4668766
# Numero do processo: 10768.012154/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45247
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4669428
# Numero do processo: 10768.028490/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão recorrida quando os comprovantes de pagamento apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação elidiram a acusação fiscal.
RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - IRRF, PIS, COFINS, CSLL - Inexistindo argüição de matéria específica, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto ao principal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4671635
# Numero do processo: 10820.001343/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTNm.
A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94).
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29494
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4673309
# Numero do processo: 10830.001753/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE ACÓRDÃO - FALTA DE REQUISITO FORMAL - A falta do cumprimento da exigência do depósito recursal para interposição de recurso voluntário obsta a respectiva apreciação pela instância ad quem, implicando na nulidade do acórdão que nele for prolatado, sem observância do cumprimento do respectivo pressuposto processual.(Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20357
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-20.309 de 06/06/2000.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4669716
# Numero do processo: 10768.045505/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORES – Legítima a glosa de despesas registradas a título de serviço de consultoria. Para as despesas serem dedutíveis é necessário comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa.
EXCLUSÃO DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Cabível a exclusão da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo valor de patrimônio líquido procedida de acordo com a legislação. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e ajustada pela avaliação do investimento pelo valor de patrimônio líquido, cuja contrapartida não será computada na apuração do lucro real.
DIFERIMENTO DE GANHO DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE – Legítima a exclusão na apuração do lucro real de parte do ganho de capital obtido na incorporação de empresa, até que esse seja realizado, quando se referir a bens do ativo permanente obedecidas as condições legalmente estabelecidas.
Numero da decisão: 107-07663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ o indeferimento da exclusão da redução indevida do lucro real
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4673456
# Numero do processo: 10830.002176/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-04663
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4673209
# Numero do processo: 10830.001498/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05207
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4670808
# Numero do processo: 10805.002832/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - DEPÓSITO RECURSAL - O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela Medida Provisória nº 1.621, de 12/12/97, e suas reedições. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 203-06807
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta do depósito recursal.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4671434
# Numero do processo: 10820.000946/88-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Não se conhece de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei nº 8.541/92, salvo na hipótese de haver decisão judicial determinando a sua apreciação, o que não é o caso dos autos.
Pedido de reconsideração não conhecido.
Numero da decisão: 105-14237
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4668765
# Numero do processo: 10768.012115/92-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho