4616625
# Numero do processo: 10314.004556/95-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm e comprimento entre 30,50 m e 65,50 m, identificados como de largura não superior a 105 mm, não havendo fundamento para classificá-los em 3702.31 nem em 3702.32, classificam-se pelo código TAB/SH 3702.39.0000 “Outros Filmes não perfurados, de largura não superior a 105 mm”.
Impropriedade na adoção da subposição 3702.9 e seus desdobramentos, os quais alcançam apenas filmes perfurados.
Mantidas as multas proporcionais de I.I. e de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Nilton Luiz Bartolli e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Holanda
Costa.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4611805
# Numero do processo: 13656.000047/93-92
Turma: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de
ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo
legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de
descumprimento dessa obrigação acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: PLENO/00-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira,
Victor Luís de Salles Freire, Wilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bertoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves
Nunes.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4611824
# Numero do processo: 13706.002867/94-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — INTIMAÇÃO POR EDITAL — PRAZO PARA A
PROTOCOLIZAÇÃO. - "Considera-se formalizado a destempo o recurso
voluntário que ataca decisão recorrida após o decurso do prazo de 30 dias do respectivo edital de intimação da r. decisão recorrida naquela hipótese em que o contribuinte não é encontrado dentro da forma habitual para recepcionar a manifestação da Autoridade Julgadora."
Numero da decisão: CSRF/01-02.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4617671
# Numero do processo: 10820.000854/00-04
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO JUDICIAL — LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — INEXISTÊNCIA — RESPEITO À COISA JULGADA — Tendo o Acórdão do TRF da 3a Região reformado parte da sentença que se ancorava justamente no Decreto 2.138/97, este dispositivo não pode ser tratado como lei superveniente mais benéfica, a alterar a coisa julgada que
determinou a compensação de créditos de PIS exclusivamente com
débitos da mesma contribuição. Adicionalmente, caso fosse tal norma aplicável, ainda assim caberia ao contribuinte ter requerido a compensação na forma do próprio Decreto 2.138/97 e da IN SRF 21/97 que o regulamentou.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4617764
# Numero do processo: 10830.002112/93-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECORRÊNCIA - CSLL - Em se tratando de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4643459
# Numero do processo: 10120.003190/95-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4642879
# Numero do processo: 10120.001407/95-02
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado.
ITR — VALOR DA TERRA NUA — DITR — ERRO - Constatado erro na
informação prestada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos ternos do art. 3º , § 4°, da Lei n° 8.847/94, é exigível apenas para a redução do VTN a nível inferior ao mínimo estabelecido em norma legal.
Aplicado, no caso, o VTN mínimo fixado para o município de
localização do imóvel.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4643340
# Numero do processo: 10120.002615/96-38
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
5468263
# Numero do processo: 35061.001237/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 01/03/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO.
Não se conhece de Recurso Especial, quando posteriormente à sua interposição ocorre alteração legislativa, excluindo a apreciação da matéria pelo CARF, ressalvando-se que o não conhecimento do apelo não implica na validação da decisão esposada no acórdão recorrido.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
(Assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente.em exercício
(Assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora
EDITADO EM: 20/05/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
5540568
# Numero do processo: 19515.001824/2003-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ELEMENTOS DE PROVA. Valores informados em declaração de rendimentos espontaneamente apresentada. Serve de parâmetro para demonstrar a origem de depósitos, em conjunto com outros elementos, a informação em declaração de rendimentos de valores que se aproximam dos valores dos depósitos.
Recurso especial conecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 9202-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad Relator
EDITADO EM: 26/05/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD