4655010
# Numero do processo: 10480.013315/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO IMPOSTO E MULTA.
Inaceitável determinar por via indireta, qual a quantidade de insumo consumido no processo de fabricação do produto final, se tal determinação for feita tomando como referencial um índice provável de refugo, sobretudo quando se sabe que os fabricantes têm conseguida melhorar sua produtividade (no aproveitamento dos insumos) com a consequente redução do índice de refugo.
Não comprovado, por conseguinte, tinha havido o ingresso de insumo em quantidade maior que o que foi declarado no despacho de importação, a tributação há que se ater ao quantitativo constante do despacho aduaneiro.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, que dava provimento parcial Designado o Conselheiro Sérgio Silveira Melo para redigir o acórdão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9546911
# Numero do processo: 13003.000436/2002-91
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NULIDADE..
INOCORRÊNCIA,
Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não caracteriza violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa a investigação desenvolvida em ação fiscal no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito
passivo, antes de eventual lavratura de auto de infração.
RETIFICAÇÃO DE. DECLARAÇÃO. .
A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relatar. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4735749
# Numero do processo: 10640.001436/2005-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
Se o interessado deixa de apresentar elementos que comprovem,
documentalmente, que os valores recebidos de suas fontes pagadoras são diferentes daqueles lançados de oficio em revisão de DIRPF (com base na DIRF daquelas fontes), o lançamento deve ser mantido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Presidente, Valéria Pestana Marques, a teor do inc. IV, art. 42 do Regulamento Interno do CARF (PMF 256/2009)
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4650795
# Numero do processo: 10314.003209/96-14
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. - No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas inexiste a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
5892817
# Numero do processo: 10530.001532/2004-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
BASE DE CALCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA.
A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO.
Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou
recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/1996, inexistindo autorização à autoridade administrativa para eximi-la ou alterá-la, dado o caráter vinculado de sua atuação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
BASE DE CALCULO, FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA.
A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços.
ACRÉSCIMOS LEGAIS, MULTA DE, OFÍCIO.
Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou
recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei nº 9.430/1996, inexistindo autorização à autoridade administrativa para eximi-la ou alterá-la, dado o caráter vinculado de sua atuação.
Numero da decisão: 3803-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9543660
# Numero do processo: 10580.004971/2005-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA n° 11.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
LIMITES DA LIDE.
A lide deste processo está limitada ao ano-calendário autuado.
COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS DIVERSOS.
0 pleito de compensação ou transação deve ser efetuado em processo especifico e dirigido diretamente à unidade jurisdicionante competente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4666614
# Numero do processo: 10711.006233/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Exclusão da multa de ofício, eis que não aplicada quando do lançamento do crédito tributário questionado.
Numero da decisão: 303-32.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher Os embargos ao
Acórdão n° 303-29.634, de 17/04/2001, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NANCI GAMA
4832181
# Numero do processo: 12689.000323/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. Células de análise, de vidro, para
analisador espectrofotométrico de medição de excesso de soda em
cianeto de sódio KACIOO/B2F3 nº 5114. Não é célula fotossensível nem fotovoltaica. Código 90.27.90.02.01.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4815796
# Numero do processo: 10380.007874/2003-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FALSIDADE DO MOTIVO
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, não podendo ser mantidos por outros pressupostos sem antes ter havido o saneamento do processo mediante auto de infração complementar.
Numero da decisão: 3803-001.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9541925
# Numero do processo: 10510.001431/2007-71
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos argumentos e provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES