4738074
# Numero do processo: 18471.001186/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa:
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
A exasperação da multa de ofício exige que sejam colacionadas aos autos provas incontestáveis da conduta dolosa do contribuinte na prática da infração. No caso vertente, em que a autoridade fiscal não demonstrou a relação existente entre a documentação acostada ao processo e a receita tida como omitida, a qualificação da penalidade revela-se imprópria, vez que teve suporte em presunção, o que, tratando-se, de dolo, não se pode admitir.
DECADÊNCIA.
Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação,
expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.462
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4738262
# Numero do processo: 13770.001168/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2007
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ENVIO COM ATRASO DA DIPJ. ANÁLISE DA PROVA. MULTA MANTIDA.
Inexistindo prova nos autos de que o atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica se deu por culpa da Secretaria da Receita Federal, é devida a multa de que trata o artigo 7°, da Lei n° 10.426, de 2002, observado o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) previsto no § 3º, III, do artigo 7º, da Lei aqui mencionada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4737717
# Numero do processo: 13982.000507/2006-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO.
O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas “sobra”, está fora do campo de incidência da Contribuição Social
instituída pela Lei n° 7.689/88.
MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DE ATO COOPERADO.
AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. PENALIDADE PREJUDICADA.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte, resta prejudicada a exigência de multa isolada por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável.
Numero da decisão: 1802-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
4735767
# Numero do processo: 19740.000269/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004
Ementa: COBRANÇA — DECISÃO JUDICIAL — A prescrição contida na
decisão de primeiro grau "intime-se para recolhimento" não corresponde a um erro ao julgar, pois seu significado deve ser aferido em função do contexto do próprio julgado. Se a autoridade julgadora assevera na ementa de sua decisão que "as decisões do Poder Judiciário se sobrepõem As da Administração", evidentemente sua determinação deve considerar a situação da ação judicial no momento da cobrança, a qual só poderá ser empreendida no caso de não mais haver tutela que garanta os efeitos suspensivos.
Numero da decisão: 1201-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4737592
# Numero do processo: 10980.009608/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/12/1995, 03/04/2002
MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de postular a restituição deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
O instituto da denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não afasta a aplicação de multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo após o vencimento, sendo incabível a sua restituição.
Numero da decisão: 1401-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de decadência do direito de requerer a restituição com relação aos pagamentos realizados entre 31/01/95 e 28/12/95, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que a afastavam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
4736895
# Numero do processo: 14041.000100/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS.
A retificação ex officio de prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo, haja ou não lançamento de imposto, é formalizada mediante a lavratura de auto de infração, observando-se o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72, Não sendo objeto de impugnação, o ato administrativo de retificação torna-se definitivo, excluindo o direito de a contribuinte compensar o prejuízo glosado com o lucro real apurado em exercícios posteriores.
Numero da decisão: 1201-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4737958
# Numero do processo: 13629.002507/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002, 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO.
No se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto IV 70.235172.
Numero da decisão: 1101-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4738257
# Numero do processo: 10935.004722/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2002
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ALEGADO ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA. PROVA NÃO REALIZADA.
DECISÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte provar suas alegações,
podendo juntar provas em qualquer momento do processo administrativo.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 1402-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
4738542
# Numero do processo: 13819.000956/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 17/03/2008
SIMPLES NACIONAL.
OPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE, DEFINI ÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA INSCRIÇÃO CONCEDIDA. Razoável a dúvida da contribuinte quanto ao
termo inicial para conta gem do prazo para op ção, se havia erro na razão
social indicada na inscri ção municipal e esta informação é prestada no
momenta da opção, podendo sujeitar-se a conferencia pelo ente federado.
DEFERIMENTO DA oPçÃo, INICIO DE ATIVIDADE., EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL. CNAE AMBiGUA. Ausentes indícios de outros
impedimentos aplicáveis em inicio de atividade, e sendo exigida dos optantes
a declaração de não-enquadramento nas veda ções previstas para esta
sistemática de recolhimento, defere-se a op ção ao empresário individual que
informa exercer atividade econômica sob CNAE classificada como
impeditiva e permitida no SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1101-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário e admitir a inclusão da recorrente no SIMPLES Nacional a partir de sua abertura, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4738534
# Numero do processo: 11080.102041/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO.
No se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70,235/72.
Numero da decisão: 1101-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa