4683018
# Numero do processo: 10880.019070/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CREDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE.
Incabível a imposição de multa de ofício sobre crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de medida judicial interposta pelo sujeito passivo, cujo lançamento tenha por objetivo prevenir a decadência. A plicação do art. 63, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP nº 2.158/2001, c/c o art. 106, da Lei nº 5.172/66(CTN).
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4681392
# Numero do processo: 10880.000780/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O benefício fiscal instituído por meio de "EX" contempla tão-somente a
mercadoria constante do texto da Portaria Ministerial que o instituiu,
sendo vedada a aplicação de interpretação extensiva.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34146
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de diligência, nos termos do voto da conselheira relatora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4681902
# Numero do processo: 10880.006050/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18903
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103-18.004 de 12.11.96.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4679033
# Numero do processo: 10855.001437/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Feb 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sat Feb 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido no exercício de 1990 incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo fiscal apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro anos-calendários subsequentes, exceção feita ao prejuízo apurado nos meses do ano-calendário de 1992 cujo prazo é indeterminado (arts. 503 a 505 do RIR/94).
Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19170
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4682583
# Numero do processo: 10880.013750/88-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRF SOBRE RENDIMENTOS HAVIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - A obrigação de comprovar a realização do serviço prestado é do contribuinte, por expressa disposição do sistema legal. No caso como houve a comprovação parcial pela juntada de documentos diversos durante o transcorrer do processo, é de se admitir a exclusão de parte do lançamento devidamente comprovado pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18102
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ...
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4682520
# Numero do processo: 10880.012920/91-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - GLOSA - PROCEDÊNCIA - São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas lastreadas em documentação inidônea e que a recorrente, não obstante as oportunidades que teve, não logrou efetivamente comprová-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04761
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4682794
# Numero do processo: 10880.016107/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/88; artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Assim, deve ser aplicada ao lançamento a alíquota de 0,5% (meio por cento). Reduz-se a multa de ofício, a partir de junho de 1991, para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76094
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4681651
# Numero do processo: 10880.003932/92-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Os valores apropriados como despesas operacionais, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica ativa, com situação regular e que tenha por objeto o ramo de atividade aquele relacionado com os serviços prestados, não devem ser passíveis de glosa, quando o contribuinte apresenta elementos capazes de identificar a operação que deu origem ao pagamento, oferece provas relativas aos serviços prestados e o seu valor pago é reconhecido como receita, pela empresa prestadora dos serviços, notadamente se estes dados não são conferidos pela fiscalização.
COMISSÕES SOBRE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS - As comissões pagas na intermediação de vendas são dedutíveis quando o contribuinte apresenta elementos capazes de identificar as operações que deram origem ao pagamento e demonstra, de forma inequívoca, que o beneficiário interferiu na obtenção da receita.
SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Se a fiscalização não comprova, de forma inconteste, que os serviços não foram executados, as notas fiscais de serviços, a comprovação de pagamento e a declaração firmada pela empresa prestadora dos serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor do contribuinte.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-16492
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4682316
# Numero do processo: 10880.010338/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18/11/1996, para as sociedades anônimas e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (D0U de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. Na hipótese de alteração do tipo societário, aplicam-se as regras acima indicadas, válidas na ocasião da ocorrência do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4681910
# Numero do processo: 10880.006157/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTABILIZADOS COMO DESPESAS OPERACIONAIS - O depósito judicial não caracteriza disponibilidade nem configura direito de crédito que possa ensejar tributação na forma do art. 43 do CTN, devendo ser contabilizado no Ativo Realizável a Longo Prazo. Incabível o seu registro em conta de despesa operacional uma vez que o encargo do período, reconhecido segundo o regime de competência e acrescido da respectiva variação monetária , já reduziu o resultado do exercício como provisão dedutível. Ao tributar os depósitos judiciais contabilizados como despesas, o Fisco está, na verdade, ajustando o resultado do exercício. Nesta linha de idéias, e coerente com o procedimento adotado, mister o reconhecimento das variações monetárias ativas calculadas sobre o depósito judicial para neutralizar as variações monetária passivas anteriormente deduzidas do resultado do exercício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19301
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCI8AL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO)
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes