8203421
# Numero do processo: 10920.003202/2003-36
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DIVIDA. LANÇAMENTO.
Muito embora dispensável no presente caso, o lançamento prestigia o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, bem como os artigos 142 e 149, V, do CTN.
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.
A manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede o lançamento para evitar a decadência.
MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE DEIXA DE DEFINIR O
FATO COMO INFRAÇÃO. ART. 106, II, "A", DO CTN.
APLICABILIDADE.
Tendo o lançamento sido efetuado com base no art. 90 da MP 2.158-35 e no art. 23 da IN n". 210/2002, deve ser excluída a multa de oficio aplicada, tendo em vista o que dispõe o art. 18
da Lei 10.833/2003, aplicável ao caso em virtude do principio da retroatividade benigna.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
8357649
# Numero do processo: 13629.001027/2005-05
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
8208602
# Numero do processo: 13204.000045/2005-52
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
PIS. BASE DE CALCULO EXCLUSÕES.
Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluídas as receitas financeiras, cujas alíquotas, posteriormente, foram reduzidas a zero, nas situações previstas nos Decretos n's 5.164/04, e 5,442/05.
VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA
As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins.
CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA_ INSUMOS.
Na incidência não cumulativa da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.
PEDIDO DE PERÍCIA.
É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo.
Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de
atender aos requisitos, consoante art. 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
8631511
# Numero do processo: 11516.000664/2001-74
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ, LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF.
A Lei n° 8,200, de 1991, instituiu, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799, de 1989, a partir de fevereiro de 1991, o INPC. Ao mesmo tempo, estabeleceu o tratamento fiscal a ser dado à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no
ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal. Assim, a falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 9101-000.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
8938060
# Numero do processo: 10880.911540/2017-62
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/05/2009
EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.
Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.
Numero da decisão: 3302-011.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
8376975
# Numero do processo: 13603.001954/2007-77
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a .31/12/2005
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.565
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8733693
# Numero do processo: 13839.002714/2009-98
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.
Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo.
TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA.
Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos quando oriundos do trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda.
PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR.
Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira Presidente
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Relator
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
8549409
# Numero do processo: 11618.002649/2007-16
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 29/12/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO ERRADA.
Se a sociedade empresária apresentar GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas, relativas a dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias deverá ser autuada com multa especifica.
Diante de multa especifica não cabe autuação com base em fundamento genérico. O código de fundamentação em tela seria o de número 69 e não o de número 91.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.384
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos,
por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros, que votou por negar provimento ao recurso interposto.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
8803252
# Numero do processo: 10070.001794/2007-33
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2006
DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO.
Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3102-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronaldo Redenschi OAB/RJ - 94.238.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
8853054
# Numero do processo: 12045.000192/2007-00
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.066
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO