4656339
# Numero do processo: 10530.000229/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - Na apresentação da declaração de ajuste anual, pelos cônjuges, realizada em separado, permite-se que cada um declare a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns e do correspondente imposto retido na fonte, conforme dispõe o artigo 7º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4658014
# Numero do processo: 10580.008310/92-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04110
Decisão: P.U.V. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4657182
# Numero do processo: 10580.001722/98-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654782
# Numero do processo: 10480.010019/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não logrou êxito o contribuinte em demonstrar que o imóvel objeto desta lide possui áreas de preservação permanente, conforme declarado, e que permitam a isenção pretendida.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto
4654090
# Numero do processo: 10480.000672/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O E. Supremos Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do FINSOCIAL, desde que com alíquota de 0,5%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4655648
# Numero do processo: 10508.000703/2007-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2002
DECADÊNCIA.
A inexistência de pagamento do IPI no período descaracteriza o lançamento por homologação e remete a contagem do prazo decadencial para o art. 173 do CTN.
AUDITORIA DE ESTOQUES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ISENÇÃO DE IPI.
Somente a presunção derivada de expressa previsão legal permite a inversão do ônus da prova. Descabe considerar que todas as saídas devem ser tributadas somente por constituírem hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI.
FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCAL DE SAÍDA.
Aplica-se a multa regulamentar prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/95 quando constatada a saída de produtos sujeitos ao IPI, sem o lançamento do imposto.
IMPORTAÇÃO.
O importador é equiparado a contribuinte do IPI por força de previsão legal, devendo emitir nota fiscal e lançar o imposto quando der saída a qualquer título a esses produtos.
RESSARCIMENTO DE IPI.
Não comporta ressarcimento de IPI quanto comprovadamente inexistentes os créditos alegados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19111
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de. votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o
crédito tributário correspqrídente a 2.578 UPD (Unidade de Processamento Digital de pequena
capacidade, baseada em microcomputadores).
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4654821
# Numero do processo: 10480.010382/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - Custos lastreados em documentação inidônea - Receita de Variação Monetária - TRD.
Repousando os custos em documentação inidônea, é de se rejeitar o seu aproveitamento e inclusive se consagrar o agravamento da penalidade na existência de procedimento evidentemente doloso. A Portaria Ministerial nº 187/93 não tem efeitos constitutivos mas eminentemente declaratórios.
É devido o reconhecimento da receita de variação monetária em reconhecidas empréstimos a consorciada.
É indevida a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, ainda que procedente o lançamento ao qual se atrela o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657866
# Numero do processo: 10580.007015/2005-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37785
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4658287
# Numero do processo: 10580.011392/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com aplicação da variação da taxa SELIC a partir de janeiro/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4655066
# Numero do processo: 10480.014104/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO - GARANTIA PREMONITÓRIA - CASSAÇÃO DE LIMINAR - Cassada a medida liminar e sobrevindo sentença negativa do "writ" sem que o sujeito passivo recorrente tenha apresentado garantia para o conhecimento do apelo nos termos da Medida Provisória 1.620/97 não se conhece do apelo por falta de um dos pressupostos para a sua admissibilidade na instância superior.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20837
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO,POR NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire