4660129
# Numero do processo: 10640.001901/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Não cabe à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de lei. O STF já declarou a constitucionalidade da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4660542
# Numero do processo: 10650.000657/98-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador e termina depois de transcorridos cinco anos.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, logo, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês, pois não existe permissivo legal que autorize o seu levantamento anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4661054
# Numero do processo: 10660.000978/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível multa prevista no artigo 984 do RlR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42565
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4657313
# Numero do processo: 10580.002678/93-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOVO LANÇAMENTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO E DE BASE DE CÁLCULO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEI ORDINÁRIA - PRAZO DE DEZ ANOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - Suspensa a vigência da lei, por inconstitucionalidade, queda-se sem efeito os atos por ela proclamados. Desconstituído o lançamento inicial, hão de se observar na lavratura de outro - com assinaladas modificações de critério jurídico e da base de cálculo -, as prescrições do artigo 173, inciso I do C.T.N. A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Numero da decisão: 103-20.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4657592
# Numero do processo: 10580.005113/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% – SENTENÇA PROCEDENTE - LEI NOVA – APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.
Sentença judicial concessiva da segurança prolatada com fulcro na Medida Provisória n.º 812/94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981/95, não pode socorrer os fatos jurídicos tributários ocorridos sob a égide da nova Lei n.º 9.065/95, ainda que ambas possuam a mesma finalidade, qual seja, limitar a compensação integral de prejuízos fiscais, vez que os motivos da sentença não têm o condão de fazer coisa julgada, havendo a necessidade de ser ajuizada uma nova ação judicial. Multa de ofício mantida.
IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO DA MARCA - Comprovado que o aumento do valor da marca está baseado em laudo de reavaliação que atendeu os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, e que o laudo apresentado teve como referência a reavaliação da marca em 31 de dezembro de 1998, o fato de a conclusão do laudo e o registro contábil terem se dado em data posterior não impedem o diferimento da tributação.
Numero da decisão: 101-96.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação da reserva de reavaliação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho que deram provimento integral, e o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que mantinha a tributação da reserva de reavaliação e cancelava a multa de ofício sobre a compensação de prejuízos.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4654907
# Numero do processo: 10480.011828/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72.
IRPJ - RECOLHIMENTO A MENOR DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. – APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06798
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4656613
# Numero do processo: 10530.001942/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente à época da situação excludente, no caso, a MP nº. 2.158-34, de 27.07.2001.
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.811
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4655827
# Numero do processo: 10510.000717/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Estando presentes nos autos de infração todos os requisitos exigidos em lei para que ele seja considerado válido e eficaz, não há o que se falar em nulidade do mesmo. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando os fatos estão suficientemente descritos e todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte.
PROVA - Existindo na lei uma presunção de omissão de rendimentos quando comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao contribuinte o ônus de provar a percepção de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte em montante suficiente para justifica-lo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12730
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. E, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4658295
# Numero do processo: 10580.011458/00-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - A opção pela tributação com base no lucro presumido, bem como a imposição de auto de infração com sua manutenção, se submete ao cumprimento no estabelecido no artigo 527 do RIR/99, inciso I, ou, alternativamente, em seu parágrafo único.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4655756
# Numero do processo: 10510.000434/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06888
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz