4642532
# Numero do processo: 10120.000178/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA- CPMF
Período de apuração: 29/12/1999 a 26/07/2000
AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMAS
ESPECIAIS DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR
Ó PLEITO. UNIDADE DE ORIGEM. RENÚNCIA EXPRESSA.
Insurgindo-se a autuada apenas contra a continuidade da cobrança dos débitos constituídos por meio de auto de infração e não contra o lançamento propriamente dito, sob a alegação de que os mesmos foram incluídos em programas especiais de parcelamento, é de se considerar como tendo havido a renúncia expressa à lide. Ademais disso, a competência para análise de questões envolvendo a inclusão de débitos em programas de parcelamento é da Unidade de origem.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.088
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar a matéria de competência da Unidade de origem.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4642553
# Numero do processo: 10120.000241/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À EFETIVA ENTREGA E À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receita.
CSLL – RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA – SUSPENSÃO OU REDUÇÃO – MULTA ISOLADA. A suspensão ou redução do recolhimento mensal da CSLL deve estar amparada em balanço ou balancete, devidamente transcrito no livro Diário, demonstrando não ser a mesma devida ou devida a menor que a calculada sobre bases estimadas, condição que, não sendo observada, autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, à alíquota de 75%, sobre o valor que deveria ter sido recolhido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07128
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4641689
# Numero do processo: 10070.000355/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO – Devem ser consideradas legítimas as despesas realizadas pela pessoa jurídica quando suportadas por documentos hábeis a comprovando a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa
DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS – As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.
ILL - ANOS DE 1989 E 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 101-94.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4643341
# Numero do processo: 10120.002617/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4642415
# Numero do processo: 10108.000850/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4641723
# Numero do processo: 10070.000503/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL/IR – DECORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Ao lançamento decorrente, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz.
Recurso Voluntário
Numero da decisão: 107-06931
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Natanael Martins
4641624
# Numero do processo: 00817.004813/73-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – ALIENAÇÃO DE BENS AO ACIONISTA CONTROLADOR POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO – Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo, a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Inclui-se na hipótese a alienação de participação societária, em sociedade controlada pela alienante, ao sócio majoritário que seja diretor-superintendente e acionista majoritário, tanto da autuada como da emitente das ações transacionadas, quando o preço de venda for notoriamente inferior ao valor do Patrimônio Líquido da controlada, apresentado em balanços patrimoniais levantados em datas próximas às vendas. À míngua de elementos seguros para se apurar o valor de mercado o Patrimônio Líquido se apresenta como parâmetro confiável para confronto do valor atribuído a cada ação e, de conseqüência, tornar válida a presunção de que ocorreu a hipótese de distribuição disfarçada de lucros.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20975
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que deu provimento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4641955
# Numero do processo: 10070.001613/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS, CNA, CONTAG E SENAR.
Descabe exigir as contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não o explore como tal, mas exerce atividade econômica diferente, qual seja a de geração e distribuição de energia elétrica, cumprindo-lhe somente a contribuição sindical para a entidade atinente à sua atividade econômica.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31548
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4642377
# Numero do processo: 10108.000375/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA – ANO-CALENDÁRIO 1995 - A exclusão da parcela de lucro, correspondente à receita de fontes estrangeiras, deve ser adequadamente demonstrada, subordinando-se às regras da Portaria MF nº 188/84. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21019
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Régis Jorge Junior, inscrição OAB/SP nº 155.552 e OAB/MS nº 8.822-A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4642101
# Numero do processo: 10073.000251/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. DESPACHO PARCELADO. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
No despacho de importação de mercadoria ingressada no território nacional mediante embarque fracionado, com registro de uma única Declaração de Importação para a mercadoria como um todo, aplica-se a legislação vigente à data desse registro, sendo incabível a exigência de eventual diferença de tributo decorrente de modificação dessa legislação, após a ocorrência do respectivo fato gerador.
Ademais, tem-se por ingressada a mercadoria objeto de despacho aduaneiro parcelado, em sua totalidade, na data do registro da DI, sendo a respectiva LI também alcançada por essa ficção jurídica.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO