4594162
# Numero do processo: 10730.000660/2010-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.
O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4614340
# Numero do processo: 13603.001143/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4745929
# Numero do processo: 10166.004554/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com
exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4742812
# Numero do processo: 10384.000116/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
IMPOSTO DEVIDO. DEDUÇÃO. DOAÇÕES A FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Somente são dedutíveis do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual as contribuições efetuadas diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, limitadas a 6% do imposto devido.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões administrativas proferidas por este Conselho não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4614288
# Numero do processo: 13365.000141/99-67
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Para se conhecer do recurso importa que haja interesse de agir e que a recorrente enfrente mérito da questão controversa.
INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Sendo definitiva a decisão administrativa e inexistente os requisitos constantes do art. 151, I a VI, do CTN, impossível a manutenção da inexigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão judicial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.151
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4614342
# Numero do processo: 13603.001145/2005-01
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4733942
# Numero do processo: 13629.001135/2002-27
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL MOTIVAÇÃO E
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUZ O
DIREITO DE CRÉDITO. ART. 50, § 1º DA LEI 9.784/99.
A decisão que homologa apenas parcialmente a compensação tem de indicar a motivação dos fatos e os fundamentos de direito que justificam a redução do crédito do contribuinte. Estas razões, no entanto, podem estar contidas em um parecer ou diligência fiscal anterior, existente nos mesmos autos, ao qual a decisão deve fazer referência. Inteligência do artigo 50, § 1º da Lei nº
9.784/99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
9513792
# Numero do processo: 10715.005147/88-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1-Processo Administrativo Fiscal. Decisão Irregularmente proferida
estando o processo encaminhado em diligência
Nulidade declarada.
2-Infração Administrativa ao controle da Importação demonstrado
pela CACEX que a autuada não concorreu para o atraso da emissão
do anexo discriminativo da AI genérica.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em declarar nula a decisão n° 099/90, do IRF de fls. 46 e quanto ao recurso a decisão de fls.09. Por unanimidade de votos em dar provimento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4745881
# Numero do processo: 13736.001415/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A ação para a cobrança do crédito tributário somente prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS.
As deduções relativas às despesas médicas restringemse
aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4742734
# Numero do processo: 10425.001207/2004-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.
Poderá ser considerado como dedução dos rendimentos tributáveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, valor pago a título de contribuição previdenciária oficial.
DEPENDENTES.
São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dedução com dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, no limite estabelecido pela legislação vigente.
DESPESAS MÉDICAS.
Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução relativa à previdência privada no valor de R$ 7.236,27, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS