4626872
# Numero do processo: 11128.004559/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTONIO FLORA
4630641
# Numero do processo: 10283.006585/90-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplical-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4628182
# Numero do processo: 13811.000969/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para encaminhar os autos às Câmaras julgadoras do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4628979
# Numero do processo: 16327.003595/2003-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632630
# Numero do processo: 10830.000253/94-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No cálculo do
imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de
combustível, a base de cálculo do imposto de renda será
determinada mediante a aplicação do percentual de três por
cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o
produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda.
Numero da decisão: 108-04426
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632950
# Numero do processo: 10840.000175/96-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA
- INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o
montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O
contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08759
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4627249
# Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.531
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4632433
# Numero do processo: 10805.001039/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Não comporta presunção de omissão de receitas, caracterizada por passivo inexistente, quando o contribuinte comprova que as obrigações foram escrituradas erroneamente e, posteriormente, quando
constatado o erro cometido, foram estornadas.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECONSTITUIÇÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE NUMERÁRIO — A escrituração de entrega de numerário pelos sócios na data de encerramento de balanço (31 de dezembro), sem a prova da efetiva
entrega de numerário e nem sua origem, comporta sua glosa na reconstituição da conta Caixa. O saldo credor apurado na reconstituição constitui fundamento para erigir a presunção legal de omissão de receita.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE COLIGADAS OU INTERLIGADAS — Nos mútuos entre coligadas ou
interligadas, a pessoa jurídica credora deve reconhecer
receitas de variações monetárias de acordo com os índices oficiais. Constatada insuficiência de receitas de variações monetárias, cabe a exigência da diferença.
DESCONTOS CONCEDIDOS — OPERAÇÕES DE MÚTUO COM EMPRESA LIGADA — INDEDUTIBILIDADE — Os descontos concedidos a empresa ligada pela
liquidação de contrato de mútuo, por mera liberalidade,
são indedutíveis na apuração do lucro real.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — FINSOCIAL — Em se tratando de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele
lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos
conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de NCz$ 7.170,06, no período-base de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4630149
# Numero do processo: 10120.005763/95-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A escrituração da contabilidade deve ser
efetuada conforme as leis comerciais e fiscais e abranger todas as
operações da empresa. As receitas devem ser apropriadas segundo
o regime de competência, isto é, no período da realização,
independentemente do seu recebimento, caso contrário, caracterizase
a omissão de receitas e enseja o lançamento com base no art.
171, II, do RIR/80 - Decreto 85.450/80.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - CSL - FINSOCIAL - ILL - IRF
O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa
Jurídica - em conseqüência da relação de causa e efeito existente
entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos
que lhes sejam decorrentes.
Numero da decisão: 105-12644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630203
# Numero do processo: 10140.001029/94-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de
recurso de oficio interposto em decisão que exonera o
sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)
inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas
por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-04869
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de
ofício, nos termos do relatório e voTo que assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho