4633298
# Numero do processo: 10855.001272/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES -
A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma
forma de antecipação de tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, integral e o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento apenas em relação às bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4636499
# Numero do processo: 13821.000083/94-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08882
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.882.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4633094
# Numero do processo: 10845.001496/92-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica- se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-01917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4634600
# Numero do processo: 11020.001669/90-27
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.620
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Procuradoria, vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, para retornar os autos à Câmara de origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Remis Almeida Estol fará Declaração de voto.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637933
# Numero do processo: 36550.000315/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1998 a31/07/2000
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO.
CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS.
Não é necessário que a notificação de lançamento, para que produza os efeitos legais, seja feita pessoalmente ao sujeito passivo bastando ser realizada por via postal e recebida no domicilio do contribuinte.
Prevalece o prazo decenal para a realização do levantamento das
contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 45, da Lei n.° 8.212/91, afastando-se, portanto, a aplicação do Código Tributário Nacional — CTN.
Nos termos do art. 12, inciso I, letra "a", da Lei n.° 8.212191, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4635139
# Numero do processo: 11080.015004/92-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03312
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633776
# Numero do processo: 10880.041700/91-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VÍCIO FORMAL - Simples diligência anteriormente realizada visando
esclarecer matéria específica não caracteriza um primeiro exame de livros e documentos, que justifique a necessidade da ordem escrita prevista no Art. 642, § 2° do RIR/80 autorizando posterior fiscalização do mesmo exercício.
TROCA/RETÍFICA DE MOTOR - Enquanto parte integrante de um bem
maior, sua ativação será obrigatória somente quando resultar em
aumento da vida útil inicialmente prevista para esse bem. A aplicação do art. 227 do RIR/80 elide o art.193 do mesmo diploma legal.
ADIANTAMENTO A FORNECEDOR - Quando referente a bem durável
sua inclusão no Imobilizado era facultativa, quando então ficaria sujeito à correção monetária. Com o advento da Lei n° 7.799/89 sua correção monetária passou a ser obrigatória independente da classificação no plano de contas.
POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Deve ser exigida a correção monetária
do imposto que deixou de ser pago no exercício correto em virtude de antecipação dos Custos de Mercadoria Vendida pela redução fictícia do estoque final e igual redução no estoque inicial do ano seguinte.
OMISSÃO DE RECEITA - Caraterizada pela apuração de saldo credor
de caixa sem justificativa, inobstante as várias oportunidades oferecidas ao contribuinte para apresentá-la.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 106.000,00 (despesa ativável) e Cz$ 743.820,30 (adiantamento a fornecedor), bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4637434
# Numero do processo: 14052.003393/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04079
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634807
# Numero do processo: 11065.002032/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS PERICIAIS
A legislação que rege o processo administrativo fiscal atribui ao
órgão julgador de primeira instância a competência para decidir
sobre a produção complementar de provas quando entendê-las
necessárias à solução da lide. Devidamente examinado o pedido
pelo órgão julgador, que concluiu pela sua prescindibilidade, o
indeferimento não acarreta a nulidade da decisão.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42,
estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma
presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o
lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da
conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados
em sua conta de depósito ou de investimento.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribuam eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direit.
tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO -
Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo,
impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o
valor do imposto ou contribuição devida, nos termos do artigo 44,
I, da Lei n°9.430/96.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4635297
# Numero do processo: 11831.000125/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DESCABIMENTO - O prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a homologação tácita após transcorridos cinco anos sem a manifestação do Fisco, tem por objeto unicamente as compensações declarados, não se aplicando aos pedidos de restituição.
Numero da decisão: 101-97.136
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva