8150801
# Numero do processo: 10530.000551/2003-90
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1994
REPETIÇÃO DE INDÉBITO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Na Declaração de Ajuste Anual Modelo
Completo, relativa ao exercício de 1994, correspondente ao
ano-calendário de 1993, todos os valores foram preenchidos em UFIR, inclusive o cálculo final do imposto. Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8634788
# Numero do processo: 10880.001428/96-90
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Exercício: 1991
Ementa: Acolhem-se os embargos de declaração quando presente contradição entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento, para re-ratificar o julgado anterior
Numero da decisão: 9101-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e dar provimento para sanar a contradição e re-ratificar o Acórdão n" 9101-00.305, alterando-se o resultado do julgamento para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
8365921
# Numero do processo: 18050.005317/2008-78
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/07/199.3
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 1.10 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN,
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.444
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8365078
# Numero do processo: 17546.001113/2007-42
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/12/1998
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN,
Recurso Voluntário Provido,
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2391-001.432
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8324008
# Numero do processo: 17546.000493/2007-06
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/02/2000
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - cl-N.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.177
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8945643
# Numero do processo: 10845.009030/86-10
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 302-00.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, arguidas pela recorrente e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
8119500
# Numero do processo: 10880.018749/99-21
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Exercício: 1994
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
De acordo com a jurisprudência deste tribunal administrativo, os valores recebidos a título de indenização por desapropriação não são tributáveis, inclusive os juros moratórios e compensatórios (RIR/1994, art. 58, XIV).
Uma vez que não representam efetiva aquisição de disponibilidade de renda e proventos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2202-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
8170634
# Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o DI. Spencer Daltro de
Miranda Filho. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
8931331
# Numero do processo: 10880.720927/2006-59
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
8208584
# Numero do processo: 11020.007218/2008-39
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1P1
Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007
RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art, 11 da Lei n° 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
DECLARAÇÃO DF. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio
sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Deomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso