4682361
# Numero do processo: 10880.010785/90-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: BEM DO ATIVO NÃO CONTABILIZADO - OMISSÃO DE REJEITA - A falta de registro de bem do ativo no patrimônio do contribuinte caracteriza omissão de receita necessária à sua respectiva aquisição ou desenvolvimento.
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - REAVALIAÇÃO DE BEM NA CONTROLADA - NÃO CONSTITUIÇÃO DE RESERVA CONTROLADORA - OMISSÃO DE RECEITA - O não oferecimento à tributação do acréscimo patrimonial auferido em face da reavaliação de bem do ativo da controlada, quando não contabilizado pela controladora em conta de reserva de reavaliação, configura omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - A distribuição automática de lucros, em face de omissão de receitas, é uma presunção legalmente autorizada.
MULTA AGRAVADA - Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 728, inciso III, da RIR/80, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos
Passuello que reduziam a multa para 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4680157
# Numero do processo: 10865.000396/00-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 8.981/95, incide imposto de renda à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte, sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos através de sorteios. A ausência da efetiva comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre os prêmios distribuídos não autoriza o cancelamento do lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4683056
# Numero do processo: 10880.019613/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13536
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4681499
# Numero do processo: 10880.002121/97-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93022
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 101-93.005, de 15.03.2000.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4681721
# Numero do processo: 10880.004587/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.317/96.
As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.
SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INICIAÇÃO MUSICAL CULTURAL E ARTÍSTICA.
Deverá ser mantida a exclusão do Simples da atividade de professor ou assemelhados por ser atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31689
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4682983
# Numero do processo: 10880.018664/89-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - 1986 - É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13386
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Defendeu o recorrente o Dr. GUSTAVO MARTINI DE MATOS (ADVOGADO – OAB N.º 154.355/SP).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4683038
# Numero do processo: 10880.019333/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - 1) O artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministério da Fazenda. 2) De conformidade com o artigo 1º da Portaria MF nº 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 3) Não é passível de reexame obrigatório, a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos de multa em valor inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-13429
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4681867
# Numero do processo: 10880.005817/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "programador", "analista de sistemas" "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12938
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4682822
# Numero do processo: 10880.016302/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA INCENTIVADA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO-INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas por trabalhador, nos casos de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4679303
# Numero do processo: 10855.002359/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS – TRAVA DE 30% - Mesmo admitindo-se a análise das razões recursais sem o depósito prévio ou arrolamento, por inexistir montante tributável no lançamento de ofício, não cabe a este Colegiado o enfrentamento de argüições de inconstitucionalidades, em face a validade dos preceitos legais da Lei no. 8.981/95 e Lei no. 9.065/95, estritamente observados pela fiscalização com a lavratura desta autuação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno