4678811
# Numero do processo: 10855.000718/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 - IN SRF Nº 33/99 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75815
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4681653
# Numero do processo: 10880.003971/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1990
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO Nº 70.235/72 - INEXISTÊNCIA DE LITGIO - CSLL - ANO-BASE DE 1989 - Diferença de débito de CSLL, aflorada em virtude de insuficiência dos valores de depósitos judiciais, por constar de declaração de rendimentos que à época configurava “confissão de dívida”, se não paga deve ser encaminhada à inscrição em dívida ativa da União, não se inserindo no litígio administrativo disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.838
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4679844
# Numero do processo: 10860.001769/99-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - DEPÓSITO EM CONTA PRÓPRIA A TÍTULO DE CAPITAL BRASILEIRO - DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR - FATO GERADOR DE IRFONTE - Não constitui fato gerador do imposto de renda na fonte, as remessas de numerários efetuadas para depósito em conta própria do contribuinte, a título de Capital Brasileiro a Curto Prazo - Disponibilidades no Exterior, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e declaradas em sua contabilidade. Inocorrência da hipótese descrita no artigo 743 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994, portanto, incabível a retenção de IRFONTE.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18955
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4682273
# Numero do processo: 10880.009391/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-07.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER o pedido de perícia e, no érito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4679061
# Numero do processo: 10855.001500/95-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44508
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4678972
# Numero do processo: 10855.001216/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – O Decreto 70. 235/72 segue rito processual distinto da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, atualmente estabelecida no artigo 56 da Lei nº 9.784/99. Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento do benefício previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 não previsto nem no Decreto nº 70.235/72, tampouco no art. 25 do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF nº 55/98).
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-07777
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4682546
# Numero do processo: 10880.013354/91-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03906
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Paulo Robert Cortez.
Nome do relator: Natanael Martins
4680087
# Numero do processo: 10865.000169/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA.
PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES.
Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo dever ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V, do CPC).
RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35944
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pela interessada, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4683516
# Numero do processo: 10880.029438/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZOS - REVELIA - A impugnação ofertada a destempo representa a não instauração do litígio e a conseqüente constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72026
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4681545
# Numero do processo: 10880.002751/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento do direito de ampla defesa, quando constatado que todos os elementos de prova estão anexados aos autos.
IRPJ. AJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Se o sujeito passivo optou pelo litígio judicial não cabe julgamento do litígio na esfera administrativa. Face ao que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/96 o litígio não será conhecido pela autoridade administrativa.
IRPJ. AJUSTE DO LUCRO REAL. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Não cabe a exigência de imposto sobre suposta realização do lucro inflacionário diferido no ano-calendário de 1995, quando comprovada a inexistência de lucro inflacionário diferido em 31/12/1990, tendo em vista que nesta data ou na data de vencimento para a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, a Lei nº 8.200, de 29/06/91, não havia sido publicada.
Recurso provido, na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, não conhecer do litígio submetido ao judiciário e, na parte conhecida, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir do litígio a tributação do lucro inflacionário diferido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Kazuki Shiobara