7723496
# Numero do processo: 10140.001894/2002-84
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6908914
# Numero do processo: 16327.001706/2004-88
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 08.
DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. Nos casos em que há dolo, fraude ou conluio, independentemente da existência de pagamento, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. INAPLICÁVEL. DIPJ. O prazo estabelecido no inciso I, será antecipado apenas nos casos em que iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, sendo a DIPJ mera declaração e por não caracterizar medida preparatória indispensável ao lançamento, não deverá ser antecipado o inicio do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências do IRPJ e CSLL no 4º trimestre de 1998 e do PIS no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência da CSLL até 3 o trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
6934027
# Numero do processo: 10630.000011/2004-69
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. Permitida a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica que exerça atividade de transporte interestadual ou intemunicipal e locação de veículos.
NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada pela recorrente, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7703736
# Numero do processo: 11065.001827/2003-53
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA.
O § 4º do art. 39 da Lei nS!9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos tributários que forem restituídos ou utilizados para compensar tributos devidos, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta.
Recurso negado .
Numero da decisão: 202-18.745
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti(Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa. OAB/DF nº 1.801-A
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
6568502
# Numero do processo: 00650.050761/83-21
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: CSRF/02-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de acordo com a proposta do Relator
Nome do relator: Roberto Barbosa de Castro
7721326
# Numero do processo: 13808.005017/98-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/12/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir credito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido,
Numero da decisão: 9303-000.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
8012236
# Numero do processo: 10831.006727/2006-75
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIRO - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
DATA DO FATO GERADOR: 28/03/2002
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Quando ultrapasso o prazo de vigência do regime especial de exportação temporária, dever-se-à aplicar a multa prevista no artigo 72 da Lei 10.833/2003.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.591
Decisão: Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
7139402
# Numero do processo: 10930.003270/2004-67
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
Ementa: Verificada a correção do procedimento da administração tributária, mantem-se a exigência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
6937412
# Numero do processo: 10730.004850/2001-85
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
REGULARIDADE FISCAL. Restando evidenciada a regularidade fiscal da
Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, este fato
descaracteriza a causa da exclusão do Simples.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7406991
# Numero do processo: 10680.011975/2005-28
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF
Ano-calendário: 2004
MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração,
enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA