4726462
# Numero do processo: 13971.003308/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR - 1999
Negativa de realização de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Não se deve reconhecer alegação de violação ao princípio da ampla defesa, quando há nos autos provas suficientes para dar embasamento seguro à prolação do julgado. Outrossim, o Recorrente teve efetiva oportunidade para juntar provas, tanto que assim procedeu, não havendo prejuízo às partes.
Imóvel e área de Reserva Legal. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou de averbação em Cartório de Registro de Imóveis, quando devidamente provada a existência de reserva legal em favor do interesse coletivo. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Cita-se, ademais, que neste caso, além de haver laudo comprobatório de existência de reserva legal, houve averbação tardia dessa área. E, em havendo averbação tardia da área definida como reserva legal, torna-se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o benefício da isenção fiscal, ainda que retroativamente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33521
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4724047
# Numero do processo: 13893.000041/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45235
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4724490
# Numero do processo: 13899.001063/2002-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - PENALIDADE - O cumprimento da obrigação acessória - apresentação da DIRPJ – fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4725621
# Numero do processo: 13942.000137/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SEM COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracterização da omissão de rendimentos pela oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. A apresentação de documentos confere validade em parte das alegações do contribuinte, sendo forçoso admitir a procedência parcial do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10657
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4728115
# Numero do processo: 15374.001181/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas quando a Fiscalização não identificou corretamente a apuração do valor tributável.
NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - O descumprimento da solicitação de diligência para esclarecer valores da autuação não acarreta nulidade se a autoridade julgadora dá provimento ao recurso quanto à parcela não esclarecida, mitigando qualquer prejuízo ao sujeito passivo.
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a contribuinte não comprova a origem e efetiva entrega de numerário contabilizado como empréstimo de sócio, deve-se manter o Lançamento de Ofício por suprimento de caixa não comprovado.
PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas.
CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser excluída da exigência a parcela dos custos/despesas glosados em relação a qual o sujeito passivo apresentou a documentação comprobatória. Publicado no D.O.U. nº 119 de 22 de junho de 2007.
Numero da decisão: 103-23.026
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÁMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor da R$ 782.543,84 e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4728365
# Numero do processo: 15374.002471/00-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS. Para a comprovação da dedutibilidade de uma despesa ou custo, devem ser apresentados documentos que permitam aferir a sua necessidade, normalidade e usualidade, de que trata o art. 242 do RIR/94.
Numero da decisão: 107-09.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4727500
# Numero do processo: 14041.000788/2005-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4724944
# Numero do processo: 13909.000042/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11463
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4725147
# Numero do processo: 13921.000298/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A Lei n° 9.430/96 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos e, na espécie, a decisão recorrida excluiu valores que, por sua natureza, não poderiam configurar matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4726153
# Numero do processo: 13971.000227/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Comprovado que a contribuinte não participava do quadro societário de pessoa jurídica, sendo este o motivo para a imputação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda, é de ser cancelado o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti