4630278
# Numero do processo: 10166.006501/2005-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF. RECURSO INTEMPESTIVO. DESRESPEITADAS AS
NORMAS PROCESSUAIS.
Considera-se como intempestivo o recurso que não atenda às normas
processuais atinentes aos prazos recursais.
O Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 33 que o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário, total ou parcial. Outrossim, desrespeitado esse
prazo, não se conhece do recurso, pois eivado de intempestividade.
Numero da decisão: 303-35889
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4632380
# Numero do processo: 10768.100257/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.
A norma do art. 1º da Lei 9.363/96, instituidora do crédito
SÁ presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não
produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é
contido no art. 3º do RIPI/82.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de
indébitos passíveis de restituição ou compensação, não
contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo
presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18970
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e
combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio
Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento parcial para excluir do cálculo, do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os
Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza
4628644
# Numero do processo: 13951.000083/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.066
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4630257
# Numero do processo: 10166.002503/91-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DECORRÊNCIA - Conferida a tempestividade dos atos processuais, ao
processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se
encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-02523
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a
exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-02.521, de 08/11/95,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632722
# Numero do processo: 10830.003453/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO — (NC 87-7) — CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900
De conformidade com o Parecer Cosit (Dinom) n° 279, de 28/04/95
- Proc. 13805-001688/94-30 — os veículos modelo "HI TOPIC AM
715 A SLX", fabricado por "ÁSIA MOTORS" da Coréia do Sul, são
classificados como "microônibus" e possuem capacidade para 15
passageiros enquadrando-se, portanto, na Nota Complementar n° 87-
7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do IPI, código
TAB/SH 8702.10.9900.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4627472
# Numero do processo: 13602.000073/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4627616
# Numero do processo: 13639.000167/97-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4627318
# Numero do processo: 13210.000068/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4631204
# Numero do processo: 10580.000433/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de mercadoria, constatada em conferencia final
de manifesto. Responsabilizado o transportador. Rejeita
das as preliminares argüidas pela recorrente.
O agente consignatário é co-responsável pelos tributos'
devidos pelo transportador nas faltas ou avarias ( art.
39 e 95, It, do Dec.Lei 37/66).
A denúncia espontânea pelo sujeito passivo, acompanhada
do depósito do tributo, exclui a penalidade (art. 138 /
CTN). A taxa de conversão do dólar é a da data do lança
mento do tributo (art. 23, § único, D.L. 37/66 e art.
87, II, "c" e art. 107, "caput" e § único do R.A. - D.L
91.030/85).
Numero da decisão: 302-31696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi
nares, argüidas pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade
'de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa, para considerala
exluida por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN),e,
pelo voto de qualidade, negar provimento,,Iquanto à exigência tributária,
vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos,re
lator, Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Paulo César de Ávila
e Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Relator designado: Conselheiro José Sotero Telles de
Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4631016
# Numero do processo: 10480.004260/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - DEDUTIlIDADE - Nada impede que o
contribuinte aproprie como despesas parcelas de multa e juros
de mora, no ano em que pagas, a despeito de se referirem ao
ICM do ano anterior, recolhido fora do prazo, mormente não
gerado nenhum prejuízo para o Fisco.
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO
MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor
da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve
ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de
incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter
como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida
sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos,
integrando-se aos procedimentos da correção monetária de
balanço.
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES POR
DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS
AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de
adição desta parcela ao lucro liquido do exercício, na
determinação do lucro real, não gera conseqüência na área do
imposto de renda para empresa que goza do beneficio da
isenção, uma vez que a mesma parcela deve ser adicionada ao
referido lucro liquido para fins de apuração do lucro da
exploração
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA CREDORA CALCULADA A MENOR - Esta
irregularidade não resulta em exigência de imposto de renda
para empresa isenta, pois, se é certo que reduz o lucro líquido do
exercício, e em conseqüência o lucro real, o lucro da exploração
restará diminuído do mesmo valor.
PIS/DEDUÇÃO DO IR - Esta contribuição deve ser calculada à
razão de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido
fosse, não sendo alcançada pelo incentivo fiscal da isenção do
imposto de renda.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O Senado
Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de
12/04/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de
15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por essa lei não
incide sobre os resultados apurados em 31/12/88.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente
convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda
Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05081
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar
indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário
remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho
de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias