4641297
# Numero do processo: 11474.000048/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO.
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o
sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. MULTA. TAXA SELIC. 13" SALÁRIO.
INCIDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA LEGALIDADE OU
CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
I - Não cabem aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais-CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.692
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à decadência, as contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (relator), que votou em aplicar a regra do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais preliminares, nos termos do voto do relator. Redatora designada: Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4643287
# Numero do processo: 10120.002471/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – Incumbe ao interessado provar que a indenização trabalhista decorre do recebimento de parcela isenta ou não-tributável pelo imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4643292
# Numero do processo: 10120.002482/2005-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. CONSERTOS DE BOMBAS E MOTORES, LIMPEZA DE POÇOS ARTESIANOS, LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA, PAINÉIS DE COMANDO EM GERAL. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4643313
# Numero do processo: 10120.002547/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM O MESMO OBJETO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado, inclusive a decadência declarada nessa sentença.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4641747
# Numero do processo: 10070.000566/92-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - REDUÇÃO DE CAPITAL - DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS - TRIBUTAÇÃO - Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes á data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou a titular, mediante redução do capital social, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, à tributação na fonte ou na declaração de rendimento, como rendimento dos sócios, nos termos da legislação em vigor. Se não comprovado que os sócios incluíram o rendimento em sua declaração de rendimentos, manter-se-á a responsabilidade da pessoa jurídica pelo recolhimento do imposto de fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4642308
# Numero do processo: 10074.000902/99-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CSSL – EMPRESAS “INEXISTENTES DE FATO” – CONSTITUIÇÃO COM O INTUITO DE OBTER MAJORAÇÃO DE CUSTOS. Demonstrado, à saciedade, pela Fiscalização que foram constituídas sociedades “inexistentes de fato” para o fim de majorar os custos e, assim, diminuir a tributação da Recorrente é de ser mantido o lançamento, inclusive, por conseqüência, com a aplicação da “multa majorada”.
Numero da decisão: 107-07130
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4642098
# Numero do processo: 10073.000234/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -
PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pelos
esclarecimentos técnicos de terceiros destinados à subsidiar a
convicção.
IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para excluir ou incluir
fato econômico na base presuntiva considerada, necessário prova
direta ou indireta de sua ocorrência.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 958,09, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4642764
# Numero do processo: 10120.001114/94-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIAS APURADAS EM INFORMES DE RENDIMENTOS - Não tendo sido comprovadas com documentação hábil, as alegações do contribuinte quanto ao total dos rendimentos efetivamente recebidos, há de ser mantido o lançamento efetuado com base nas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43631
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4642219
# Numero do processo: 10073.001546/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15674
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4642032
# Numero do processo: 10070.002305/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93095
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral