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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814648 #
Numero do processo: 00660.050830/83-41
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - Estabelecendo a lei que, para os efeitos da incidência do tributo, se considera alienação a operação que importar na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer titulo, de imóveis, ainda que através de instrumento particular e que a data da alienação será aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária: considera-se derrogada, na hipótese, a disposição da lei civil que condiciona a eficácia da operação à existência de escritura publica e a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Numero da decisão: CSRF/01-00.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado.
Nome do relator: Amador Outerelo Fernandez
4956775 #
Numero do processo: 18336.000337/2003-41
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4813342 #
Numero do processo: 00000.910011/24-77
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO: apuração em ato de conferência final de manifesto. Mercadoria estrangeira sujeita ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos: responsabilidade tributária da empresa transportadora. A legislação especifica do Imposto Único estabelece tão somente as normas relativas à tributação, à delimitação do campo de incidência, alíquotas, forma de pagamento e casos de isenção do tributo. No mais, ou seja, "em tudo que não contrariar os dispositivos da legislação específica", aplicar-se-á o regime da legislação aduaneira. PERDA OU QUEBRA NORMAL OU NATURAL, segundo informação de órgão técnico. Equiparação à excludente de "caso fortuito" ou "força maior", nos termos do art. 22, parãgrafo único, do Decreto nº 63.431/68.
Numero da decisão: CSRF/03-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
4839084 #
Numero do processo: 15936.000102/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/10/2005 DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.249
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso parcial nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4850769 #
Numero do processo: 10183.001285/2005-71
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF E STJ NO RITO DOS ART. 543-B E 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
4812571 #
Numero do processo: 10845.003295/86-31
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA (granel liquido). Conferencia final de manifesto. Responsabilidade fiscal do transportador. Já havendo sido concedida, na apuração da falta, a tolerância de 0,5% (meio por cento) da quantidade total manifestada (quebra natural e inevitável), nos termos da I.N. do S.R.F. nº 95/84, e exigível o tributo(I.I.) sobre a quantidade excedente, à falta de prova hábil de que o produto em tela possa sofrer perda superior àquela tolerância.
Numero da decisão: CSR/03-01.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Hamilton de Sá Dantas.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
4812163 #
Numero do processo: 10845.003705/86-71
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. A vista da hipótese examinada, com base no art. 87, inciso II, alínea C, e parágrafo único do art. 107, ambos do Decreto número 91.030/85, tem-se como correta, para efeito de cálculo do dólar fiscal, o da data em que se deu o lançamento do tributo.
Numero da decisão: CSRF/03-01.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado. Vencidos os.Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
4912404 #
Numero do processo: 19515.001937/2006-24
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 06 de abril de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4813484 #
Numero do processo: 11128.006998/95-05
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importações promovidas por fundação pública instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e neles empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal. Provido o recurso de divergência do contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-03.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: João Holanda Costa
4960978 #
Numero do processo: 35078.000357/2007-53
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PAGAMENTO IN NATURA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 03/2011 Na forma do Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esta desiste de interpor recursos bem como dos já interpostos para o benefício para in natura. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA