11360871
# Numero do processo: 19515.720474/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista acompanhou o Relator pelas conclusões.
Assinado Digitalmente
JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator
Assinado Digitalmente
RAFAEL TARANTO MALHEIRO - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11360285
# Numero do processo: 16692.720022/2019-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2014
Ementa:
MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA – PAGAMENTO OU PARCELAMENTO ANTECIPADO DOS DÉBITOS – IRRELEVÂNCIA
É devida a multa cominada pela apresentação de compensação não declarada, ainda que antes da lavratura do auto de infração o sujeito passivo tenha requerido parcelamento ou efetuado a quitação dos débitos que havia indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Recurso Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator
Assinado Digitalmente
Leonardo de Andrade Couto – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
11356653
# Numero do processo: 10580.728564/2011-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1004-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime o Contribuinte a comprovar quais as receitas auferidas se referem outras receitas que não sejam “simples consultas médicas”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Jandir José Dalle Lucca que votaram pela rejeição da proposta de diligência do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, designado para redigir o voto vencedor.
Assinado Digitalmente
Edeli Pereira Bessa - Relatora
Assinado Digitalmente
Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado
Assinado Digitalmente
Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
11363646
# Numero do processo: 16682.720555/2024-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2018
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL.
Diante de lançamentos de ofício efetuados conforme revisão de ofício (art. 149 do CTN), atividade administrativo vinculada e obrigatória da autoridade fiscal (art. 142 do CTN), devidamente formalizados nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com descrição dos fatos, motivação e enquadramento legal, não há que se falar em nulidade.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2018
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. MÉTODOS DE PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS.
A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes.
PREÇOS DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO. COMPARABILIDADE. DIFERENÇAS DE CONDIÇÕES DE NEGÓCIO, NATUREZA FÍSICA E DE CONTEÚDO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. DIFERENÇAS. PRAZOS INICIAIS DE DURAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTES.
I - Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo.
II – Valor do Afretamento guarda relação entre o valor investido na construção da plataforma de exploração de petróleo, com remuneração vinculada a taxa esperada de retorno sobre o investimento. Contrato de afretamento leva em consideração o prazo de duração do negócio jurídico para a definição do retorno esperado sobre o investimento.
III – Divergências entre prazo de duração inicial de contratos eleitos para apuração do Preço Parâmetro, situados entre sete e nove anos, e contratos celebrados com líder do consórcio de afretamento do cálculo do Preço Praticado, com intervalo de dezesseis a vinte anos, demandam ajustes, para permitir comparar com precisão as condições e circunstâncias econômicas e financeiras relevantes da transação controlada, e verificar se seriam comparáveis com negócio jurídico celebrado entre empresas independentes.
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS. AJUSTE NA METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE AFRETAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO PREÇO PARÂMETRO. UTILIZAÇÃO DO INDICADOR DE RENTABILIDADE ROACE. INADEQUABILIDADE.
Em que pese reconhecer o esforço da Fiscalização em conseguir um indicador para ajuste da metodologia empregada pelo contribuinte para apuração do preço parâmetro, o resultado mostrou-se inadequado pelas seguintes razões: (i) foram utilizadas informações contábeis consolidadas dos conglomerados construtores das plataformas utilizadas na comparação. Como os conglomerados possuem uma extensa gama de atividades, torna-se inadequada a comparação das taxas de retorno sobre o investimento, porque não foram utilizadas o resultado do segmentos específica de construção de FPSOs; (ii) além disso, os índices apurados de ROACE mostram uma variância muito grande, o que significa que a média apurada e utilizada não é adequada.
Numero da decisão: 1202-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Maurício Novaes Ferreira – Relator
Assinado Digitalmente
Leonardo de Andrade Couto – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (Substituta) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
11362679
# Numero do processo: 10880.932434/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora.
Sala de Sessões, em 26 de março de 2026.
Assinado Digitalmente
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
11355267
# Numero do processo: 17437.720199/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009
OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO DECLARADAS.
Caracteriza-se omissão de receitas e sujeita-se à tributação o valor correspondente às diferenças apuradas entre o valor total das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e o faturamento declarado ao fisco.
OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Os créditos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita por presunção legal, conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96.
ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS.
A falta de apresentação da escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, ou então do Livro-Caixa, determina o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009
CSLL. PIS. COFINS.
Tratando-se de tributos reflexos, aplica-se tudo quanto disposto para o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1202-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora
Assinado Digitalmente
LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira.
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11357145
# Numero do processo: 16327.721032/2024-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, por voto de qualidade, acatar a preliminar de sobrestamento. Vencidos os conselheiros Andressa Paula Senna Lísias (relatora), Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por afastar a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo.
Assinado Digitalmente
Andressa Paula Senna Lísias – Relatora
Assinado Digitalmente
Matheus Ferreira Azevedo – Redator
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
11359817
# Numero do processo: 19515.003432/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
NULIDADE. VÍCIO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ART. 142 DO CTN. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
A ausência de clareza e precisão na descrição da matéria tributável, especialmente quanto aos fatos que fundamentam a exigência fiscal, configura vício insanável do lançamento, por afronta ao art. 142 do CTN. A deficiência na motivação do auto de infração compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade da exigência.
IRPJ. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECEITA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.
Comprovado que valores decorreram de receitas indevidamente reconhecidas em períodos anteriores, admite-se o ajuste correspondente, afastando o enquadramento como perda de crédito. Irregularidades formais na utilização do LALUR não afastam o direito material, especialmente quando inexistente prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 1102-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado em cancelar integralmente as exigências, nos seguintes termos: [i] por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada, cancelando, com isso, as exigências decorrentes da infração “II.2” (exclusão indevida do lucro líquido de reversão de provisão); e [ii], no mérito, alusivo exclusivamente à infração “II.1” (exclusão indevida do lucro líquido - “outras exclusões”), por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário, cancelando as correspondentes exigências – vencidos, no mérito, os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cassiano Romulo Soares, que mantinham as exigências decorrentes da infração “II.1”, negando provimento.
Assinado Digitalmente
Cristiane Pires McNaughton – Relatora
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11362148
# Numero do processo: 10380.726109/2017-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2015
MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS PARCELADAS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA INCABÍVEL.
Estimativas declaradas em DCTF e com pedido de parcelamento deferido. O artigo 112, inciso II, do CTN estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Multa isolada incabível.
Numero da decisão: 1001-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Paulo Elias da Silva Filho – Relator
Assinado Digitalmente
Carmen Ferreira Saraiva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
11361066
# Numero do processo: 10580.728976/2014-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2012
EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO.
Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS. AUTONOMIA DAS DECLARAÇÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA.
O cancelamento de PER/DCOMP produz efeitos exclusivamente em relação à declaração cancelada, não se estendendo automaticamente a outras declarações de compensação, ainda que delas decorrentes sob o aspecto fático. As PER/DCOMP possuem natureza autônoma, sendo individualmente analisadas e homologadas pela autoridade fiscal.
A utilização de crédito em múltiplas declarações ativas, em montante superior ao efetivamente reconhecido, impede a homologação integral das compensações posteriormente apresentadas, ainda que demonstrada a existência do crédito em si.
Numero da decisão: 1001-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, apenas no que concerne o resultado da preliminar, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos acima expostos.
Assinado Digitalmente
ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator
Assinado Digitalmente
CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ