4660598
# Numero do processo: 10650.001012/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
O Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005. Logo, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu em referida data, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.192
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4662751
# Numero do processo: 10675.000978/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
ERRO DE FATO.
Estando inequivocadamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento
PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4659520
# Numero do processo: 10630.001281/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72240
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4660783
# Numero do processo: 10660.000227/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1990) - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1989) - DECORRÊNCIA - Por ferir o princípio da anterioridade anual da lei tributária, a contribuição social não é exigível neste exercício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09654
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CANCELAR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989 E, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1990, PARA ADEQUAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, MEDIANTE ACÓRDÃO Nº 106-09.652
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4660878
# Numero do processo: 10660.000523/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - RESPONSABILIDADE - As infrações à legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.
GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO - As deduções relativas à despesas médicas e com instrução somente são admitidas desde que devidamente comprovadas e que sejam referentes ao exercício declarado.
MULTA - A multa de ofício deve ser calculada sobre o valor do devido lançado e encontra previsão no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa selic foi introduzida por lei dentro dos limites definidos no art. 161 do CTN.
CONSTITUCIONALIDADE - Cabe ao Poder Judiciário o exame de constitucionalidade das Leis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4662171
# Numero do processo: 10670.000719/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1998
DÉBITO CONFESSADO EM DCTF E PAGO A MENOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VIA RELATÓRIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE PESSOAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO - Mero relatório informático de sistema de pessoal não é meio hábil para elidir o crédito tributário confessado na DCTF. Para afastar a imputação fiscal, o contribuinte deveria ter acostado aos autos livros contábeis do período em debate, com a competente documentação de suporte da escrituração.
PAGAMENTO A DESTEMPO - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA PAGA A MENOR - CONSECTÁRIO COBRADO NESTES AUTOS - CABIMENTO - Comprovado que o contribuinte pagou a multa de mora a menor, cabível a cobrança da diferença da multa moratória em procedimento de ofício.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DE 75% - INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTOS FEITOS A DESTEMPO, SEM A COMPETENTE MULTA MORATÓRIA - HIPÓTESE LEGAL REVOGADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA -
A multa isolada de ofício que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa isolada de ofício deve ser afastada, pois este crédito tributário se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, “a”, do CTN, pois se trata de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4662644
# Numero do processo: 10675.000492/97-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão
que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro
servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e
matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho
Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4659973
# Numero do processo: 10640.001435/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Decorrência/Contribuição Social - Exercício 1990 - Na confirmação do lançamento matriz, confirma-se o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991.
Numero da decisão: 103-19686
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4662685
# Numero do processo: 10675.000696/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - São considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no País, para todos os efeitos legais, cigarros nacionais destinados à exportação encontrados no estabelecimento do contribuinte, desacompanhado de documentação comprobatória de sua procedência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75020
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4661848
# Numero do processo: 10665.001621/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres