4667070
# Numero do processo: 10726.000620/98-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17271
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4666134
# Numero do processo: 10680.018341/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998, 1999
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE
Sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de “auxílio-gabinete” para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento não-tributável, já que se trata de reembolso das despesas efetuadas pelo contribuinte, as quais eram anteriormente custeadas pela fonte pagadora.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4667557
# Numero do processo: 10730.005915/99-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - DOMICILIO FISCAL - Na ausência de comprovação de que a correspondência, contendo o auto de infração, foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, a impugnação deve ser considerada tempestiva.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13782
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da impugnação, e DETERMINAR o retorno dos autos à instância precedente para exame de mérito. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Sr. Wanderley Martins de Brito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4665047
# Numero do processo: 10680.009755/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 290, de 30/01/2003, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no prazo determinado. Entretanto, trazidas aos autos provas de que a empresa pela qual o sujeito passivo era responsável perante a Secretaria da Receita Federal, no ano-calendário objeto da multa por atraso na entrega da DIRPF, encontrava-se sem atividade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4664880
# Numero do processo: 10680.008314/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INFORMAÇÕES INIDÔNEAS. Nos termos de declaração firmada sob as penas da lei, a contribuinte assevera que não apresentou declaração de rendimentos do exercício 1998 e tampouco outorgou procuração para que alguém o fizesse em seu nome. Atesta, ainda, que não estava obrigada à entrega da declaração de rendimentos daquele exercício. Os elementos coligidos aos autos demonstram que a declaração de ajuste anual que dá origem à exigência fiscal não foi entregue pela contribuinte ou por pessoa com poderes para tanto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4663533
# Numero do processo: 10680.001083/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72608
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4665769
# Numero do processo: 10680.014572/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4667622
# Numero do processo: 10735.000421/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Os prejuízos contábeis podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, "ex vi" da alínea "d" do art. 35 da Lei nº 7.713/88. D.O.U de 31/08/1999
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/88 terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (IN SRF nº 198/88 e ADN nº 01/89).
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20025
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4668287
# Numero do processo: 10768.002418/96-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - NOTAS FISCAIS DE FORNECEDORES - COMPROVAÇÃO - Não se configura omissão de receita o passivo comprovadamente existente, mormente diante da existência nos autos de notas ficais emitidas por fornecedores, que o comprovam.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos devem seguir a mesma orientação dada ao lançamento principal.
Lançamento Improcedente. Recurso Improvido
Numero da decisão: 105-14.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4663788
# Numero do processo: 10680.002568/2001-04
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO ESPECIAL: A omissão na parte expositiva do voto condutor da decisão embargada de apreciação de argumento expendido no recurso especial deve ser suprida, já que tal argumento se alinha contrário ao veredicto, mesmo que se mantenha a decisão embargada. Os embargos devem ser apreciados nos seus estreitos limites. Ainda que não se altere a decisão, deve ser alterada a parte expositiva do voto com inclusão da apreciação do argumento não atacado, em garantia da ampla defesa e do contencioso.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/01-05.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/01-04.582, de 10 de junho de 2003, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello