaração da pessoa física auditada.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.
A restituição ou a compensação de indébitos tributárias acaso verificadas em favor do contribuinte em face de quotas anuais do imposto alegadamente pagas a maior deverá ser objeto de apreciação em procedimento específico, em consonância com a legislação tributária em vigor.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL, ao recurso interposto para tão-só admitir como dedução da base de cálculo do imposto as quantias de R$ 150,76 e R$ 6,350,44, respectivamente a guisa de contribuição à previdência oficial e pensão alimentícia judicial, e de reconhecer o direito creditório porventura disso decorrente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
9540346
# Numero do processo: 14041.000009/2005-61
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa:
IRPF PNUD. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviços Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltai-lhes a condição de funcionário de organismos- internacionais de que o Brasil faça parte.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO
A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.277
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para afastar tão-só a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4863765
# Numero do processo: 10166.901918/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 24/04/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.754
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.956, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4815975
# Numero do processo: 10940.900484/2006-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 14/01/2000
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.251
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9566688
# Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão 303-30.044
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A diferença para mais, não superior a cinco por cento quanto à quantidade, deve ser calculada sobre o valor declarado na Guia de Importação, e não constitui infração, nos termos do inciso I, 9 7° do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030, de 05 de março de
1985.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.044
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infrigentes e retificar o Acórdão n° 303-30.044, de 08/11/01, para dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4624388
# Numero do processo: 10680.011055/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao CNPq, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad hoc
9159868
# Numero do processo: 13896.903265/2008-31
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.235
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Delegacia de origem, para apurar a correta base de cálculo da COFINS do período em questão.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO GUSMAO
9159883
# Numero do processo: 13603.002530/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.250
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF-Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4872288
# Numero do processo: 10925.002190/2009-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcos Antonio Perazolli, OAB/SC nº 12.275.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
9159875
# Numero do processo: 13603.002515/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.242
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF-Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO