4656057
# Numero do processo: 10510.002176/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14307
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4656881
# Numero do processo: 10540.000998/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS-
A partir do momento que a Fiscalização não realiza prova, que era de seu ônus, não há que se admitir a caracterização de omissão de receitas ou a glosa de custos, de despesas operacionais e encargos. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-96.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4656034
# Numero do processo: 10510.002067/2003-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-14.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4655561
# Numero do processo: 10508.000261/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA OMITIDA - Não cabe presunção de omissão de receita para fins de arbitramento de lucro quando a própria autoridade lançadora tem dúvida quanto a origem dos numerários movimentados na conta corrente bancária levantando suspeita de que os mesmos tem origem no exterior.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aos lançamentos reflexivos, aplicam-se a decisão proferida no lançamento principal, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
MULTA DE MORA - Sobre o tributo sujeito a aplicação da multa de lançamento de ofício não incide a multa de mora.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 32/97, a TRD como juros de mora não pode ser cobrado no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4655477
# Numero do processo: 10494.000239/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM
O ACE-14 (Decreto 60/91) prevê regime de origem específico, o qual não
vincula a data de emissão do certificado de origem com a da fatura
comercial, mas sim com o momento do embarque da mercadoria. Ademais,
não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo
ideológico, e antes que se proceda à consulta oa órgão emitente do
país exportador (art. 10 da resolução 78 - ALADI).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. e o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4656745
# Numero do processo: 10540.000195/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A Legislação atinente à COFINS (Lei Complementar nr. 70/91) está em consonância com as normas constitucionais, não merecendo reparo o lançamento por seu fundamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11518
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4637785
# Numero do processo: 18471.002445/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1998
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO REFIS — DILIGÊNCIA QUE COMPROVA QUE O DÉBITO NÃO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR — LANÇAMENTO MANTIDO - Comprovada a existência do débito e a inexistência de parcelamento, mantém-se a exigência do crédito tributário. A controvérsia, no caso dos autos, limita-se a alegação de inclusão do débito no REFIS II. No entanto, realizada diligência, ficou demonstrado de que o valor exigido não se encontrava incluso no REFIS, razão pela qual se mantém o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4637137
# Numero do processo: 13924.000401/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Rejeita-se preliminar de nulidade de decisão que foi elaborada em perfeita consonância com o art. 31 do Decreto n°. 70235/72.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Para que os dados inseridos
na declaração de rendimentos tenham valor comprobatório, deverão
estar respaldados por documentação hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4636319
# Numero do processo: 13808.000247/99-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO. Constatado em diligência que o contribuinte logra comprovar com documentação hábil e idônea a existência de passivo, improcede a presunção de
omissão de receita.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — PIS/COFINS/CSLL/IRRF — O decidido no lançamento do IRPJ repercute nas tributações reflexas pela íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-16.033
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4634929
# Numero do processo: 11077.000082/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01123
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes