4660644
# Numero do processo: 10650.001296/95-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS PELOS SÓCIOS – Legítima a tributação quando não resultar comprovada a origem e efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aportados pelos sócios. Excluí-se da exigência os valores que resultaram comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos supridos à sociedade.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, CSLL e IR FONTE – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída em parte a imposição naquele, igual medida impõe-se aos demais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência de todos os tributos a parcela de Cr$ 6.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4659045
# Numero do processo: 10630.000162/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de montagens elétricas, consertos de máquinas, aparelhos elétricos, eletrônicos e pesquisas, por serem considerados serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12794
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4659893
# Numero do processo: 10640.001198/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19354
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4660253
# Numero do processo: 10640.002431/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; demonstrada a ausência de responsabilidade do contribuinte, exclui-se a multa de ofício; juros de mora incidentes sobre a alíquota de 0,5% e cabível o pedido de compensação (IN/SRF nr. 21/97). Dá-se provimento, por parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03586
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4662956
# Numero do processo: 10675.001817/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO “DECADENCIAL” PARA INDEFERIMENTO.
O prazo decadencial aplica-se somente para o caso de lançamento de ofício de crédito tributário.
INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS NO MERCADO INTERNO E SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO.
No caso de insumos aplicados em produtos exportados e vendidos no mercado interno, o direito à manutenção de crédito incentivado de exportação restringe-se à parcela dos insumos utilizados nos produtos exportados. Anteriormente à Lei nº 9.779, de 1999, inexistia possibilidade de manutenção de créditos relativos a insumos empregados em produtos sujeitos a alíquota zero.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais
matérias.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4659286
# Numero do processo: 10630.000653/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. Não se há de declarar nula a decisão de primeira instância administrativa que contempla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando todos os argumentos impugnatórios, mormente quando inexiste, em decorrência do ato, preterição do direito de defesa.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e o art. 10 do PAF, especialmente se o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.
IRRF. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Cabível é o lançamento quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13916
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4661542
# Numero do processo: 10665.000431/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE CONSIDERANDO-SE AUTOMÁTICA A DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83, na hipótese de tributação na fonte por decorrência de caracterizada omissão de receitas a alíquota de 25%, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, só é aplicável até 31.12.1988, quando, então, com a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88 seu artigo 35º estabeleceu a nova alíquota aplicável a tais situações que passou a ser de 8%.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18487
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4662352
# Numero do processo: 10670.001178/99-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - SAPLI - TRIBUTAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO MÍNIMA - Acolhendo-se como verdadeiros os valores controlados no SAPLI, é de se considerar a realização mínima nos períodos posteriores ao diferimento, tributando-se as omissões de realização pela empresa.
PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO FISCAL - Tendo a empresa prejuízos fiscais formados anteriormente, é aceitável a sua compensação, obedecidos os limites legais, tanto no procedimento de lançamento de ofício como em fase de julgamento do recurso voluntário.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela de R$ 6.480,00 da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4659459
# Numero do processo: 10630.001177/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 - Para que se modifique o lançamento efetuado, faz-se necessário Laudo Técnico que preencha as condições legais exigidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4661804
# Numero do processo: 10665.001267/91-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Caso seja o pedido de retificação indeferido pelo Delegado da Receita da jurisdição fiscal, pode o contribuinte apresentar reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal de julgamento, contra o indeferimento, cabendo interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42796
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos