4655484
# Numero do processo: 10494.001085/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUÇÃO - ALÍQUOTA DE 0% - CERTIFICADO DE ORIGEM - NORMAS DE EXECUÇÃO DO 8% PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECÔNOMICA Nº 18 ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI APROVADO PELO DECRETO Nº 1.568 DE 21/10/1995.
Mero atraso na emissão do certificado de origem, que foi apresentado mesmo a destempo, não pode acarretar a exigência de tributos sobre a operação, por não ferir o princípio da interpretação literal da legislação que outorga o favor fiscal e não possuir previsão legal para o tipo de sanção aplicada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4656796
# Numero do processo: 10540.000547/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74449
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4657876
# Numero do processo: 10580.007169/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto de renda, razão pela qual o respectivo crédito será restituído com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do mês de janeiro de 1996, se o crédito referir-se ao ano-calendário de 1995 e anteriores; e a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido para os créditos relativos ao ano-calendário de 1996 e subseqüentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a incidência de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4656332
# Numero do processo: 10530.000189/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não ficando provada a omissão de receita do produto vendido por indícios na escrituração do contribuinte ou por qualquer outro meio de prova, descabe a tributação com base apenas em diferenças de estoque de rótulos de produtos.
OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Não se considera caracterizada a prática de omissão de receitas se não demonstrada a ocorrência das circunstâncias materiais próprias de sua definição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04625
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4657352
# Numero do processo: 10580.002991/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil e idônea, as alegações do recorrente assim como o custo dos bens alienados, há de ser mantida a exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43783
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4657555
# Numero do processo: 10580.004810/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Amaury Maciel
4658189
# Numero do processo: 10580.010483/00-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.BASE DE CÁLCULO.QUANTIFICAÇÃO DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO POR CAUSA DE FORÇA MAIOR.RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PARCIAL, HOJE, DE RECEITA. LANÇAMENTO FISCAL COM RECONHECIMENTO PLENO, HOJE, DA MESMA RECEITA.EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE. Se o fato gerador do Imposto sobre a Renda é a variação patrimonial ascendente; a base de cálculo, a quantificação dessa variação; e, se essa, por força de ação judicial, depende, ainda, da conferência do valor determinado, ou seja, de sua liquidez, a certeza de sua ocorrência, por si só, não reunirá fôlego para autorizar o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 107-07365
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4656187
# Numero do processo: 10510.002908/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Não comprovando a autuada a efetiva realização de serviços, torna-se inviável a aceitação da dedutibilidade, devendo ser mantida a glosa de custos e despesas.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove custos e despesas realizados, constitui justificativa para o arbitramento do lucro efetivado.
IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - 1º e 2º TRIMESTRES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procede-los, nos termos do §4º do art. 150 do CTN.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida em parte a imposição da exigência matriz, igual medida impõe-se a que dela decorre.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, referente aos fatos geradores de março e junho de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que admitam a decadência para o IRPJ, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4654025
# Numero do processo: 10469.004540/98-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Quando o lançamento originalmente constituído for anulado por vício formal, a contagem do prazo decadencial desloca-se do disposto no artigo 150, § 4º do CTN, para encontrar abrigo no artigo 173, inciso II do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado
Preliminar de decadência rejeitada.
IRPJ Ex. 1.992 - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - FALTA DO RECOLHIMENTO - Comprovado que o adicional de imposto de Renda instituído pela Lei 8.218/91 art. 19 e § 1º, não foi declarado nem recolhido, mantém-se a exigência fiscal.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-06785
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4666190
# Numero do processo: 10680.019436/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência dos Colegiados Superiores, consolidada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado que negava provimento, e as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Arnorim que davam provimento parcial quanto aos expurgos.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro