4758595
# Numero do processo: 16095.000413/2006-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a
31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003
LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001 E ART 18 DA LEI N° 10.833/2003.
O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 tomou indevido o lançamento
dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados
a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os
quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis
aos valores confessados em DCTF.
RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.
Correto o cancelamento da multa de oficio, pela aplicação
retroativa das disposições do capta do art. 18 da Lei n2
10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-19.555
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Esteve presente ao julgamento a Dra. Olívia Tonello Mendes, OAB-DF nº 21.776 , advogada da recorrente
Nome do relator: Antonio Zomer
4755603
# Numero do processo: 10680.002495/2001-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
REALIZADO - O período decadencial referente à realização do lucro
inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, toma precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio.
RETROATIVIDADE DA LEI - Não se aplica o principio da retroatividade da Lei nas hipóteses elencadas pelo artigo 144, do Código Tributário Nacional.
Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4756035
# Numero do processo: 10830.006098/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n" 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS.. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária".
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF„ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4756539
# Numero do processo: 10925.000427/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto:-Imposto sobre Produtos Industrializados.
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2001
Ementa: IMUNIDADE. PRODUTOS PRODUZIDOS è EM PAPEL. EXTENSÃO.
Consoante a doutrina e a jurisprudência, são cobertos pela imunidade do art. 150, VI, d, da CRFB os seguintes itens: periódicos de treinamento; livro; o revistas; livretos, livros de regimento de empregados livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.487
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4755900
# Numero do processo: 10820.000746/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do
direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o
Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que
se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
4754973
# Numero do processo: 10283.001204/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - I - COMPETÊNCIA - A competência para aprovar c fiscalizar o cumprimento do Projeto Produtivo Básico, com o fim de conceder os benefícios fiscais do Decreto-Lei n° 288/68, é da Superintendência da Zona Franca de Manaus. II - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - A aprovação de alteração de Projeto
Produtivo Básico, solicitado com fulcro na Resolução n° 312/32 e aprovado por diversos atos administrativos formais do órgão competente, habilita o contribuinte a manter os benefícios fiscais relativos ao IPI, em relação à industrialização, segundo o projeto alterado. III - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento.
proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, função essa
determinada, inclusive, pela nova embalagem, então, tal operação caracteriza-se como
de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da Zona Franca de Manaus. Recurso
provido.
Numero da decisão: 202-12.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Adolfo Monteio e Marcos Vinicius Neder de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4754828
# Numero do processo: 10166.000378/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSÓRCIO - IRREGULARIDADE ESCRITURAL — Comprovado,
documentalmente, irregularidade na escrituração da administradora, cabível a aplicação da penalidade prevista o artigo 16 da Lei n° 5.768/71. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que apresentou Declaração de Voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4756462
# Numero do processo: 10907.001043/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do Fato gerador: 21/02/2006
NORMAS PROCESSUAIS COMPETÊNCIA
Nos termos do art. 22, XVITI do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário relativo à exigência de PIS e Cofins incidentes na importação de bens ou serviços.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4755404
# Numero do processo: 10620.000314/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS E RECOLHIMENTOS DIVERSOS.
CÁLCULO DO INDÉBITO.
No cálculo de indébito a restituir somam-se os
recolhimentos e os depósitos judiciais efetuados,
apurando-se o saldo em cada período de apuração de
modo que eventuais recolhimentos a menor num
período são liquidados com utilização de créditos do
contribuinte apurados noutros períodos, sem
necessidade de lançamento das parcelas recolhidas a
menor.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a
Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11,
aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de
2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor
da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, sem correção monetária no intervalo
dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12671
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754993
# Numero do processo: 10283.003163/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE
MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula
"SAID TO CONTAIN", descarregado intacto quanto aos
dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva
sobre as condições do contêiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador, pela falta.
Numero da decisão: 303-28725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Levi Davet Alves, João Holanda Costa e Guinês Alvarez Fernandes, votaram pela conclusão
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto