4626933
# Numero do processo: 11131.000816/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.921
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para oitiva da empresa Frota Oceânica Brasileira S/A, através da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, acolhendo-se a preliminar arguida pelo Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4631076
# Numero do processo: 10480.013190/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as
deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se
necessária a comprovação com documentação hábil e idônea a
efetiva entrega dos recursos ou a contra prestação dos referidos
serviços.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-43716
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4631572
# Numero do processo: 10650.000877/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS
— Depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do
imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica
ou jurídica de renda e proventos. Tal lançamento somente será
possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo
causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão da
receita que o originou.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4628061
# Numero do processo: 13807.006037/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4628306
# Numero do processo: 13830.000745/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4631025
# Numero do processo: 10480.005639/90-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO
DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de
recurso de oficio interposto em decisão que exonera o
sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)
inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas
por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-04989
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de
ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630873
# Numero do processo: 10410.001947/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECEITA NÃO CONTABILIZADA: Caracteriza hipótese
de omissão de receita o fato da Contribuinte receber pagamento sem a devida escrituração do mesmo.
IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - MATÉRIA NÃO
EXPRESSAMENTE IMPUGNADA: Nos termos do art. 17 do
Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que
deixou de ser expressamente contestada pela Contribuinte.
IRPJ - PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO: Tendo sido o
ingresso de numerário tributado como omissão de receita, pela falta de seu registro contábil, não há que se falar em tributar novamente a destinação do mesmo recurso porque não contabilizada.
AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências
decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com
fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência firmada a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 -
REVOGACÃO DO ART. 80. DO DECRETO-LEI n. 2.065/83: Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a
tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04879
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ, da Contribuição sobre o Lucro e da Contribuição para o FINSOCIAL a parcela de Cr$ 50.000.000,00, no exercício de 1992; 2) cancelar as exigências do imposto devido na fonte e da Contribuição para o PIS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4628274
# Numero do processo: 13823.000117/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4630422
# Numero do processo: 10215.000495/94-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - Não há necessidade diligência ou
perícia para apreciação de documento ou livro fiscal, cuja juntada cabe ao
contribuinte.
ARBITRAMENTO - LIVRO DE INVENTÁRIO - OUTROS ELEMENTOS - A
concomitante ausência do livro de inventário com outros fatos, tais como
notas fiscais em branco intercaladas em talonários e falta de apresentação
da escrituração referente a uma das filiais, enseja arbitramento do lucro.
DECORRÊNCIA - IRF - CSLL - Aos autos decorrentes aplica-se o decidido
quanto ao matriz, no caso IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova
questão de fato ou de direito.
TRD - JUROS - Conforme remansosa jurisprudência administrativa,
somente a partir de agosto de 1991 podem os juros de mora ser calculados
peia variação da TRD. Para períodos anteriores prevalece o percentual de
1%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05194
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD
excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632337
# Numero do processo: 10768.026766/93-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Da decisão do Delegado da Receita
Federal, negando direito a compensação, cabe, ainda, recurso ao
Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 102-40795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto