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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11396983 #
Numero do processo: 11610.721272/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança exclusivamente os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, desde que comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Rendimentos provenientes de trabalho ou de outras fontes não se enquadram na hipótese legal de isenção. Ausente, ademais, laudo médico oficial que reconheça a enfermidade nos termos da legislação tributária, não há como reconhecer o benefício fiscal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A eventual responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto não afasta a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pela pessoa física beneficiária, nem impede a constituição do crédito tributário quando tais rendimentos deixam de ser declarados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não afasta o dever do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de deduções informadas em sua própria declaração. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163).
Numero da decisão: 2002-010.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à glosa de despesas médicas, por estranha à lide, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
4825835 #
Numero do processo: 10880.005526/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando comprovar, por documentação hábil e idônea, que os títulos foram pagos em exercício seguinte, presume-se foram liquidados no ano a que se refere o vencimento, com receitas não escrituradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
11386757 #
Numero do processo: 10580.721498/2012-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. Apenas quando comprovada a relação de dependência, deve ser cancelada a glosa correspondente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Apenas são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, para o titular e dependentes, observados os comprovantes apresentados e o limite legal de dedução estabelecido para o ano-calendário. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução as despesas com o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados e desde que devidamente comprovadas. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido.
Numero da decisão: 2001-008.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11375650 #
Numero do processo: 10768.000407/2002-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Verificada a ocorrência de omissão, há que se acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes. MULTA ISOLADA (75%). MULTA REDUZIDA (50%). RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, “c”, DO CTN). APLICAÇÃO. Comprovadas as hipóteses legais previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, é legítima a aplicação da multa qualificada. Todavia, a alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, renumerando-o para art. 44, II, “b” e reduziu a penalidade de 75% para 50%, atrai a incidência do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, por se tratar de penalidade menos severa e inexistindo decisão definitiva, a lei nova retroage para beneficiar o contribuinte, configurando hipótese de retroatividade benigna.
Numero da decisão: 9303-017.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, aplicando-se a retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN) para redução da multa de ofício, ante a superveniência da Lei 11.488/2007, que modificou o art. 44 da Lei 9.430/1996. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
11384716 #
Numero do processo: 13820.720634/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
4820079 #
Numero do processo: 10640.002756/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Dec. nº 70.235/72, não se instaura o litigioso, tendo a impugnação vindo aos autos intempestivamente. Recurso não conhecido por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-00.386
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
11375242 #
Numero do processo: 10166.722899/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
11396423 #
Numero do processo: 10880.957538/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INSTAURAÇÃO DO LÍTIGIO. DECRETO 70.235/72. ARTIGO 14. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Não sendo conhecida a manifestação de inconformidade não se instaurou o litígio, como ocorreu no presente caso, onde a peça inicial não foi conhecida em razão de o contribuinte ter reconhecido a inexistência de direito creditório. PER/DCOMP nº 18342.44478.290110.1.3.04-2050. VALOR EQUIVOCADO. REFITICAÇÃO NÃO AVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM OUTRO PER/DCOMP. IN RFB nº 900, de 31 de dezembro de 2008. Ao verificar o equívoco cometido em PER/DCOMP há o contribuinte de manejar declaração retificadora no próprio, segundo IN/RFB nº 900/2008.
Numero da decisão: 3102-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre a existência do crédito, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
11387688 #
Numero do processo: 19515.720640/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO DISPOSITIVO E FUNDAMENTO. Constatada a contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1201-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11387135 #
Numero do processo: 13433.900028/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. A apresentação de recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN