4631442
# Numero do processo: 10630.000960/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de I
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14235
Decisão: .• ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4631912
# Numero do processo: 10680.007919/90-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA/AUMENTO DE CAPITAL
Os suprimentos de caixa/aumento de capital, a credito de sacio de so ciedade por quotas de responsabi lidade limitada, para os quais na; há comprovação cumulativa e indissociável,
tanto da efetiva entrega dos recursos como de sua origem,
são indícios de omissão de receitas, encontrados na contabili
dade da empresa, que autorizam o arbitramento dessas com base nos
valofes dados como supridos.
Numero da decisão: 106-05116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con
selho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen
to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto
Marques e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Fizeram sustentação
oral: Pela recorrente, seu Patrono, Dr. Jose Luiz de Gouveia Rios,
OAB-MG 17.839 e, pela Fazenda Nacional, seu Procurador- Representante
Dr. Carlos de Senna Mendes.
Nome do relator: Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal
4628938
# Numero do processo: 16327.001963/2001-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4628206
# Numero do processo: 13819.000158/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4628418
# Numero do processo: 13855.000612/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do voto ,do Relator Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Amaury Maciel
4630436
# Numero do processo: 10215.720176/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2005
ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em
razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do
preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado.
Recurso de oficio que se nega provimento.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3201-00053
Decisão: ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos
termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
4631255
# Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos
Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria
questionada, com retificação do acórdão embargado.
PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é
aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA
PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento
PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631518
# Numero do processo: 10640.001817/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como
conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintidio legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4627248
# Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4627814
# Numero do processo: 13709.000840/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Carlos
Passuello (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que rejeitavam a preliminar suscitada e, desde já, analisavam o litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello