7364752
# Numero do processo: 10640.001127/2004-04
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Simples. Inclusão Retroativa
Comprovado nos autos que a pessoa jurídica jamais exerceu atividade
impeditiva, em que pese constar na ato constitutivo, cabível a opção retroativa ao Simples.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6901943
# Numero do processo: 10670.900132/2008-60
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DCOMP ELETRÔNICO – PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO Exercício: 2003 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera admnistrativa.
Numero da decisão: 1802-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
6968425
# Numero do processo: 10711.003730/84-27
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Conferencia final de manifesto - Falta de volume - Improcedente
a exigência fiscal face a existência de carta de correção
sanando a irregularidade, cuja apresentação se deu antes da instauração de procedimento fiscal para apuração da falta.
Numero da decisão: 303-24.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em rejeitar a preliminar
de ilegitimidade passiva "ad causam"; no merito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e, Helio Loyolla de Alencastro que negavam provimento, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente julgado...
Nome do relator: Luiz Carlos Nogueira
7407003
# Numero do processo: 13855.001479/2005-13
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL,. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento.
Recurso Voluntário Não Conhecido,
Numero da decisão: 1302-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por concomitância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO RODRIGUES DE MELLO
6956972
# Numero do processo: 10469.720038/2007-33
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DA CERTEZA E
LIQUIDEZ.
Somente podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo somente será líquido e certo se, quanto à certeza, não houver controvérsia sobre sua existência e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a
sua importância. Havendo controvérsia sobre a existência do crédito, deve ser indeferida a restituição e não homologada a compensação.
Numero da decisão: 1801-000.464
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7769390
# Numero do processo: 10120.008566/2007-51
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.
São dedutíveis dos rendimentos tributáveis os valores relativos aos dependentes relacionados na legislação tributária, indicados na declaração de ajuste, desde que comprovada a relação de dependência.
Poderão ser considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado maior de 21 anos, até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Na hipótese, não ficou comprovada a condição de dependente da filha de 23 anos.
Numero da decisão: 2101-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
6941600
# Numero do processo: 13405.000132/84-85
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/01-00.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
7760333
# Numero do processo: 18365.721197/2011-10
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2007
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.
As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte.
(assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
7717723
# Numero do processo: 10845.002581/2001-25
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 21/03/1987 a 30/03/1989
Pela inteligência dos artigos 50 e 3.3 do Decreto n". 70.235, de 07/03/1972, o Recurso Voluntário apresentado em 25/06/2008 contra Acórdão DRJ/SPO II tomado ciência em 14/05/2008 é INTEMPESTIVO.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6599896
# Numero do processo: 10930.004626/2001-37
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber Jose da Silva