6968450
# Numero do processo: 10711.006695/87-87
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto. Descaracterizada a denúncia
espontânea.
Imposto calculado, levando-se em conta a taxa de câmbio do
dia do lançamento.
Recurso desprovido
Numero da decisão: 301-25.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lucia Silva Castelo Branco,Relatora, Fausto Freitas de Castro Neto, Hamilton de Sá Dantas e Rosa Marta Magalhães de Oliveira, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Maria Lucia Silva Castelo Branco
7855777
# Numero do processo: 11065.000628/99-90
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
7501293
# Numero do processo: 11080.002839/92-57
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO
A firma que continuar a exploração do mesmo negócio, sucedendo
outra no mesmo local, toma-se responsável pelos tributos devidos
pela firma que interrompeu suas atividades. Caracteriza-se, assim, a transferência e aquisição do fundo de comércio, que se confunde
com o próprio estabelecimento, ex-vi do art. 133, do CTN .
MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO
Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa
lançada, de caráter punitivo, a quem hão deu causa a ato ilegal.
Numero da decisão: CSRF/01-01.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de' Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
6940663
# Numero do processo: 11516.003119/2004-82
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 1998
PRELIMINAR — DECADÊNCIA — o prazo decadencial da multa pelo
atraso na entrega da DIPJ tem inicio no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173, I do CTN.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA- 0 instituto da denúncia espontânea para excluir a responsabilidade por infração não alcança a multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1801-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
7072347
# Numero do processo: 10630.000038/2004-51
Data da sessão: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CISÃO. VEDAÇÃO.
1. A exclusão da interessada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições de que trata o art, 3 da Lei n 9.317/93, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XVII do art,9, da referida Lei,
2. Ao contrário do argumento despendido pela Recorrida, houve sim
desmembramento de fato da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra, por força do disposto no dispositivo legal acima citado, impedida de permanecer no sistema Simples,
3, Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6840818
# Numero do processo: 10480.014400/94-81
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993
LANÇAMENTO. PROCESSO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE.
A existência de processo de consulta não impede o lançamento de ofício quando são diferentes o objeto da consulta com o exigido no auto de infração. Não realizado o autolançamento por parte do contribuinte impõe-se a exigência de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício.
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama - Relatora.
(Assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
7403896
# Numero do processo: 10980.004705/92-09
Data da sessão: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Caracterizado nos autos que o contribuinte cobrou, em separado, o projeto e a montagem de produto de sua fabricação, através de notas de serviço e de revenda, é devido o IPI sobre essas parcelas, por integrar o valor da operação (RIPI, art 63, II)
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
6716933
# Numero do processo: 13842.000342/96-01
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.848
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
7443837
# Numero do processo: 10580.010084/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A
compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8,981/95 e 9,065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 1201-000.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaríbe
8013603
# Numero do processo: 16707.005125/2004-41
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Apurada omissão de
rendimentos, deve ser exigido o imposto suplementar por meio de auto de infração, com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o valor do imposto suplementar para R$ 4.680,01.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa