4804184
# Numero do processo: 13974.000015/87-18
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada median
te confronto das notas fiscais com o taloa
rio de pedidos em montante reconhecido pela
contribuinte como omitido.
IRPJ - COMPENSAÇÃO - O pedido de compensa -
cão de parcelas de exigências tributárias
eventualmente recolhidas a maior, nos - processos
ditos decorrentes, com a exigências'
remanescente no processo, dito principal,de
ve ser formulado e processado perante a autoridade
fiscal jurisdicionante do domicílio tributário da contribuinte.
Rejeitadas as preliminares suscitadas -nega
do provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-12.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar' as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso Sala das Sessões(DF)., em 13 de outubro de 1992
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4774934
# Numero do processo: 13805.004611/93-31
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EQUALIZAÇÃO DE RESULTADOS - a tributação do imposto de renda alcança o lucro obtido pela pessoa jurídica de forma individualizada, não sendo aceitável a distribuição de resultados entre empresas de um mesmo grupo econômico, proporcionalmente aos patrimônios líquidos ajustados, para fins de equalização, o que, na verdade, significa a
transferência de resultados de umas para outras empresas do
conglomerado econômico.
Constatando-se em diligência que uma das empresas presta
serviços às demais e apurando-se o montante das despesas
comuns, suportadas pela companhia centralizadora, tendo em
vista convênio firmado pelas pessoas jurídicas, é de se admitir
o rateio entre as participantes, tendo por base o patrimônio
líquido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-91.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Candido
4785910
# Numero do processo: 11030.000825/91-95
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - RETENÇA0 - OBRIGATORIEDADE - ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA - PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES - Tratando- se de rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos à tributação, e o
pagamento do acordo realizado entre as partes, é incabível considerar a junta de conciliação e julgamento como
responsável pela retenção do imposto.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-5.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4797593
# Numero do processo: 13640.000028/87-41
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "IRF OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
As quantias exclutdas da tributação no
processo principal, por comprovadas, não
podem integrar a base de cálculo do imposto
de rendana fonte, tributação por
via reflexa.
Recurso conhecido e marcialmente provido.
Numero da decisão: 103-08.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 23.366.569
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4799006
# Numero do processo: 10830.001369/88-17
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - PIS/Dedução -
Exercícios de 1985/86
"é de se manter o lançamento decorrente
no 2mbito e limites do lançamento
matriz."
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-13.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator), designado- para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4797851
# Numero do processo: 10675.001119/89-06
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - ALÍQUOTA REDUZIDA
DE 6%.
O beneficio previsto no art. 19 do Decreto-
lei n9 1.382/74 somente poderá ser aproveitado pelas empresas que realmente comprovarem a condição de produtoras, assumindo com seus parceiros ou cooperados os riscos da produção.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-13.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4798708
# Numero do processo: 10580.007962/85-41
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1981 E 1982 -
Omissão de Receita - Não e de se agasalhar
a acusação a partir de suposto ingresso para aumento de capital quando a parte recursante não foi especificamente questionada no
curso da ação fiscal a fazer prova da entrada do recurso por documentação hábil e mais que o suprimento foi em exercício anterior ao da capitalização, de sorte a macular o
lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4797789
# Numero do processo: 10768.041057/89-73
Data da sessão: Sat Dec 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal:, formulada no processo
matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário
interposto nos autos do processo que tem por
objeto auto de infração lavrado por mera decorrência
daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório.e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Jose Roberto Moreira de Melo
4795514
# Numero do processo: 10665.001438/91-00
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS: O processamento da retificação de declaração de rendimentos se dá de acordo com os ditames do art. 21 do Decreto-Lei 1967/82, entendido conforme atos
normativos posteriormente editados pela própria Receita Federal, entre eles a IN-SRF 11/83.
Numero da decisão: 108-01.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de retificação de declaração de rendimentos apresentado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793389
# Numero do processo: 10680.009431/92-84
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTÍVEIS
Somente são dedutíveis as despesas que guardam estrito
relacionamento com a atividade explorada c com a manutenção da
fonte produtora.
Os gastos com viagem só serão dedutíveis quando comprovadas sua
efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da Pessoa
Jurídica.
Para se aceitar a operacionalidade das despesas com prestações de
serviços por terceiros além dos requisitos da necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos, é lícito antes indagar da existência desses serviços, mormente se tidos como prestados por empresas com situação irregular no CGC/MF.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS
A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas
operacionais, requer a prova documental hábil e idônea das
respectivas operações.
POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS
A inobservância a procedimentos uniformes ao registro de contratos de obras com entidades governamentais, implica nas consequências da postergação do imposto, caso antes do início da ação fiscal, a receita já tenha sido submetida à tributação em exercício outro em que seja registrada.
MULTA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
Lançamento da multa de 1% se dá sobre o imposto de renda devido.
Não há o que se falar em multa na hipótese de ocorrência de
apuração de prejuízo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski