4634222
# Numero do processo: 10950.000829/2001-16
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO Conforme disposto na Súmula n° 2 do
Terceiro Conselho de Contribuintes, "é nulo o ato declaratório de
exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de
pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a
indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja
suspensa".
Processo nulo ab initio.
Numero da decisão: CSRF/03-06.
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4637003
# Numero do processo: 13888.001102/99-23
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1991
Pedido de Restituição: 30/07/1999
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via Indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%.
PRECEDENTES: AC. C SRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404
e 301-31.321.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As
Conselheiros Anelise Daudt Neto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4630741
# Numero do processo: 10380.002506/99-20
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 1999
PAF. SIMPLES.Considerando que nos acórdãos apontados como
paradigmas a matéria abordada é a aplicação de lei mais benigna
referente à multa de oficio e que no caso em tela trata-se de regra
para exclusão do Simples, não está caracterizada a divergência.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4639340
# Numero do processo: 11060.002297/99-54
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E FORMAL.
Constatada a existência de erro material e formal na decisão Embargada, é de
se acolher e prover os embargos, para a sanação dos mesmos.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. OBEDIÊNCIA À DECISÃO. Se a
decisão judicial determina a opção pela via administrativa, e o interessado a
cumpre, não há que se falar em renúncia.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-00167
Decisão: por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cancelar o acórdão nº 202-18.445, de 19/10/2007, de forma a restabelecer o Acórdão nº 202-144.333, proferido na Sessão de Julgamento de 03/12/2002.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4632612
# Numero do processo: 10825.002024/93-90
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas
que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o
percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade,
para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por
estimativa.A receita bruta compreende o produto da venda de bens
nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de
contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no
processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua
cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles
autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à
contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12340
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4639559
# Numero do processo: 11516.001936/2007-49
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
SÚMULA N°2 DO 1° CC.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
OMISSÃO DE RECEITA. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO
A multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como
pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que
não o entrega à tributação. A mera omissão de rendimento, não enseja a
qualificação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1401-000.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4639845
# Numero do processo: 13401.000185/2002-51
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA.
Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado na forma do art. 31, V, da Lei 8.541/1992, com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário em conformidade com o art. 150, § 40, do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4632422
# Numero do processo: 10805.000578/2002-24
Data da sessão: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1996
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de
decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do
STF.
Recurso Extraordinário do Procurador Negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.105
Decisão: Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffrnann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete
Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 22) Por maioria de
votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima,
Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURGO FILHO
4636791
# Numero do processo: 13851.002153/2002-92
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/10/1995 a 31/12/1996
PIS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o programa de integração social - PIS é de 5 anos, como definido no art. 150, §4° do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n° 8.212/91.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maria Teresa Martínez Lopez, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes
Elias Sampaio Freire Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4637743
# Numero do processo: 18471.000654/2002-22
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE POSSUEM ORIGEM EM SAQUES FEITOS NO MÊS ANTERIOR - NECESSIDADE DE IDENTIFICAR, MÊS A MÊS, QUAIS SERIAM OS RESPECTIVOS DEPÓSITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. Nos casos em que o contribuinte sacar determinado valor de sua conta bancária e, em data posterior, depositar este mesmo valor, no todo ou em parte, cabe a ele identificar o depósito que teve origem em saque anterior para que a fiscalização examine a procedência de tal alegação ou demonstre as razões pelas quais não procede. Impossibilidade de se alegar, de forma genérica, que os valores depositados têm origem em saques anteriores. Necessidade de identificação individualizada.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva