4705170
# Numero do processo: 13315.000150/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. DCTF. A falta de recolhimento da contribuição, declarada em DCTF como paga, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais pertinentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15402
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4705540
# Numero do processo: 13421.000034/97-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não aproveita ao Recorrente trazer aos autos rendimentos porventura omitidos na declaração e detectados pela fiscalização, em apuração de variação patrimonial a descoberto. Tem-se aí verdadeira confissão, que confirma o acerto do trabalho fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11071
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4706911
# Numero do processo: 13603.000554/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1990
DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO - Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas, não se exigindo, entretanto, que tal documento seja uma nota fiscal ou conhecimento de transporte.
Numero da decisão: 105-16.279
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4708005
# Numero do processo: 13628.000239/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4703897
# Numero do processo: 13118.000078/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE —
Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda
aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e
reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Processo que se anula "ab initio"
Numero da decisão: 301-31.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4703909
# Numero do processo: 13118.000101/94-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - RENDIMENTOS DECORRENTE DE TRANSPORTE DE CARGA - Comprovado existência de erro de fato na transcrição de valores informados na DIRF entregue em meio magnético, e verificado que os valores corretos não justificam o lançamento, deve o mesmo ser reformado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10814
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como rendimento omitido apenas o valor de . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4707114
# Numero do processo: 13603.001448/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, e que vêm à ser demandada em grau de recurso, não se toma conhecimento, por se constituírem matérias preclusas.
IRPF - DEDUÇÕES - Inaplicável as deduções previstas nos incisos do artigo 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, por incompatível com o procedimento estabelecido na IN n. 46/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45129
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4704252
# Numero do processo: 13133.000148/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de exame de Laudo Técnico pelo julgador singular propicia nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05910
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4706306
# Numero do processo: 13551.000002/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, o qual determinou a compensação após a liquidação do quantum, e, assim mesmo, com parcelas vincendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4704127
# Numero do processo: 13127.000377/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05857
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary