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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8593602 #
Numero do processo: 15983.720140/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. Trata-se de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES fundado no art. 29, VIII da LC 123/2006. Não há lançamento de crédito tributário e o art. 42 da Lei 9.430/96 sequer é fundamento legal do presente processo administrativo não havendo a necessidade de se realizar a intimação nele prevista. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES fundado no art. 29, VIII da LC 123/2006. Não há lançamento de crédito tributário e o art. 42 da Lei 9.430/96 sequer é fundamento legal do presente processo administrativo. A representação para exclusão detalhou de forma clara a inexistência de livro-caixa regular bem como a falta de registro e declaração da sua movimentação financeira, não havendo necessidade de maior individualização além da já feita. EXCLUSÃO. FUNDAMENTOS A falta de escrituração do Livro Caixa da movimentação financeira, inclusive bancária, ou sua escrituração parcial, que não permita a identificação da efetiva movimentação financeira bancária, fundamenta a exclusão do SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DE EXCLUSÃO. VIGÊNCIA TEMPORAL A exclusão do SIMPLES NACIONAL, exceto quanto às hipóteses prescritas no artigo 29, § 2º, da Lei Complementar n. 123/06, é impeditiva da opção pelo mesmo regime nos três anos calendário seguintes ao da exclusão.
Numero da decisão: 1401-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
8577109 #
Numero do processo: 10315.720028/2016-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. Não tendo havido demonstração, pela empresa recorrente, da nulidade ou inconstitucionalidade do ADE, fica mantida a sua exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES, na forma disposta em referido Ato.
Numero da decisão: 1002-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral. Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
8577863 #
Numero do processo: 18088.000598/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE AUTORIZADA PELO STF. O STF decidiu que é legal a requisição de dados bancários diretamente das instituições financeiras nos termos da LC 101/05. IRPJ. ARBITRAMENTO. SITUAÇÃO QUE SE ENCAIXA NO ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE. Quando houver situação que se encaixe na previsão do art. 148 do CTN cabe o arbitramento por parte da autoridade administrativa. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72. SÚMULA N° 2 DO CARF A análise de constitucionalidade das leis é veda no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, por força do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula n° 2 do CARF. MULTA. AGRAVAMENTO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. Quando for constatado o evidente intuito de fraude cabe agravamento da multa, nos termos do art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, vigente à época dos fatos.
Numero da decisão: 1402-005.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
8582176 #
Numero do processo: 10932.720012/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇA DIRF X DARF X DCTF. PRESUNÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Presumida a falta de recolhimento do IRRF declarado na DIRF, cabe à contribuinte o ônus de comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, que não ocorreu o fato gerador do IRRF ou que houve o regular recolhimento dos valores retidos; não logrando fazê-lo, correta a cobrança do tributo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO. Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o deferimento ou indeferimento de pedido de inclusão de débitos em processo de parcelamento.
Numero da decisão: 1402-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
8608298 #
Numero do processo: 11080.002734/2009-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE VEDADA A existência de atividade vedada, no contrato social, é causa para o indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Numero da decisão: 1001-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
8704108 #
Numero do processo: 10730.903439/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
8685003 #
Numero do processo: 10980.007639/2003-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique: (i) a idoneidade da documentação anexada, notadamente a folha-de-pagamentos; (ii) se a recorrente realmente incluiu indevidamente na DCTF, da quarta semana do mês de setembro de 1998, os mesmos dados da quarta semana do mês anterior agosto de 1998 (duplicidade de lançamento); (iii) que se intime a recorrente para apresentar outros documentos, que forem julgados necessários; e (iv) que confirme que os recolhimentos foram efetivos, não restando crédito tributário a recolher. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
8697387 #
Numero do processo: 10880.907244/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe deu provimento (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
8731973 #
Numero do processo: 13007.000191/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS. PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP no 2.158-35, no período compreendido entre a edição da MP nº 2.158-35, e a MP nº 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DARF. ERRO DE FATO. INFORMAÇÃO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Deve ser mantido o lançamento de ofício do imposto de renda na fonte em relação aos débitos declarados em DCTF, quando o sujeito passivo não consegue comprovar a existência de confissão em duplicidade e cometimento de erro de fato, por meio de documentos hábeis e idôneos. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DARF. ERRO DE FATO. RECOLHIMENTO COM DADOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Comprovado que os recolhimentos relacionados a débitos informados em DCTF foram realizados com ônus do sujeito passivo mas com os dados da instituição financeira responsável pelas operações de câmbio, deve ser cancelado o lançamento de ofício que exigia tais débitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS. COBRANÇA. MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
Numero da decisão: 1302-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
8714600 #
Numero do processo: 13855.721631/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento efetuado a partir de dados e informações obtidas mediante regular requisição às instituições financeiras, a teor do decidido no RE nº 601.314, da Relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, que fixou a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.
Numero da decisão: 1401-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves