4679134
# Numero do processo: 10855.001867/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4679816
# Numero do processo: 10860.001603/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4680753
# Numero do processo: 10875.001003/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não se toma conhecimento de matéria " sub judice ".
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor de contribuintes, quanto da Fazenda Nacional.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20596
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Eduardo Humberto Dalcamim, inscrição OAB/DF nº 1.636 -A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4681470
# Numero do processo: 10880.001757/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência de pressuposto subjetivo impede o conhecimento do recurso. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76134
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4679179
# Numero do processo: 10855.002002/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07615
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros que davam provimento de ofício quanto ao item da semestralidade, Antonio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda e Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4682825
# Numero do processo: 10880.016318/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO MATERIAL- Constatado ter ocorrido erro material, tendo sido julgado nestes autos o recurso de ofício, quando o processo, em desacordo com o previsto na Portaria SRF no 4.980/94, tratava do crédito mantido, e não do exonerado, anulam-se os Acórdãos 101- 93.725, de 23 de janeiro de 2002, proferido nos autos do processo 110880.001100/2001-38, e 101- 93.735, de 24 de janeiro de 2002, proferido nos presentes autos, para corrigir o erro material.
DECADÊNCIA- Em casos de lançamento por declaração, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado
IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS não tendo sido apontados pela fiscalização quaisquer indícios de omissão de receita, os depósitos bancários não podem ser tidos como fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA- Não importa a denominação dada ao contrato, se, por sua natureza, ele se identifica com venda a crédito com reserva de domínio, os valores respectivos não podem integrar a base de cálculo da provisão.
DESPESAS RELATIVAS A CONTAS TELEFÔNICAS DE TERCEIROS- Se aos valores indevidamente contabilizados corresponderam iguais valores contabilizados indevidamente como receitas, o resultado tributável não é alterado.
POSTERGAÇÃO NO REGISTRO DE RECEITAS- A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Todavia, deve a autoridade fiscal ajustar o resultado tributável dos períodos para os quais as receitas foram diferidas, aumentando o prejuízo fiscal a compensar apurado pelo contribuinte.
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF- Se o lançamento foi efetuado quando o contribuinte já teria direito de ter deduzido o total da diferença IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o do art. 6o do Decreto-lei 1.598/77, não prevalece a exigência.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- A matéria tributável, apurada em procedimento de ofício, deve ser compensada com os prejuízos existentes.
LANÇAMENTOS DECORRENTES- Por repousarem sobre os mesmos suportes fáticos, os lançamentos decorrentes devem observar o decidido em relação ao lançamento principal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.646
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada e rerratificar o Acórdão nº. 101- 93981, de 16.10.2002, para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR
provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as matérias tributáveis relativas aos Termos de Verificação I, III, IV e V, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4679022
# Numero do processo: 10855.001397/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMIMNISTRATIVO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRÔNEA - NULIDADE - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando do exame dos autos não se verifica qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, a qualquer título.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - De acordo com as regras da Lei nº 9.065, de 1995, para realização do saldo do lucro inflacionário, aplicam-se os percentuais nela estabelecidos, tomando-se por base o saldo existente em 31.12.1995, e não o saldo remanescente de período de apuração imediatamente anterior. (Publicado no D.O.U. nº de 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21417
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4678746
# Numero do processo: 10855.000548/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INTEGRAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS MENSAIS - EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subsequentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21004
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4680902
# Numero do processo: 10875.001921/2002-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. ERRO DE FATO.
Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de recolhimento do principal foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4683430
# Numero do processo: 10880.027788/89-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do IRF sobre a diferença que a infração assinalada ocasionou no lucro líquido dos exercícios de 1985 e 1986.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-03889
Decisão: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt